Estado como Instrumento de Controle Social

1. Estado como Instrumento de Controle Social Conselheiro Antônio Joaquim Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

2. QUEM É O ESTADO É a população Administra recursos da sociedade para a sociedade A ação governamental só tem sentido se for capaz de realizar as demandas concretas da população (saúde, educação, segurança, infra-estrutura, saneamento básico) Todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

3. AS FUNÇÕES DO ESTADO / GOVERNO POR PODER (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) 1 – Fazer as leis:LEGISLATIVO 2 – Realizar Políticas Públicas previstas nas Leis:EXECUTIVO 3 – Julgar as demandas que envolvem o cumprimento das Leis:JUDICIÁRIO Integração, cooperação e harmonia. Ou concorrência?

4. TRIBUNAL DE CONTAS È Órgão autônomo fiscalizador da gestão dos recursos públicos Faz parte do PODER LEGISLATIVO O Tribunal de Contas, como instituição de controle externo, tem papel instrumental necessário à boa gestão e à efetividade das políticas públicas.

5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS • PREVENTIVA • (controle concomitante, alerta, representação) • ORIENTATIVA • (cursos, seminários e palestras) • PUNITIVA • (aplicação de dispositivos legais)

6. CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DOS PODERES EXECUTIVOS (Estado e Municípios) Parecer Prévio Contas do governador (parecer técnico) Assembléia Legislativa (60 dias para fazer o julgamento político) Prefeitos (parecer técnico) Câmara de Vereadores (60 dias para fazer o julgamento político) Demais contas (Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Fundos, Ong’s...) São julgadas pelo próprio TCE-MT

7. O BOM GESTOR DEVE CONSIDERAR LEGALIDADE fazer de acordo com a lei EFICIÊNCIA otimizar e usar racionalmente os recursos disponíveis EFICÁCIA fazer bem feito o que está previsto nos planos ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL FOCO EM RESULTADO melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade

8. PENALIDADES APLICADAS PELO TCE-MT AO MAU GESTOR • Rejeição das contas • Multa • Devolução do dinheiro aos cofres públicos • Inscrição no cadastro de inadimplentes do TCE-MT • Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança • Medidas cautelares • Encaminhamento da decisão ao Ministério Público para as ações penais e civis cabíveis

9. CONTROLE EXTERNO DA LEGALIDADE E DOS RESULTADOS • Elevar a eficiência da gestão dos recursos • Identificar oportunidades e alternativas de melhoria das políticas públicas • Aumentar o volume de informações sobre o desempenho dos gestores públicos

10. O CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA • (Lei de Responsabilidade Fiscal) • A transparência e publicização das contas públicas • O acompanhamento e a fiscalização das ações dos gestores públicos • A discussão e a deliberação pública sobre a alocação dos recursos • O poder da sociedade civil participar da elaboração da agenda pública através de audiências públicas • Impõe responsabilidade social e fiscal ao poder público • E quem fiscaliza o cumprimento dessas ações são os • Tribunais de Contas

11. EVIDÊNCIAS DA TRANSPARÊNCIA FISCAL DA GESTÃO PÚBLICA • Elaboração, aprovação, implementação e divulgação do : • PPA, LDO, LOA, RREO e RGF, balancetes, balanços e • demais documentos que integram as prestações de contas • e os respectivos pareceres prévios e julgamentos finais. • Disponibilizados em linguagem acessível ao cidadão

12. FALTA DE INTERESSE PELA “COISA” PÚBLICA • A OMISSÃO favorece a corrupção e a manutenção de processos e procedimentos ineficientes • ATITUDES E COMPORTAMENTOS INDIVIDUALISTAS constroem uma visão egocêntrica de mundo (ações e decisões voltadas unicamente para os interesses pessoais) • É preciso entender:Somos o Estado • Faça a sua parte! • Aja com ética e cidadania

13. Conselheiro Antônio Joaquim Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Muito Obrigado!