Ação de Anulação de Duplicata Perito – laudo individual Maikon Carlos Paixão

1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTOCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICASDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CASO 4 Ação de Anulação de Duplicata Perito – laudo individual Maikon Carlos Paixão Marcelo Luiz Franco Micheli Machado de Sousa Professor: Geraldo de Oliveira

2. 1 - Síntese Trata-se de litígio sobre pagamento de Nota Fiscal de Serviços em que a autora postula a anulação de duplicata mercantil. A autora, empresa do ramo de construção civil, subempreitou com a ré o fornecimento de materiais e de mão-de-obra. A autora costumava efetuar os pagamentos dos materiais mediante entrega e dos serviços no término das subempreitadas.

3. A ré apresentou à autora relatório de fornecimento de materiais e de mão-de-obra, sobre os quais postulava o direito de uma diferença a faturar. A autora não concordou com o relatório, pois, em seu entendimento, todas as notas fiscais foram pagas, inexistindo qualquer diferença. A ré, não conformada com a situação, emitiu uma duplicata, com vencimento a vista, colocou-a em cobrança e posteriormente em cartório para protesto, o que ensejou a ação.

4. 2 – Quesitos e Respostas 1º - Qual o sistema de escrituração contábil adotado pela ré? É regular, e os assentos são lançados em dia? Resposta: O sistema de escrituração contábil adotado pela ré, de acordo com o Livro Diário apresentado, registrado sob n°(...) em 30-3-x8, é feito sob o regime de caixa. A legislação fiscal permite, ou seja, deixa à livre escolha do contribuinte a forma de escriturar suas operações no Diário. A legislação societária assim exige:

5. “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” (Lei n° 6.404/76, art. 177.) Essa obrigação estende-se a toda pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, conforme determina o Decreto-lei n° 1.598/77.

6. Quanto a seus assentos, os mesmos não são lançados em dia. O art. 160 do Decreto n° 85.450, de 4-12-80, diz: “Sem prejuízos de exigências da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernados com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica.”

7. 2º - Está registrada no Livro de Saída de Mercadorias a Nota Fiscal nº. 040, série única, de venda a vista? Consta a respectiva liquidação? Resposta: Examinando o registro de saídas, autenticado pela (...) Coordenação da Receita do Estado, em 4-3-x8, constatamos que a Nota Fiscal n° 040, está registrada em 11-12-x8, página (...), com o valor de $ 81.670,00 (oitenta e um mil, seiscentas e setenta unidades monetárias).

8. Quanto a sua liquidação, no Livro Diário registrado sob n° (...), de 30-3-x8, página (...), consta em lançamento contábil, datado de 31-12-x8, como se segue: DATA CONTA/HISTÓRICO N° DOC. DÉBITOS/$ CRÉDITOS/$ 31-12-X6 D – CAIXA 86.420,00 C – VENDA/PRODUTOS 86.420,00 Vendas a vista efetuados no mês de Dez/x8 ... - De acordo com o registro de saída exposto, mencionado na página (...), no mês de dezembro foram efetuadas as seguintes vendas: NF/Nº DATA HISTÓRICO VALOR/$ 040 11-12-x8 Valor contábil ................................................. 81.670,00 041 21-12-x8 Valor contábil ................................................... 4.750,00 TOTAL ............................................................................... 86.420,00

9. 3º - Está contabilizado no Livro Diário o recebimento da Nota Fiscal de venda a vista nº 040? Resposta: De acordo com Livro Diário nº (...), mencionado no item anterior, foi contabilizada a Nota Fiscal de venda a vista nº 040 e seu recebimento, ambos na página (...), da seguinte maneira:

10. DATA CONTA/HISTÓRICO N° DOC. DÉBITOS/$ CRÉDITOS/$ 31-12-X6 D – CAIXA 86.420,00 C – VENDA/PRODUTOS Vendas a vista efetuados no mês de Dez/x8 ... - NF nº 040 – 11-12-x8, valor contábil. 81.670,00 NF nº 041 – 11-12-x8, valor contábil. 4.750,00 Revendo o Livro Razão, página (...), consta o registro do valor acima, a débito da conta CAIXA e a crédito na conta VENDAS/PRODUTOS, ambos em 31-12-x8.

11. 4º - Na carta expedida pela ré, de 24-04-x9, consta o valor do débito da Nota Fiscal nº 040? Resposta: Na referida carta, consta o valor globalizado, isto é, o total de mão-de-obra e dos fornecimentos de materiais, não fazendo nenhuma referência de Nota Fiscal de nº. 040.

12. 5º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços série F, nº. 001, de 11-12-x8, está registrada? Consta sua liquidação? Qual a data? Em que forma foi paga? Resposta: Examinando o Livro Diário registrado sob nº. (...) na JCP, em 31-3-x8, às fls. (...) não constatei nenhum registro da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, série F, nº. 001, de 11-12-x8. Cumpre-me informar que foram registradas às fls. (...) a (...) operações de 28-2-x8. As fls. (...) a (...) não foram utilizadas para nenhum registro.

13. 6º - Pode o senhor perito, com base na escrituração examinada, prestar outros esclarecimentos que venham a elucidar a lide? Resposta: De acordo com o Registro de saídas, fls. (...) e (...) - MODELO 2, nº. (...) ano de 19x8, foram registradas as Notas Fiscais de Vendas (série U) nº. 001 (10-3-x8) até nº. 058 (31-8-x9), no total de $ 1.156.598,89 (um milhão, cento e cinqüenta e seis mil, quinhentas e noventa e oito unidades monetárias e oitenta e nove centavos). Das fls. (...) a (...), do Registro de Saídas, não consta nenhum registro.

14. LIVROS EXAMINADOS – empresa ré: • Registro de Inventário, Modelo 2; • Registro de Saída, Modelo 2, Número 1; • Registro de Apuração de ICMS, Número 2, Ano 19x9; • Registro de Apuração de ICMS, Modelo 9, Número 1; • Registro de Entradas, Modelo 1, Número 1, Ano 19x8; • Diário, Número 1; • Razão. O Balanço Geral de 31-12-x8 está copiado às fls. (...) a (...), do Livro Diário, registrado na JCP sob nº (...), em 30-3-x8. No balanço, no ativo circulante, não há nenhuma menção à conta Duplicatas a Receber ou a outra conta com valores a receber provenientes de vendas.

15. 3 - Diligências adotadas pelo perito • Investigação in loco no Escritório de Contabilidade, responsável pela escrita da empresa e em outras repartições.

16. Modelo 1. Entrega de Laudo e Pedido de Fixação de HonoráriosEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) (...), brasileiro, casado, Contador registrado no CRC/... sob nº. (...), perito nomeado nos Autos nº. (...) de Carta Precatória (oriunda de [...] Vara Cível da Capital do Estado de [...]), vem, com o devido acatamento e respeito, perante Vossa Excelência requerer se digne receber o Laudo Pericial procedido nos documentos contábeis e fiscais da Empresa 1. Junta ao presente respostas aos quesitos formulados às fls. (...), dos Autos (...)/x1, contendo 10 (dez) folhas devidamente numeradas de 1 a 10. Requer a fixação de honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil unidades monetárias), pois para o cumprimento dessa obrigação teve que se deslocar por diversas vezes ao Escritório de Contabilidade, responsável pela escrita da empresa, e as outras repartições para executar com animado zelo e propriedade profissionalonde desde a instalação da Perícia 12-5-x1, somente se concluiu nesta data. Termos em que pede deferimento (...), 20 de julho de 19x1.

17. 4 - Contribuição ao aprendizado • O caso em questão demonstra claramente que as empresas atuam no setor de construção civil são mais vulneráveis a esse tipo de problemas, e isto leva à necessidade de controles contábeis-auxiliares e administrativos mais eficientes. • O aspecto mais importante a ser observado é que nem a administração da empresa e nem o profissional responsável pela escrituração tiveram o cuidado necessário para registrar as operações de emissão da duplicata referente à diferença postulada.

18. Questões 1) Em sua opinião, o que você recomendaria ao profissional da ré para evitar esse tipo de problema futuramente? A ré deveria ter um controle efetivo de seus recebimentos, assim como ter uma contabilização adequada. Deve possuir, também, um sistema de controle eficiente das notas fiscais de saídas. Implantar um bom controle interno para que os problemas sejam evidenciados com antecedência e a administração da empresa tenha tempo de solucioná-los.

19. 2) Cite qual(is) dos Princípios e Convenções Contábeis Geralmente Aceitos o profissional da ré observou e não observou nesse caso. O profissional não observou o Princípio da Competência que diz: As receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independente do recebimento ou pagamento. De acordo com o laudo pericial observa-se que o profissional ao registrar a NF nº 040 observou o Princípio Registro Pelo Valor Original: Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País.

20. 3) Os quesitos formulados são claros e suficientes para esclarecer o litígio? Os quesitos em questão são suficientes, porém, não claros, levando a interpretações dúbias, recebendo assim respostas genéricas. Os quesitos devem ser elaborados de forma que permitam respostas objetivas, concisas, possíveis de serem argumentadas, exatas e, por fim, com bastante clareza do objetivo que se deseja chegar. Poderia haver também quesitos que levassem o perito a investigar os registros contábeis da autora, a fim de melhor fundamentar suas conclusões.