Estatuto do Idoso

1. Presidência da República Federativa do BrasilSecretaria de Direitos HumanosSecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos HumanosDepartamento de Promoção dos Direitos Humanos COORDENAÇÃO-GERAL DOS DIREITOS DO IDOSO

2. Estatuto do Idoso • Lei 10.741 de 2003 – Governo Lula • Beneficiados mais de 21 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais de idade.* • 118 artigos - Resgatou princípios constitucionais que garantem aos cidadãos direitos que preservam a dignidade, sem distinção de origem, raça, sexo e idade. • Pautou-se nos princípios da absoluta prioridade ao idoso e da proteção integral do indivíduo. • Os principais direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso são o direito à saúde, ao trabalho, à igualdade, à educação, à participação política, ao desenvolvimento, à valorização de sua condição econômica, a viver livre da violência e ao meio ambiente acessível. *PNAD/2008/IBGE

3. Estrutura da SDH • Gestão participativa • CNDI (Conselho Nacional dos Direitos do Idoso) • Membros da sociedade civil e do governo • Função deliberativa da Política Nacional do Idoso • CGDI • Órgão do governo, responsável pela coordenação da Política Nacional do Idoso

4. Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas Idosas • Mobilização Nacional – precedidas por conferências municipais e estaduais • 2006 – I Conferência Nacional • Construção da Rede Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (RENADI) • 2009 – II Conferência Nacional • Avaliação da RENADI e construção de propostas para o seu fortalecimento • 2011 – III Conferência Nacional • CNDI está deliberando, com consulta pública, o tema a ser discutido.

5. GENTILEZA E RESPEITO NÃO TÊM IDADE Campanha com o objetivo de sensibilizar os motoristas de ônibus e cobradores sobre a importância de tratar com cordialidade e atenção. Distribuição em âmbito nacional. PARCEIROS Sest Senat / Antt / Abrati / Ntu / Min. Das Cidades / Min. Dos Transportes / Cndi / Secretaria dos Direitos Humanos SELO PERSONALISADO E CARIMBO COMEMORATIVO Lançamento do Selo e Carimbo dos Correios, para divulgação do dia 15 de junho. A distribuição foi por meio do Fórum de Gestores Estaduais da Política do Idoso, que a partir de então puderam utilizar em suas correspondências estes instrumentos de postagem 15 DE JUNHO – CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

6. Ata do Grupo de Trabalho dos Direitos das Pessoas Idosas da XVII Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (Buenos Aires, 03/2010) • Seminário Nacional “Avanços e Desafios dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas” (08/2010) • Público: lideranças governamentais e não-governamentais na execução da Política Nacional do Idoso. • Seminário do Mercosul “Avanços e Desafios dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas” - XVIII Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul Estados Associados (Brasília, 10/2010) – Presidência pró-tempore do Brasil

7. 1º passo REGISTRO DA VIOLAÇÃO 1 2º passo 3º passo ENCAMINHAMENTO MONITORAMENTO DISQUE DIREITOS HUMANOS A SDH lançará ainda este ano um serviço de abrangência nacional e gratuito, para o acolhimento de denuncias de violações de direitos humanos. MÓDULO IDOSO será o primeiro a ser implementado. Atualmente a coordenação prepara-se para a organização da capacitação dos colaboradores que irão compor a equipe do módulo de atendimento.

8. 8º ENCONTRO NACIONAL DE CONSELHOS • Apoio na organização do evento que tinha como objetivos: • Avaliar a implementação dos projetos votados na II Conferência; • Avaliar a implementação das ações do VII Encontro Nacional de Conselhos; • Debater questões relacionadas a composição orçamentária e captação de recursos – Fundo Nacional do Idoso

9. PLANTAR – Plano Técnico de Articulação de Rede de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa • Objetivo: integração de políticas para a construção de uma agenda comum de trabalho, entre Governos, Sociedade Civil e Organismos Internacionais • Motivação:Necessidade do fortalecimento da Renadi – Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, para tanto a SDH adaptou uma experiência exitosa da área da Infância e Juventude, o PAIR, que já havia recebido uma recomendação do TCU de que esta metodologia de trabalho fosse expandida, e criou o PLANTAR • Projetos Pilotos: • Rio de Janeiro; • Goiânia; • Bahia

10. CIAPVI - Centro Integrado de Atenção e Prevenção da Violência contra Pessoas Idosas • O CIAPVI atende idosos vítima de violência, e busca resolver o conflito proporcionando acolhimento. • Funcionamento: • 1 (um) profissional da Assistência Social; • 1(um) Advogado; • 1(um) Psicólogo. • Criados pela SDH trata-se de uma estratégias de ação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Pessoas Idosas, desde 2008; • Implantação dos 20 centros (atualmente em funcionamento apenas 14) foi monitorada por meio de um convênio firmado entre a SDH e o Centro Latino Americano de Estudos de violência e Saúde Jorge Careli/CLAVES/FIOCRUZ; • CLAVES em sua avaliação recomenda a manutenção dos centros bem como sua ampliação aos demais estados.

11. OUTRAS INFORMAÇÕES • Lei nº 12.213, em 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; • Criado o Fórum Nacional dos Gestores Estaduais de Políticas para Pessoas Idosas, a criação foi amplamente apoiada pela Coordenação Geral dos Direitos do Idoso da SDH. • A Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso trabalha na articulação para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso, na Câmara Federal. • Compromisso pelos Envelhecimento Ativo e Saudável - Valorização da pessoa idosa e a promoção e defesa de seus direitos. A expectativa desta SDH é que tenhamos a adesão ao Compromisso dos seguintes Ministérios: • Ministério da Educação; • Ministério da Justiça; • Ministério da Previdência Social; • Ministério da Saúde; • Ministério das Cidades; • Ministério do Desenvolvimento Social; • Ministério dos Esportes; • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão; • Ministério do Trabalho e Emprego; • Ministério do Turismo; • Ministério da Cultura; • Secretaria de Políticas para Mulheres. • Ministério do Desenvolvimento Agrário; • Secretaria de Políticas e Promoção da Igualdade Racial.