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Encontro Marcado N. 8 - CBTU

Encontro Marcado N. 8 - CBTU Panorama da Política de Saneamento Ambiental – Desafios, Realizações e Perspectivas” Agosto de 2006. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Situação encontrada.

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  1. Encontro Marcado N. 8 - CBTU Panorama da Política de Saneamento Ambiental – Desafios, Realizações e Perspectivas” Agosto de 2006. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

  2. Situação encontrada 1. Desarticulação - Ausência de planejamento setorial integrado;2. Indicadores de cobertura vergonhosos;3. Falta de investimentos para o setor público;4. Má aplicação dos recursos;5. Dificuldade financeiras e problemas na gestão dos prestadores públicos;6. Vazio institucional – ausência de uma política nacional de saneamento ambiental.

  3. Situação encontrada 7. Ausência de planejamento setorial integrado - Multiplicidade de agentes intervenientes (9 órgãos fomentando ações de saneamento – MMA, MI, MS, MCidades, Caixa, BNDES, MTur, MDefesa, MDA);8.Paralelismo e superposição de competências - Competição por recursos e atribuições entre os órgãos federais.9. Das 27 Companhias estaduais – Em 2003, apenas seis demonstraram capacidade de pagamento (SP,PR, DF,MG,ES e CE), duas foram extintas,(MT e AC) uma praticamente extinta(AM) outras em situação extremamente difícil ; 10. Alguns municípios em situação difícil; 11. Municípios não podem acessar recursos.

  4. Política de Saneamento AmbientalObjetivo estratégico:Assegurar os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes e de vida em ambiente salubre nas cidades e no campo.

  5. Políticas Públicas do Governo Federal para o Saneamento Objetivo:Universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico.Desafio:Investimento suficiente e contínuoemudança na gestão,a fim de aumentar a eficiência econômica e social dos serviços.

  6. DESAFIOS Os serviços devem ser concebidos de forma aatender,progressivamente, apopulação que hoje não é atendidapelos serviços públicos de saneamento básico;O desafio é fazer com que eles atendam principalmente as populações de baixa renda, que não podem suportar integralmente o ônus das tarifas, sejam as de comunidades isoladas, sejam as das periferias das grandes cidades.

  7. ENFRENTANDO OS DESAFIOS:1. Construção e aprovação do Projeto de Lei que institui o marco regulatório do setor saneamento;2. Retomada dos Investimentos e financiamentos para o setor, especialmente para o setor público;3. Qualificação do Gasto Público;4. Racionalização das ações do Governo Federal;

  8. ENFRENTANDO OS DESAFIOS:5. Criação/Redirecionamento de Programas; 6. Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Capacitação e Melhoria da Gestão;7. Instituição de normas gerais de constituição de Consócios Públicos e Convênios de Cooperação(Lei nº 11.107/2005).

  9. Elaboração participativa e democrática do PL que institui o marco regulatório e a Política Nacional de saneamento; Junção do PLS 155/05 e do PL 5.296/05(PLS 219/06); O PLS 219/06 foi aprovado por unanimidade na Comissão Mista (Senado/Câmara) e no Plenário do Senado, em dois turnos, no dia 12/07/2006; Foi encaminhado à Câmara em 18/07/06 (PL 7.361/2006), se for aprovado vai para a Sanção Presidencial, se for emendado volta para o Senado; O projeto de lei define o Marco Regulatório do saneamento básico, encerrando uma discussão de vinte anos. 1. Construção e aprovação do PL 5.296/05

  10. Define saneamento básico como manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais, o abastecimento de água e esgotamento sanitário; O PLS não trata da questão da titularidade; O STF definirá a questão quando concluir julgamentos sobre as ADI’s que trata da titularidade; Prevê a criação de órgãos colegiados no controle social de caráter consultivo; Principais Pontos da PLS 219/06

  11. Prevê planejamento, regulação e fiscalização; Exige contratos quando o titular não prestar os serviços de forma direta; Prevê avaliação pelo órgão colegiado, previsto na legislação do titular, dos planos de saneamento básico; Veda repasse de recurso federal e financiamentos com recursos do FGTS e do FAT para as concessões onerosas; Respeita a Lei de consórcios públicos com a previsão de consórcios e gestão associada; Institui o Sistema Nacional de Informações deSaneamento Básico; Principais Pontos do PLS 219/06

  12. Estabelece que a União só repassará recursos para os governos estaduais e municipais que estiverem em conformidade com os dispositivos da política federal. Assim, a União poderá condicionar a liberação de recursos à adesão a política, com vistas a assegurar o desenvolvimento institucional dos serviços e a prioridade para as metas da universalização. Inclui dispositivos do Plano Nacional de Saneamento Básico e de critérios para alocação de recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União; Prevê que o Plano de Saneamento Básico é condição indispensável para validar os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento e para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento; Principais Pontos do PLS 219/06

  13. Os investimentos realizados pelos titulares e prestadores poderão ser compensados com o pagamento da Cofins e do PIS/Pasep; Prevê capitalização das empresas de saneamento através de recursos do FGTS; Prevê dispensa de licitação para contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis; Prevê indenização aos atuais prestadores dos serviços de saneamento, nos casos em que o titular queira retomar o serviço. Este dispositivo preserva, principalmente, os interesses das companhias estaduais e abre uma porta para que a decisão do STF sobre a titularidade ocorra sem grandes traumas para as empresas que atualmente executam os serviços nas RM’s; Prevê um processo de transição que permite indenização de investimentos ainda não amortizados. Principais Pontos do PLS 219/06

  14. Política de Saneamento - gestão dos serviços públicos de saneamento básico • Planejamento; • Regulação; • Fiscalização; • Prestação dos serviços; Controle Social

  15. Cenários de Investimentos em Água e Esgotos: Expansão e Reposição Regiões/Investimentos Em 2004 Em 2014 Em 2019 Em 2024 Norte 6.753,8 11.274,6 13.835,5 16.307,3 Nordeste 16.888,5 27.318,8 32.267,2 37.324,6 Sudeste 27.165,5 50.349,3 62.416,0 74.404,0 Sul 12.984,2 23.211,0 28.098,3 33.055,2 Centro-Oeste 6.320,3 11.470,2 14.506,9 17.314,0 Brasil (mil R$) 70.112,3 123.623,8 151.123,9 178.405,0 UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO • Segundo estudo do MCidades/SNSA para universalizar o acesso aos serviços de água e esgoto é necessário investir R$ 178 bi ao longo de 20 anos (2004-2024). • Investimento anual de 0,45% do PIB , com previsão de crescimento constante de 4%/ano. Começando com R$ 6 bi e no final R$ 12 bi.

  16. 2. Investimentos do Governo Federal em Saneamento - Jan/2003 a Junho/2006 • Recursos Onerosos: FGTS e FAT/BNDES. • Recursos Não Onerosos – OGU (MCidades, Funasa/MS, MI, MMA, MDS, MTE e ANA). • Conceitos: Recursos Comprometidos e Desembolsados.

  17. Recursos FederaisComprometidos x Desembolsados Financiamento x Repasses

  18. Recursos Federais Comprometidos e Desembolsados, por UF, entre Janeiro/2003 e 15/Jun/2006.

  19. Recursos Federais comprometidos e desembolsados para Iniciativas de Saneamento entre Janeiro/2003 e Junho/2006

  20. Recursos Federais para Iniciativas de Saneamento (recursos onerosos e não onerosos, por órgão) entre Janeiro/2003 e 15/Jun/2006

  21. Recursos Federais contratados e desembolsados para Iniciativas de Saneamento - recursos onerosos (FGTS)1995 e 2006

  22. Recursos Federais contratados e desembolsados para Iniciativas de Saneamento - recursos onerosos (FGTS)1999 a 2006

  23. Recursos Federais contratados para Iniciativas de Saneamento - recursos onerosos (FGTS)média anual por período

  24. Balanço das Contratações em Saneamento • No total, entre janeiro de 2003 e junho de 2006 foram contratados R$ 10,5 bilhões para novos empreendimentos, entre os quais R$ 5,1 bilhões com recursos do FGTS, R$ 963 milhões do FAT e R$ 4,4 bilhões com recursos do Orçamento Geral da União. • No caso do FGTS, os valores contratados entre 2003 e 2006 representam 19 vezesàqueles contratados com a mesma fonte entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002. Deflacionados os valores para jun/2006, a relação cai para 13 vezes. • Com os recursos contratados, mais de 2.300 obras de saneamento foram concluídas; 6 milhões de famílias foram beneficiadas; propiciando uma redução dos gastos com saúde e gerando mais de 560 mil empregos diretos e indiretos.

  25. 3.Qualificação do gasto Público • Escolha das iniciativas apoiadas ou financiadas por Processo de Seleção Pública de Propostas, com divulgação prévia dos critérios de seleção e transparência na aplicação do regulamento; • Adoção de critérios técnicos para escolha dos projetos a serem financiados: a) regularização da delegação; b) exigência da cobrança de tarifa; c) exigência de um grau mínimo de institucionalização; • Focalização do gasto em áreas mais adensadas e com maiores possibilidades de exploração de economias de escala e de escopo dos serviços.

  26. 3.Qualificação do gasto Público - continuação • Exigência da comprovação do pleno andamento das obras anteriormente financiadas; • Condicionamento do acesso aos recursos a níveis mínimos de eficiência na prestação dos serviços (AMD), especificando um conjunto de indicadores de eficiência e eficácia na prestação dos serviços e estabelecendo metas a serem atingidas pelo prestador;

  27. 4. Racionalização das ações Racionalização das ações do Governo Federal na área, com a melhor articulação e repartição clara de competências entre os diversos órgãos intervenientes nas questões de saneamento, de modo a:a) construir um ambiente de cooperação institucional para a superação do histórico de competição que não permitia qualificar a intervenção governamental no setor; b) retomar o planejamento setorial das iniciativas; ec) prevenir a superposição de competências e o paralelismo de atuação;

  28. 4. Racionalização das ações Programas Multissetoriais PPA 2004- 2007 • Saneamento Rural; • Resíduos Sólidos Urbanos; • Manejo das águas pluviais; • Saneamento Ambiental Urbano; • Conviver (M. Integração Nacional destinado ao semi-árido) • Outros (Pró-municípios, Pró-Água Infra, Gestão do Desenvolvimento Urbano e Assentamentos Precários).

  29. 5. Criação/Redirecionamento de Programas: • Implementação do Projeto de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas, parceria SNSA e FUNASA; b) Instituição do Programa Saneamento para Todos, com recursos onerosos, aperfeiçoando os programas existentes; • c) Instituição do Programa Manejo de Águas Pluviais (Drenagem Sustentável);

  30. 5. Criação/Redirecionamento de Programas: • d) Instituição do Programa de Resíduos Sólidos; e) Início do Programa PASS/BID - recursos de US$ 100 milhões; f) Redirecionamento do PMSS - BIRD; g) Redirecionamento do PAT Prosanear - BIRD.

  31. 6. Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Capacitação e Melhoria da Gestão Readaptação do PMSS focando a revitalização dos operadores públicos com acordos de cooperação técnica visando a melhoria e eficiência do setor; ReCESA – Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento: Capacitação de gestores e operadores dos serviços de saneamento; Formulação de um Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o Saneamento; d) SNIS: Lançamento dos volumes 8, 9 e 10 do componente Água e Esgoto e dos volumes 1, 2 e 3 do componente Resíduos Sólidos;

  32. 6. Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Capacitação e Melhoria da Gestão e) Formulação de Guia para Planos Municipais de Saneamento; f) Lançamento da Série “ Saneamento para Todos” – Livros e Revistas com temas atuais em saneamento. g) h) Criação do Núcleo Setorial Saneamento no Programa Nacional de Gestão Pública – Gespública h) Capacitação para a racionalização do uso da energia e redução de perdas d’água. Parceria PNCDA/PROCEL; i) Cooperação Brasil-Itália em Saneamento Integrado.

  33. Plano Municipal de Saneamento Desafios, metas e diretrizes da cidade para o saneamento. Temcaráter estratégico, orienta o processo de planejamento para o setor: programas e projetos específicos. Consolida as aspirações sociais e o desenho governamental da regulamentação, planejamento, execução, administração, avaliação e controle dos serviços. ASPECTOS FUNDAMENTAIS Participação da Sociedade; Sintonia e adequação ao Plano Diretor; Princípios: Universalidade, Integralidade e Equidade; Diretrizes: Promoção da saúde pública e da educação ambiental, orientação pela bacia hidrográfica, e sustentabilidade; proteção e a gestão equilibrada dos recursos ambientais. OS NÍVEIS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE 1 - recebe informação; 2 - é consultada; 3 - opina ativamente; 4 - elabora de forma conjunta; 5 - tem poder delegado; 6 - controla o processo PUBLICAÇÕES Guia para Planos Municipais de Saneamento Ambiental Política e Plano Municipal de Saneamento – experiências e recomendações Conceitos para planejar a política pública local de saneamento. Pretende-se estimular o planejamento orientado para o desenvolvimento sustentável, coma participação da sociedade e com avaliação periódica.

  34. 7. Instituição de normas gerais de constituição de Consócios Públicos e Convênios de Cooperação, (Lei nº 11.107,de 06.04.2005) A Gestão Associada de Serviços Públicos

  35. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Art. 30. Compete aos Municípios: ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  36. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre ente federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais aos serviços transferidos. Lei de Consórcios 11.107/2005 O Consórcio Público é indicado para: • As atividades indelegáveis como o planejamento, a regulação e a fiscalização de serviços públicos submetidos ao regime de gestão associada. • Mediante contrato de programa, prestar serviços públicos por gestão associada.

  37. régie direta Centralizada régie indireta Direta autarquia Descentralizada(outorga) empresa pública soc. econ. mista fundação Prestação de Serviço Públicoconcessão Indireta permissão (delegação)autorização consórcio público contrato de Gestão associadaconvênio de cooperação programa

  38. 7. A nova Lei dos Consórcios (11.107, de 06.04.05) e sua aplicabilidade na área do Saneamento Ambiental. • a) Implantação do 1º consórcio de saneamento no Sul do Piauí, envolvendo 36 municípios e o Governo Estadual; • b) O 2º Consórcio em Jaraguá do Sul – SC está em andamento; • c) Apoio à elaboração do 1º Contrato de Programa entre a Prefeitura do Recife e a COMPESA; • d) Diversas ações em andamento em outros estados, particularmente em MG, RJ e CE.

  39. Resultados. Ainda a muito por fazer, porém todo esse esforço está sendo recompensado em função dos avanços na área de saneamento, já contabilizados pelo PNAD 2004 e pela queda na taxa de mortalidade infantil – 2002-2004, principalmente na pós-neonatal que indica progressos na cobertura dos serviços de saneamento

  40. Resultados • A Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios - PNAD 2004 (Fundação IBGE, 2005) revelou progressos expressivos dos indicadores de cobertura dos principais serviços de saneamento ambiental no Brasil, quando comparados aos dados obtidos pela PNAD 2002: • 2,76 milhões de domicílios particulares permanentes foram interligados à rede de coleta de esgotos; • 3,4 milhões de domicílios foram conectados à rede pública deabastecimento de água; • 3,4 milhões de domicílios foram beneficiados com serviços de coleta de resíduos sólidos.

  41. Resultados Óbitos Infantis caem 9,9% em dois anos no Brasil Em números absolutos houve uma redução de 8.078 óbitos em crianças menores de 1 ano no período de 2002 a 2004, o que corresponde a uma redução de 9,9%. Passando de 81.847 para 73.769 óbitos em menores de um ano. Mortalidade Pós-Neonatal O componente pós-neonatal (entre 28 dias e um ano de idade) da mortalidade infantil foi o que mais contribuiu para a queda da taxa, com 8,8% de redução entre 2002 e 2004. Na região Nordeste a queda foi de 14,2%, na região Sul foi de 14,4%. O estado do Ceará apresentou a maior redução deste indicador em dois anos, -19,1%, o Piauí apresentou a segunda maior redução 17,9%. No estado da Bahia a queda foi de 16,9% .

  42. Obras Concluídas No período de 01.01.03 a 26.07.06 foram concluídas 2.308 obras de saneamento apoiadas ou financiadas com recursos do Governo Federal. Com isso, foram beneficiadas 6 milhões de famílias e gerados mais de 560 mil empregos diretos e indiretos.

  43. Desafios para o novo governo • A aprovação do Marco Regulatório para o Setor Saneamento instituirá vários instrumentos da Política Nacional de Saneamento Básico e exigirá do Governo Federal a elaboração de um plano estratégico, com metas bem definidas, de modo que o país possa alcançar a universalização do acesso aos serviços. Para isso será necessário: • Realizar investimentos da ordem de 0,45% do PIB por ano conforme previsto no PPA 2004-2007, para atingir as metas do milênio, em 2015, e a universalização do acesso aos serviços de saneamento ate 2024; • Regulamentar a nova lei, tendo como prioridade fortalecer os prestadores públicos, a cooperação federativa na prestação dos serviços, a economia de escala e de escopo, a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços, o controle social sobre os serviços, especialmente, sobre as tarifas, e a promoção da cidadania;

  44. Desafios para o novo governo • Promover a reorganização institucional do setor de saneamento na estrutura do Governo Federal, de modo a tornar factível a implementação de uma Política Nacional de Saneamento compatível com o desafio de promover a universalização do acesso aos serviços e incrementar a eficiência na sua prestação; • Avançar na consolidação de um novo modelo para o saneamento básico, através da criação do Sistema Nacional de Saneamento Ambiental (SISNASA), que abranja a pluralidade de formas de prestação dos serviços, de forma a atingirmos a universalização do acesso aos serviços de saneamento ambiental, combatendo às desigualdades sociais e contribuindo para a promoção do direito à cidade;

  45. Desafios para o novo governo • Elaborar o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instrumento estruturante e integrador das ações do Governo Federal, e previsto no marco regulatório, bem como apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios nos seus respectivos planos de saneamento; • Propiciar um ambiente de cooperação, principalmente utilizando-se da Lei de Consórcios e da Gestão Associada, equacionando eventuais contenciosos federativos do setor, com o reconhecimento da titularidade municipal dos serviços, da revitalização e o fortalecimento das empresas estaduais e municipais de saneamento e a proteção do patrimônio público;

  46. Desafios para o novo governo • Ampliar as iniciativas de saneamento rural, mediante estruturação de um Programa Nacional de Saneamento Rural, priorizando o atendimento de áreas do semi-árido brasileiro, da Amazônia Legal, da bacia do Rio São Francisco, e ampliando o atendimento das comunidades indígenas, de remanescente de quilombos, de reservas extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária e populações ribeirinhas e outras; • Avançar nos programas de capacitação e assistência técnica, utilizando-o como instrumento para a implantação do novo modelo para o setor, inclusive com instituição de Programa de Revitalização de Operadores Públicos, com capitalização dos prestadores com recursos do FGTS e FAT, e de Programa de Qualidade da Água para Consumo Humano;

  47. Política de Saneamento Ambiental Política de Mobilidade Política de Habitação Desafios para estados e municípios Planejamento territorial urbano Controle Social

  48. Desafios para estados e municípios • Os principais componentes da água no meio urbano; • A gerenciamento integrado das águas urbanas envolve o estabelecimento de interfaces de planejamento e gestão.

  49. Desafios para sociedade • Políticas públicas para as cidades: Pensar e agir de forma integrada, democrática e participativa; • Contribuir para institucionalizar e implementar as políticas públicas; • Considerar o planejamento como ferramenta fundamental para o desenvolvimento das ações de saneamento; • Projetos social e economicamente sustentáveis;

  50. Desafios para a sociedade • Contribuir para qualificar o gasto público; • Gestão eficiente, transparente com controle social; • Incutir a cultura da regulação e fiscalização dos serviços; • Capacitação e desenvolvimento institucional dos agentes; • Educação Ambiental e Mobilização Social.

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