CHEQUE

1. CHEQUE

2. CHEQUE • Conceito • “Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado; proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito.” • Fábio Ulhoa Coelho

3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • Lei Uniforme de Genebra (LUC) • Decreto nº 57.595/1966 • Lei Interna sobre Cheque(LIC) • Decreto nº 2.591/1912 • Lei do Cheque (LC) • Lei nº 7.357/1985 • já com as reservas estabelecidas, previstas ao Anexo II da LUC.

4. PRESSUPOSTOS PARA EMISSÃO • Lei do Cheque, art. 4º: • FUNDOS: • SALDO DISPONÍVEL • LIMITE CONTRATUAL (CHEQUE ESPECIAL)

5. REQUISITOS • Denominação “cheque”. • Ordem incondicional de pagar quantia determinada.

6. REQUISITOS • Quantia expressa em algarismos e por extenso: havendo divergência, prevalece o extenso.

7. REQUISITOS • Duas quantias expressas por extenso: vale a de menor valor.

8. REQUISITOS • É possível ao emitente corrigir o valor do cheque, no verso (literalidade):

9. REQUISITOS • Nome do sacado.

10. REQUISITOS • Local de pagamento.

11. REQUISITOS • Data e local de emissão (requisito suprível).

12. REQUISITOS • Local de emissão. • Se não houver local de emissão designado, considera-se emitido na praça de pagamento (Decr. 1.240/94, art. 5º)

13. REQUISITOS • Assinatura do sacador.

14. FIGURAS INTERVENIENTES • SACADOR (EMITENTE) • CONTA CONJUNTA – PRIMEIRA MODALIDADE: • Os titulares devem assinar o cheque em conjunto (Fulano e Beltrano): existe solidariedade entre os emitentes, tanto perante o banco como em relação ao portador.

15. FIGURAS INTERVENIENTES • SACADOR (EMITENTE) • CONTA CONJUNTA – SEGUNDA MODALIDADE: • Os emitentes podem assinar o título separadamente (Fulano e/ou Beltrano): somente há solidariedade perante o banco, estabelecida pelo contrato de conta-corrente. Efeitos: • Qualquer dos correntistas pode movimentar a conta • Caso pague cheque a descoberto, o banco pode cobrar de qualquer dos titulares.

16. FIGURAS INTERVENIENTES • SACADOR (EMITENTE) • CONTA CONJUNTA – SEGUNDA MODALIDADE: • Não existe solidariedade quanto à emissão de cheques sem fundos: • O banco somente pode enviar ao CCF o nome do correntista que assinou o cheque • O portador do cheque somente deve protestar ou executar o título em face de seu emitente.

17. FIGURAS INTERVENIENTES • BENEFICIÁRIO • O CHEQUE PODE SER EMITIDO: • AO PORTADOR • NOMINATIVO COM CLÁUSULA À ORDEM • NOMINATIVO COM CLÁUSULA NÃO À ORDEM

18. TRANSMISSÃO • CHEQUE AO PORTADOR • LC: • Lei nº 9.069/95 (Instituiu o Plano Real):

19. TRANSMISSÃO • CHEQUE AO PORTADOR • O título circula pela mera tradição.

20. TRANSMISSÃO • CHEQUE NOMINATIVO “À ORDEM” • O título circula por endosso. • Lei 9311/96 CPMF revogada em 2008

21. TRANSMISSÃO • CHEQUE NOMINATIVO “À ORDEM” • O título é transferido mediante endosso.

22. TRANSMISSÃO • CHEQUE NOMINATIVO “NÃO À ORDEM” • O título circula por cessão civil de crédito.

23. TRANSMISSÃO • CHEQUE NOMINATIVO “NÃO À ORDEM” • O título circula por cessão civil de crédito.

24. APRESENTAÇÃO • PRAZOS (LC):

25. APRESENTAÇÃO • PROVA DA APRESENTAÇÃO: • A Lei do Cheque prevê 3 formas de provar a apresentação e recusa de pagamento: o protesto, carimbo do banco sacado e carimbo da câmara de compensação. A Lei nº 9.492/97 (Protestos), contudo, não admite o protesto sem a prova da apresentação:

26. MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO(principais)

27. AÇÕES CAMBIÁRIAS • EXECUÇÃO – LC:

28. EXECUÇÃO • APRESENTAÇÃO: • Cheque emitido na praça de pagamento (1)

29. EXECUÇÃO • APRESENTAÇÃO: • Cheque emitido na praça de pagamento (2) • Decreto 1.240/1994, art. 5º

30. EXECUÇÃO • PRESCRIÇÃO: • Cheque emitido na praça de pagamento

31. EXECUÇÃO • PRESCRIÇÃO: • Cheque emitido na praça de pagamento

32. EXECUÇÃO • PRESCRIÇÃO: • Cheque emitido na praça de pagamento

33. EXECUÇÃO • APRESENTAÇÃO: • Cheque emitido fora da praça de pagamento

34. EXECUÇÃO • PRESCRIÇÃO: • Cheque emitido fora da praça de pagamento

35. EXECUÇÃO • PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REGRESSO:

36. AÇÕES CAMBIÁRIAS • AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LC:

37. AÇÕES CAMBIÁRIAS • AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LC:

38. CHEQUE PÓS-DATADO • CONCEITO • “Cheque pré-datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão.” Sérgio Carlos Covello

39. MODALIDADES • Cheque emitido sem menção à futura data de apresentação

40. MODALIDADES • Cheque emitido com menção à futura data de apresentação

41. MODALIDADES • Cheque emitido com data futura

42. Impedimento de pagamento •  oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo portador legitimado, durante o prazo de apresentação;• contra-ordem ou revogação, que é determinada pelo emitente após o término do prazo de apresentação.

43. PRESCRIÇÃO • Em geral, o pós-datado segue a regra da prescrição. • Exceção: cheque emitido com data futura, caso sejaapresentado antes da data de emissão. A prescrição terá seu termo inicial contado a partir da primeira apresentação.

44. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA • Efeitos Cambiários – LC:

45. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA • Efeitos Cambiários – LC, art. 32:

46. ASPECTOS PENAIS • Código Penal, artigo 171, § 2º, VI: • Condutas puníveis: • Emitir cheque sem provisão de fundos. • Frustar o pagamento do cheque. • Pena: • 1 a 5 anos, e multa.

47. CHEQUE CRUZADO • CRUZAMENTO EM BRANCO

48. CHEQUE CRUZADO • CRUZAMENTO EM PRETO

49. CHEQUE CRUZADO • PARA SER CREDITADO EM CONTA

50. CHEQUE DE VIAGEM • Traveller’s check: