1. Como chegou Portugal à situação actual

2. 1. Como chegou Portugal à situação actual • Em Abril de 2011, o então Governo PS reconheceu finalmente a situação insustentável a que chegou o País, que o CDS-PP havia já identificado há mais de um ano e para a qual alertou diversas e sucessivas vezes. • Anos de despesismo, de assunção de compromissos irrealizáveis e de pagamento de facturas que o País não podia suportar resultaram no seguinte: • A dívida pública cifrava-se já em uns inacreditáveis 93% do PIB; • O défice orçamental chegou a cerca de 9% do PIB. • Face à situação descrita, o anterior Governo negociou para Portugal o pacote de assistência financeira; • Não foram o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia que pediram para emprestar dinheiro a Portugal. • Foi a necessidade de evitar a ruptura generalizada de pagamentos e a iminente declaração de insolvência que levou Portugal a pedir assistência financeira a essas instituições; • Agora, nesta situação, Portugal tem de conseguir cumprir este compromisso internacional. Não se trata de cumprir só por cumprir, mas de cumprir para recuperar. • Esta ajuda, vexatória para um País com 900 anos de história, foi a terceira intervenção externa em trinta anos; Portugal tem de recuperar e reformar – para que a situação não se volte a repetir.

3. 2. O Memorando de Entendimento • Cumprir o memorando não é agora uma questão de opinião; é uma obrigação; • O Programa de Assistência Financeira (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e FMI) prevê um conjunto amplo de medidas que têm de ser executadas; • O incumprimento das medidas põe em causa o desembolso dos montantes previstos no calendário do Programa - o que implicaria a interrupção do financiamento da economia portuguesa; • A avaliação do cumprimento é feita todos os três meses, sendo realizada (como agora, no início de Setembro) uma actualização. Não há um novo memorando: o novo memorando de que se fala consiste, tão-somente, numa actualização do dito. • A título de exemplo, ao contrário do que tem sido dito, as medidas que o governo tem tomado são obrigações do memorando; • Entre as medidas encontram-se: • Os cortes nos benefícios e nas deduções fiscais são uma condição do memorando (ponto 1.20), • A eliminação das taxas reduzidas em IRC e a redução dos benefícios fiscais em IRC (ponto 1.19) • A redução substancial da isenção temporária de IMI (ponto 1.22). • O aumento da electricidade e do gás natural também acontecem por imposição do programa de assistência financeira (ponto 5.15) • Reestruturação das tabelas do IVA (ponto 1.23);

4. 3. O desvio orçamental entretanto descobertoO Governo, logo após ter assumido funções, tinha que cumprir duas obrigações em seis meses: cumprir o memorando e impedir a existência de desvios orçamentais. A transparência das nossas contas públicas é uma condição irrevogável para recuperar a credibilidade externa e assegurar a assistência económica e financeira. O desvio orçamental que o Governo PSD/CDS-PP detectou prende-se, desde logo:- A contabilização dos prejuízos do processo de nacionalização do BPN;- O total descontrolo orçamental da Madeira - a gravíssima situação que agora foi descoberta confirma os alertas que o CDS tem feito. Os madeirenses têm de julgar politicamente a gestão danosa do actual Governo Regional;- Sub-orçamentação inacreditável dos salários e promoções dos militares e das forças de segurança;- Falhanço na redução de efectivos da Administração Pública (os 4% previstos pelo anterior Governo acabaram em apenas 0,9%);- Acumulação de dívidas na Saúde.- As receitas previstas que não existem (caso de concessões e do jogo on-line)

5. Foram estes desvios, e com apenas 6 meses para cumprir o défice de 5,9% - que é decisivo na avaliação de Portugal –, que tiveram de ser compensados com medidas extraordinárias que não estavam no memorando: - A sobretaxa extraordinária equivalente a metade do 13º mês para rendimentos superiores ao salário mínimo nacional;- A antecipação, em três meses, do aumento das tarifas da electricidade e gás natural - A taxa adicional de solidariedade, temporária, sobre os rendimentos mais elevados – para financiar o Programa de Emergência Social. Se não tivessem sido usadas tais formas de fechar o desvio, o que teria acontecido é que por altura do primeiro exame regular do programa teria sido detectado um desvio que não estaria resolvido, com as consequências daí resultantes para o cumprimento do memorando de entendimento;Tais medidas não foram uma opção, foram uma inevitabilidade.

6. 4. O caminho é só um: cortar na despesa para equilibrar as contas públicas Os países que estão melhor, no meio da crise actual, são os que têm as contas equilibradas. Pôr as contas em dia significa cortar a sério na despesa pública, o objectivo do Governo é chegar a uma situação próxima do equilíbrio em 2015: As despesas públicas serão cortadas em 7%: de mais de 50,6% do PIB em 2010 para 43,5 % em 2015. Um corte de despesas desta grandeza não tem precedente. Disto são já exemplos concretos a não nomeação dos 18 Directores Adjuntos Distritais da Segurança Social, a não nomeação dos 18 Governadores Civis; a extinção da Parque Expo, ou a fusão do Instituto Português da Juventude com o Instituto do Desporto de Portugal; • Em 2012, serão reduzidos os consumos intermédios em mais de 1000 milhões de euros, o que representa um esforço e um corte na despesa justamente onde sempre defendemos; naquilo que as entidades do Estado podem cortar, no seu funcionamento. • Não pode haver um Estado e três regimes diferentes – serão feitos cortes na administração central, regiões autónomas, autarquias; • O défice da balança comercial terá, entre 2010 e 2015, diminuído mais de 7% do PIB; militância

7. Na administração central (em que se incluem já, para além da administração directa do Estado, alguns institutos públicos), foram já anunciados cortes na ordem dos 27%: serão extintos 137 organismos, com redução de 1712 cargos dirigentes; • Serão fundidas e mesmo extintas empresas públicas, municipais e fundações. Quanto às Fundações foi aprovada uma proposta de Lei com o objectivo proceder a uma avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de cada fundação. • Quanto às empresas municipais, o Governo aprovou também uma proposta de alteração ao regime jurídico do sector empresarial local, que visa o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local. • Diminuição de despesas com o pessoal – congelamento de salários das administrações públicas, racionalização das despesas com horas extraordinárias e deslocações; • Mais privatizações – a estratégia de privatização [da REN, EDP e Galp] tem que ver com as necessidades de financiamento da economia portuguesa e abrir o mercado ao investimento estrangeiro; • Estudo de saídas amigáveis na Administração Pública; • Aumento do número máximo de alunos por turma e fecho de escolas mais moderado; • Corte nos gastos públicos na Saúde – aumento da prescrição de genéricos; militância

8. 5. A austeridade tem um sentido: arrumar a casa e pôr a economia a crescer em 2013 • Inverter a trajectória que levou o País ao pedido de assistência económica e financeira; • Pôr a dívida pública gradualmente a decrescer; • Efectuar reformas estruturais no âmbito da concorrência, da segurança social e do mercado de trabalho; • Em cinco anos a economia portuguesa terá quase eliminado o seu desequilíbrio orçamental e externo; • A economia terá começado a crescer, a criar emprego após um processo de ajustamento sempre impulsionado pela forte contribuição das exportações líquidas. A economia portuguesa terá, assim, criado condições de suporte para o crescimento sustentável e duradouro; • Igualmente importante é reformarmos o modelo económico e garantirmos um crescimento da economia e do emprego. E, como temos afirmado, garantir que Portugal não volta a precisar de ajuda externa. • O documento de estratégia orçamental apresentado há dias pelo ministro das finanças traça uma linha de rumo - não se limita a estabelecer a forma como Portugal vai cumprir aquilo com que se comprometeu com entidades externas mas, também, qual o destino de todo este esforço que é pedido aos portugueses. • O esforço a realizar será na proporção de 2/3 do lado da despesa e de 1/3 do lado da receita fiscal. militância

9. A ética social na austeridade Uma das linhas essenciais deste Governo é não abdicar de uma ética social na austeridade, de modo a proteger os mais desfavorecidos. Aliás, esta expressão tornou-se linguagem comum no Governo, de que é exemplo o Plano de Emergência Social. Exemplos desta preocupação são: Os rendimentos mais baixos não são atingidos directamente pelas medidas de austeridade; As pensões mínimas, sociais e rurais, serão aumentadas - em contraste com o que aconteceu em 2011; A tarifa social da electricidade e do gás natural; Alargamento da colaboração com as IPSS Uma maior equidade fiscal, com a taxa de solidariedade de carácter temporário sobre as empresas com maiores lucros tributáveis e sobre as pessoas no maior escalão de rendimentos; 6. A ética social na austeridadeUma das linhas essenciais deste Governo é não abdicar de uma ética social na austeridade, de modo a proteger os mais desfavorecidos. Aliás, esta expressão tornou-se linguagem comum no Governo, de que é exemplo o Plano de Emergência Social.Exemplos desta preocupação são:- Os rendimentos mais baixos não são atingidos pelas medidas de austeridade (ex: sobretaxa só afecta rendimentos superiores ao salário mínimo nacional); - As pensões mínimas, sociais e rurais, serão aumentadas - em contraste com o que aconteceu em 2011; - A tarifa social na electricidade e no gás natural para 700.000 pessoas; - Alargamento da colaboração com as IPSS- Uma maior equidade fiscal, com a taxa de solidariedade de carácter temporário sobre as empresas com maiores lucros tributáveis e sobre as pessoas no maior escalão de rendimentos;militância

10. 7. Em três meses , medidas defendidas pelo CDS estão em execução Apesar das dificuldades, o Governo assumiu, no programa e na acção, diversos compromissos que sempre defendemos: EDUCAÇÃO • Avaliação de professores: uma avaliação não burocrática e equitativa • Princípios orientadores: • Desburocratização; • Enfoque na dimensão científico-pedagógica; • Hierarquização do modelo; • Diferenciação em função do posicionamento dos docentes na carreira. • Valorização do Português e da Matemática - Nova organização curricular do ensino básico • Esta é uma medida que cumprimos, não nos resignando ao insucesso dos nossos alunos nestas áreas do saber; • É atribuída maior responsabilidade à escola, que passa a gerir por si só maior carga horária, deixando-lhe margem para a gestão do currículo; • Redução da carga horária global máxima: esta é uma alteração que respeita ao 3º ciclo, evitando a excessiva dispersão curricular; • Redução do número de áreas curriculares, não disciplinares, designadamente do estudo acompanhado e da área de projecto. militância

11. Em defesa dos contratos de associação Logo que tomou posse, o Governo PSD/CDS-PP encetou contactos com as associações representativas das escolas com contratos de associação e acordou que: • Valor a pagar por turma: € 85.288 (em vez dos 80.000 previstos pelo anterior Governo para o ano lectivo 2011/2012 – até final do ano lectivo de 2010/2011 ainda receberam 90.000€); • Redução, por aluno, de 3,5% do valor anual atribuído às turmas compostas por alunos com necessidades educativas especiais em número inferior a 16 (anteriormente estava estabelecido o número de 20 alunos); • Redução de apenas 50% do número de turmas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação anteriormente acordado até ao final do ano lectivo de 2012/2013. • Nomeação de comissão para fazer estudo do custo por aluno

12. Reordenamento da rede escolar • O processo de encerramento de 654 escolas foi suspenso e reavaliado pelo Governo PSD/CDS-PP tendo em conta a necessidade de: • Ouvir as autarquias envolvidas; • Assegurar o transporte dos alunos; • Acautelar a existência de condições plenas nas escolas de destino; • Salvaguardar o rendimento dos alunos; • Fazer face ao eventual aumento do custo dos transportes. • Deste trabalho com as autarquias resultou o encerramento de 297 escolas (em vez das cerca de 700), o qual teve por base os seguintes critérios: • Acordo das Autarquias envolvidas; • Melhores condições nas escolas de destino; • Percursos nunca superiores a 30 minutos; • Em regra, terem menos de 21 alunos.

13. SAÚDE Medicamentos/Genéricos O Governo aprovou uma proposta de lei que visa criar melhores condições de acesso dos utentes a medicamentos a custos mais reduzidos e a conferir maior sustentabilidade ao Serviço Nacional de Saúde. A presente medida vai facilitar o acesso dos medicamentos genéricos ao mercado, contribuindo para o aumento da respectiva quota de mercado e consequente redução da factura em medicamentos; Por outro lado, foi já aprovada legislação que promove o acesso por parte dos consumidores a medicamentos a custos comportáveis, através de uma baixa generalizada dos respectivos preços. Cuidados paliativos Será criada uma rede autónoma de cuidados paliativos, com a inerente simplificação da estrutura de funcionamento através da abolição de níveis de decisão intermédios; Pretende-se maior eficiência e humanização do sistema; Consegue-se um reajustamento dos gastos com os doentes em fim de vida – cuidar melhor, gastando bem. Testamento Vital Apresentação e discussão no parlamento da proposta do CDS. Prescrição por DCI e Unidose Finalmente avança a dispensa de medicamentos em unidose – só se compra a quantidade de medicamento que, por receita, se vai tomar; também a prescrição por DCI (denominação comum internacional) passa a ser a regra da prescrição. militância

14. AGRICULTURA E MAR Objectivos gerais: • Aumento da produção dos produtos agrícolas; • Concentração da produção agrícola; • Diálogo com os produtores e com a agro-indústria; • Revitalização do sector agrícola; • Consumir português; • Dinamização das várias valências do mar – pescas, apicultura e recursos vivos e não vivos. • PRODER • O PRODER é vital para o desenvolvimento dos objectivos do Governo nesta área; • O Governo constatou que no Orçamento do Estado para 2011 tinham ficado cativos 12,5% dos 103 milhões de euros previstos para o PRODER, o que apontava para um nível de comparticipação que não excedia os 90 milhões de euros, claramente insuficiente para os agricultores e suas candidaturas; • Ao fim de um mês e meio de Governo, conseguiu desbloquear-se uma verba relevante de 25 milhões de euros para fazer aos pagamentos em atraso do PRODER; • Com o desbloqueamento desta parcela de 25 milhões de euros, são 75 milhões de euros de fundos comunitários que são agilizados; • Não se trata, portanto, de uma mera despesa pública mas de um investimento na agricultura no crescimento do país; • O Governo continuará a fazer todos os esforços para conseguir desbloquear a segunda parcela do investimento, de modo a recuperar o tempo perdido no PRODER. militância

15. Revisão do parcelário • Apesar de obrigado à revisão do parcelário, o Estado português, por omissão do anterior Governo, nunca o fez competentemente. • O parcelário está finalmente a ser revisto pelo Ministério da Agricultura em colaboração com os agricultores, para recuperar o tempo perdido. Já estão referenciadas algumas parcelas, a fim de, por um lado, os agricultores poderem receber as ajudas directas que, neste âmbito, são concedidas pela União Europeia e de, por outro lado, se evitarem as multas que o Estado português vai ter de suportar por não ter cumprido atempadamente com essa obrigação (neste momento ascendem já 160 milhões de euros). Produção/Distribuição dos produtos agrícolas • O Governo iniciou já o diálogo entre associações de produtores e grandes distribuidores, com o intuito de melhorar a distribuição e de conseguir uma mais justa redistribuição por toda a cadeia, tentando evitar o frequente esmagamento dos produtores; • Pretende-se promover os produtos portugueses e escoá-los para os grandes hipermercados, sem descurar, naturalmente, a exportação. militância

16. ADMINISTRAÇÃO INTERNA • Governos civis • A extinção célere dos Governos Civis vai permitir uma poupança imediata que ascende a 2,8 Milhões de Euros por ano; • As competências que cabiam aos Governadores Civis foram repartidas por diversas entidades da Administração Pública, tais como Ministério da Agricultura, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério da Administração Interna, entre outros, bem como pelas Autarquias (e Presidentes de Câmara); • Todas as entidades estão já preparadas para assumir estas competências; • É objectivo do Governo que muitos dos funcionários anteriormente afectos aos Governos Civis sejam colocados em mapas civis das forças de segurança, de forma a libertar os agentes destas forças de segurança para acções de segurança, nomeadamente, para acções de patrulhamento. • Exemplos práticos: • A competência para a emissão de passaportes passa a ser das Conservatórias do Registo Civil; • A competência para desencadear as acções de protecção civil passa para o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, delegável nos Comandos Distritais Operacionais de Socorro; • A recepção de aviso de reuniões, comícios, manifestações e desfiles passa para a esfera de competência dos Presidentes de Câmara.

17. TRABALHO • Está em preparação a flexibilização do subsídio de desemprego – acesso mais rápido ao subsidio que, por sua vez, dura menos tempo – incentivando a procura activa de emprego. • Preparação da extensão dos contratos a termo que terminam este ano. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS • Prioridade à diplomacia económica • Celebração, após vários anos de atraso, do Acordo de vistos com Angola. A dificuldade de obtenção de vistos para entrada em Angola tem sido uma das maiores preocupações de investidores e empresas portuguesas e tem levado algumas a recorrerem a vários expedientes para conseguirem renovar os vistos dos seus trabalhadores. O acordo assinado recentemente permite uma agilização dos procedimentos actuais, com ganhos substanciais paras em presas e investidores. A obtenção dos vistos de trabalho passa a ser possível no prazo de 30 dias e pelo período de 3 anos. São, ainda, permitidas múltiplas entradas, sendo consagrado um sistema de prorrogações mais célere e mais expedito; • Deslocação à Líbia do MNE- Após o reconhecimento do Conselho Nacional de Transição , a visita à Líbia permitiu garantir a presença e a protecção dos interesses dos cidadãos, dos investimentos e das empresas portuguesas após a transição para o novo regime; apoiando a aspiração do povo líbio à liberdade; • Promoção da Língua portuguesa, factor estratégico do nosso País; • Acordo para a sede internacional da CPLP, em Lisboa, um problema que se arrastava há vários anos; • Registo internacional da marca Portugal militância

18. SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Programa de Emergência Social O que já foi implementado • Tarifas sociais para quem tem recursos mais reduzidos. São abrangidos quem receba o complemento solidário de idoso, quem se encontre no 1º escalão do abono de família, quem receba o subsídio social de desemprego, a pensão social de invalidez e os beneficiários do RSI (será aumentada a fiscalização e verificação de recursos, a fim de evitar abusos); • Aumento potencial de 20.000 vagas em creches, através do alargamento do número de crianças por creche – as creches não aumentarão o preço pago pelo Estado por criança, o que não implicará o aumento da despesa pública. Este é um exemplo de como com alguma imaginação se consegue aumentar a resposta sem se sobrecarregar o orçamento do Estado e, ainda assim, garantir a equidade social; • Revisão das actuais regras do licenciamento das instituições sociais: simplificar e agilizar os regimes de licenciamento das respostas sociais, para que não fiquem presas em pormenores burocráticos, facilitando o arranque de quem ajuda; • Reprogramação do QREN para projectos do sector social permitindo um aumento de 75% para 85% no apoio a respostas sociais das zonas mais desfavorecidas, desenvolvendo o terceiro sector como agente de criação de emprego, desenvolvimento económico e combate à desertificação; • Desbloqueamento das verbas do POPH, através do Ministério da Educação, para a manutenção do apoio a cerca de 60 000 alunos pertencentes a agregados com rendimentos reduzidos; • Criação de uma tarifa social no preço dos transportes públicos com vista a ajudar as famílias com recursos mais baixos. militância

19. Estão previstas muitas outras medidas, das quais se destacam: • Majorar, na atribuição do subsídio de desemprego, em cerca de 10% para cada um dos beneficiários, o subsídio de desemprego para os casais com filhos em que ambos se encontrem no desemprego; • Promover junto com as instituições sociais a integração de desempregados de longa duração, pessoas com deficiência ou idade mais avançada, através de programas de trabalho activo e solidário; • Baixar para 45 anos a idade preferencial de acesso a estes programas e tentar estendê-los ao sector empresarial; • As prestações sociais não se podem transformar numa forma de assistência permanente, importa incentivar a prestação de trabalho socialmente necessário para os beneficiários de algumas delas, nomeadamente o RSI, garantindo hábitos de trabalho e diminuindo sobre estes a desconfiança da restante sociedade; • Comparticipação de manuais escolares para jovens que frequentem cursos de aprendizagem, cursos profissionais, cursos de educação e formação de jovens e de especialização tecnológica. Cursos que têm elevados índices de empregabilidade, promovendo assim uma inclusão sustentável. • Certificação do voluntariado nas escolas militância

20. JUSTIÇA • Fiscalização do Tribunal de Contas: estabelecimento de regime especial para actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas que, a partir de 950.000 euros, deixam de produzir efeitos até que seja concedido visto ou declaração de conformidade, reforçando os seus poderes em sede de responsabilidade financeira e sancionatória; • Arbitragem: Aprovação de uma proposta de Lei da Arbitragem Voluntária. Esta proposta visa tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos; • Bolsa de juízes: criação de uma bolsa de juízes para atrasos crónicos, de que é exemplo a recente aprovação de uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo como objectivo a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros. militância

21. 8. OUTRAS IDEIAS QUE O CDS DEFENDEU E FAZEM O SEU CAMINHO: • Introdução de limite à dívida pública na Constituição da República Portuguesa; • Suspensão do TGV; • Suspensão de novas PPP e avaliação das actuais; • Despartidarização dos dirigentes da administração pública; • Redução dos cargos dirigentes e melhoria da administração central do Estado; • O Governo assumiu a urgência de reduzir os custos do Estado e procurar modelos mais eficientes de funcionamento, eliminando as estruturas sobrepostas da sua estrutura, reduzindo o número de organismos e entidades mas mantendo a qualidade na prestação do serviço público; • A título de exemplo: • Extinção (por integração nas CCDR) das Administrações das Regiões Hidrográficas (IP); • Fusão das 3 Direcções Gerais dos Impostos numa única entidade; • Fusão das Direcções Gerais de Serviços Prisionais e Reinserção Social; • Integração das Direcções Regionais de Educação na DRGRHE; • Integração do Instituto da Água IP, da Agência Portuguesa do Ambiente e de dois órgãos consultivos para as alterações climáticas na Agência Portuguesa para o Ambiente, Água e Acção Climática (DG); militância