Responsabilidade Internacional

1. ResponsabilidadeInternacional DireitoInternacionalPúblico e Privado Prof. Esp. Gilson Filho

2. Conceito de Responsabilidade: • Nos dizeres de José Francisco Rezek é: • “o Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada.” (REZEK, 2002, p.261) • Afirma ainda HeeMoonJo: • “Responsabilidade internacional é um sistema internacional para o ressarcimento do prejuízo causado por um sujeito do DI a outro sujeito do DI através do ato ou omissão contra o DI.” (MOON JO 2000, p. 391)

3. Conceito de Responsabilidade: • Na mesmalinhatemos: • Flávia Piovesan considera que: • “a violação de uma obrigação internacional pelo Estado, seja em razão de ação ou omissão, implica em responsabilização • internacional” ( PIOVESAN, 2002, p. 35). • Charles Rousseau entende: • “a responsabilidade internacional como um instituto jurídico em virtude do qual todo Estado a que seja imputável um fato ilícito à luz do Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado prejudicado.” ( ROUSSEAU, 1966, p. 352)

4. Previsão legal • Convençãosobre a responsabilidade do Estado porfatointernacionalmenteilícito: • Art. 2º - Existefatointernacionalmenteilícito do Estado quando: a) um comportamentoconsistindonumaaçãoouomissão é atribuível, emconformidade com o DireitoInternacional, ao Estado; e b) queessecomportamentoconstituaumaviolação de umaobrigaçãointernacional.

5. Elementos • Atoilícito; • Imputabilidade; • Prejuízooudano;

6. Ilicitude • Para HildebrandoAccyole, “o fato é que todas essas doutrinas concordam em que a prática de um ato ilícito, isto é, a violação de um compromisso ou de uma obrigação internacional, por parte de um Estado, impõe a este o dever de uma reparação.“ (ACCIOLY, 1947, p. 40) • Paul Reuterentende que: “a violação de uma norma jurídica é o fundamento da responsabilidade internacional. ( Reuter, 1981, p. 40) • Jean Touscoz, semelhantemente, afirma que "o fundamento da responsabilidade é a ilegalidade, a qual se manifesta numa ação ou omissão que viole uma obrigação internacional".( TOUSCOZ, 1993, p. 377)

7. Imputabilidade • Jean Touscozcondensa com bastante precisão a noção de • imputabilidade: • “como em todo sistema de responsabilidade, o fato gerador deve ser imputável ao sujeito de Direito responsável”.(TOUSCOZ, 1993, p. 376) • A imputabilidade ou atribuição na linguagem de Direito internacional Público é o nexo que liga o ilícito a quem é responsável por ele.

8. Dano • Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello assim se manifestousobre o tema: • “a existência de um prejuízocausadopeloilícito tem sidoconsiderado um dos elementosnecessáriosparaque se configure a responsabilidadeinternacional(Reuter, Cavaré). Este podeter um aspecto moral ou patrimonial e podetersidocausado a um Estado ou a um particular. A Resposabilidadeinternacional visa suareparação” (MELLO, Celso. 2010, p. 524)

9. Correntesdoutrinárias • Teoriasubjetiva(teoria da culpa) – defendidaporgrandesnomescomo Hugo Grottios e HildebrandoAccyole. Pregavamquepara se reponsabilizar um Estado Internacionalmente, estedeveráteragido com culpa oudolo; • Teoriaobjetiva (teoria do risco) – entre osdefensoresdestacam-se Anzilote e Rouseau. Aqui o Estado respondeaoviolarnormacongente, independente de tercausadodano. Previstaemalgunstratados, como a Convenção de VienasobreDanosNucleares e a Convençãosobre a ResponsabilidadesobreDanosCausadosporObjetosEspaciais.

10. Classificação • Responsabilidadedireta – o agentequerepresenta o Estado ou a OrganizaçãoInternacional, cometeemnomedestes, o atoilícito. Ex.: Estado X financiaguerrraem favor de Estado Y contra Estado Z. • Responsabilidadeindireta – quempratica o ilícito é um agentequenãorepresentadiretamente o Estado. Ex.: O poderjudiciário de umaunidade da federação X negaacesso á justiça a estrangeiro.

11. Fundamentos da R.I. • restituiçãonaintegra do prejuízocausado; • promessa de cessação do atoilícito; • promessa de nãorepetição; • Indenização;

12. ProteçãoDiplomática • O Estado ofereceproteçãoaoseunacional contra atoilícitocometidopor outro sujeito de Direitointernacional contra essenacional. Ocorremediante as seguintescondições: • Nacionalidade do autor da reclamação; • Esgotamento dos recursosinternos; • O procedimento do autor da reclamação.

13. Proteçãofuncional • É um direitoqueassisteàsOrganizaçõesInternacionais, equivalente à proteçãodiplomática. • Haja vista que, o ParecerConsultivoacerca de DanosSofridos a Serviço das NaçõesUnidasem 1949, numcasoqueficouconhecidocomoCasoBernadote.

14. ProteçãoDiplomática de Pessoa Jurídica • A doutrinaentendeque é possível,talpossibilidadeficouevidenteem 1902 com a CláusulaCalvoouDoutrinaCalvo.

15. Questão de concurso • (Esaf) Sobre a ResponsabilidadeInternacional é incorretoafirmar: • emregra, osEstadosnão se responsabilizam, no planointernacional, poratospraticadosporparticulares. • oselementosessenciais à configuração da responsabilidade do Estado, sãoatoilícito, imputabilidade e dano. • considerando o primado do DireitoInternacionalsobre as demaisordensjurídicas, o atointernacionalilícito é umanoçãoautônomaemrelaçãoaodireitopróprio dos sujeitos de DireitoInternacional • para o DireitoInternacional, o endosso é a concessão da proteçãodiplomática de um Estado a um particular. • tendoem vista a teoria da separação dos poderes, não se podefalaremresponsabilidadeinternacional do Estado por eventual açãoouomissão do PoderLegislativoque ignore obrigaçãoInternacional do Estado.

16. Questão de concurso • (Esaf) A empresabrasileira XYZ tem investimentos de grandevulto no país ABC. De forma arbitrária, o novo Governo de ABC, aotomar posse, apropria-se do patrimônioque XYZ detinhaem ABC. • Inconformada, a empresa XYZ recorreaoGovernobrasileiroparaquelheconcedaproteçãodiplomática, encampando o problema da empresa e recorrendo à Corte Internacinal de Justiçaemsuadefesa. • Indiquecomo se denomina o atopormeio do qual o Estado brasileiro assume a reclamação da empresa XYZ, fazendo-a sua, e dispondo –se a tratar da matériajuntoao Estado autor do atoilícito. • reserva. • imunidade. • denúncia. • endosso. • ratificação.

17. Questão de concurso • (Esaf) A respeito de responsabilidadeinternacional, considere as asserçõesabaixo e , emseguida, assinale a opçãocorreta. • I – Uma decisão do PoderJudiciáriobrasileiropodelevar à responsabilidadeinternacional do Brasil, caso a decisãoviolecompromissosjurídico-internacinaisassumidospelopaís. • II – Uma lei de um dos Estados da Federaçãonãopodedarensejo à responsabilidadeinternacional do Brasilporque, no âmbitonacional, oscompromissossãoassumidospelaUnião Federal. • III – A responsabilidadeinternacional do Estado devetersemprepor base umaação. Uma omissãonãopodedarensejo à responsabilização do Estado no planointernacional. • IV – A responsabilidadeinternacional do Estado apenasexiste se háviolação de um tratadointernacional. O desrrespeito a um costume internacional, porexemplo, não é suficienteparadarensejo à responsabilidade do Estado. • V –A despeito de terempersonalidadejurídicainternacional, as organizaçõesinternacionaisnãopodemserresponsabilizadasjuridicamentenaordeminternacional.

18. Questão de concurso • Apenas asserção I está correta. • Apenas as asserções I e II estão corretas. • Apenas as asserções I, II, e III estão corretas. • Apenas a asserção V está incorreta. • Todas as Asserções estão incorretas.