Curso Direito à Memória e à Verdade

1. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Objetivo da aula • Citar os antecedentes históricos da Secretaria especial dos Direitos Humanos; • Apresentar sua estrutura administrativa e atuação por meio do Programa Nacional de Direitos Humanos

2. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Nesta aula você conhecerá, primeiramente, os antecedentes históricos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) foi criada na estrutura regimental do Ministério da Justiça (MJ), pelo Decreto nº 2.193, de 7 de abril de 1997, em substituição à Secretaria dos Direitos da Cidadania (SDC).

3. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Cabia a antiga Secretaria dos Direitos da Cidadania - SDC: • Promover e defender os direitos da cidadania da mulher e das minorias. • Promover e defender os direitos humanos e encaminhar providências em casos de violações. • Desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas.

4. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH • Atuar junto às instituições que representam os direitos da cidadania na comunidade. • Adotar medidas de defesa dos interesses difusos em articulação com o Ministério Público. • Formular, normatizar e coordenar - a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente e defender os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

5. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Após a sua criação, a SNDH ampliou as competências da SDC passando a se responsabilizar, também, por: • Coordenar, gerenciar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos; • Promover a cooperação com Organismos Internacionais; • Coordenar a escolha e entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos.

6. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH A partir de então temos importantes datas relacionadas as questões dos Direitos Humanos. Conheça-as: 08 de maio de 2002: com a criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher (SEDIM), as ações de defesa e garantia dos direitos da mulher passaram a ser de responsabilidade da SEDIM. 1º de janeiro de 1999: pelo Decreto nº 2.923, a SNDH foi transformada em Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH), atribuindo a seu titular o status de ministro de Estado, com prerrogativa de assento nas reuniões ministeriais.

7. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH 1º de janeiro de 2003: a Presidência da República definiu o novo status de Secretaria Especial dos Direitos Humanos à antiga SNDH, que passou a integrar a estrutura da Presidência da República e seu titular tem o status de Ministro de Estado. A transformação e crescimento das instituições de direitos humanos na estrutura do Estado brasileiro demonstram que o tema é cada vez mais uma preocupação da sociedade como um todo, Governo e Sociedade Civil.

8. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Estrutura Administrativa Importante! Implementação dos direitos humanos: a Presidência da República é a responsável por articular e implementar as políticas públicas voltadas para a promoção e implementação dos direitos humanos. Composição da SEDH: é composta por órgãos colegiados e executivos, assessorias e grupos de trabalho temáticos que auxiliam o Secretário Especial dos Direitos Humanos na implementação da política nacional de direitos humanos. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi criada pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e teve sua estrutura alterada pelo decreto 5.174, de 9 de agosto, de 2004.

9. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Na composição da SEDH, destacam-se: • Os órgãos colegiados • Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH; • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; • Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD; • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE; • Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI; • Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; • Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.

10. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH b) Os órgãos executivos • Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos; • Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; • Subsecretaria de Promoção dos • Direitos da Criança e do Adolescente.

11. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Além dos órgãos colegiados e executivos, a SEDH oferece a Ouvidoria-Geral da Cidadania. O que faz? Esse órgão recebe denúncias de violações aos direitos humanos envolvendo brasileiros e atua em parceria com o Ministério Público, Polícia Federal, Secretarias de Segurança Pública e Secretarias de Justiça nos Estados, Poder Judiciário e ampla rede de organizações da sociedade que pautam sua ação na defesa dos direitos humanos.

12. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH E a SEDH também articula iniciativas e apóia projetos de promoção e proteção dos direitos humanos de organizações governamentais e não-governamentais, na implementação da política nacional de direitos humanos, conforme diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH. Logomarca da SEDH no atual governo A SEDH é responsável pelo projeto Direito à Memória e à Verdade iniciado em 29 de agosto de 2006 com a abertura da exposição fotográfica “Direito à Memória e à Verdade – A ditadura no Brasil 1964 - 1985“,

13. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Programa Nacional de Direitos Humanos A atualização do PNDH lofereceu ao governo e à sociedade a oportunidade de fazer um balanço dos progressos alcançados desde 1996, das propostas de ação que se tornaram governamentais e dos problemas identificados na implementação do PNDH. O PNDH II incorporou ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, e propostas voltadas para a educação e sensibilização da sociedade com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

14. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Atendendo a anseios da sociedade civil, foram estabelecidas novas formas de acompanhamento e monitoramento das ações contempladas no Programa Nacional, baseadas na relação estratégica entre a implementação do PNDH e a elaboração dos orçamentos: federal, estadual e municipal. O PNDH II deixou de limitar as ações a propostas de curto, médio e longo prazo, e passou a ser implementado por meio de planos de ações anuais, os quais definiram as medidas a serem adotadas e os recursos orçamentários necessários para sua implementação.

15. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Em 2008, a SEDH convocou a sociedade e os governos para a atualização do Programa Nacional dos Direitos Humanos e para tal realizou a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. O processo de realização da Conferência, bem como da revisão e atualização do PNDH se desenvolveu em duas etapas: 1 Etapa Estadual e Distrital: 1º de maio a 15 de agosto de 2008. Etapa Nacional: 15 a 18 de dezembro de 2008 – Brasília/DF. 2 1 Cartaz da conferência realizada em 2008

16. Curso Direito à Memória e à Verdade Módulo I Unidade II Aula 10 - O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH Chegamos ao final desta aula. Guarde na memória! • A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) foi criada na estrutura regimental do Ministério da Justiça (MJ); • A Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH é um órgão da Presidência da República, e o seu secretário tem status de Ministro de Estado; • A SEDH atua na implementação da política nacional de direitos humanos, conforme diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.