MARCATO – Cursos Jurídicos Curso: OAB Disciplina: Direito Internacional

1. MARCATO – Cursos Jurídicos Curso: OAB Disciplina: Direito Internacional Prof. Dr. Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari 1º Semestre de 2009 Questões de Direito Internacional

2. 01. (OAB/CESPE 2007/3º Exame) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

3. a) a zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial;

4. b) em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha;

5. c) é reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro;

6. d) o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

7. d) o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

8. 02. (OAB/CESPE 2007/3º Exame) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

9. a) tratado;

10. b) decisões de tribunais constitucionais dos estados;

11. c) costume;

12. d) princípios gerais de direito.

13. b) decisões de tribunais constitucionais dos estados;

14. 03. (OAB/CESPE 2007/ 2º Exame) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

15. a) a Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais;

16. b) o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

17. c) tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional;

18. d) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

19. b) o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

20. 04. (OAB/CESPE 2007/ 2º Exame) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

21. a) a perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária;

22. b) a extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar;

23. c) nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação;

24. d) considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

25. d) considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

26. 05. (OAB/RS 2007/ 2º Exame) Assinale a assertiva correta sobre a pena de banimento, conforme a Constituição Federal.

27. a) pode ser aplicada aos estrangeiros naturalizados;

28. b) somente pode ser aplicada aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que se encontrem no território brasileiro e que tenham sido criminalmente condenados;

29. c) somente pode ser aplicada aos estrangeiros com residência permanente no País que tenham sofrido condenação criminal;

30. d) não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

31. d) não haverá pena de banimento no ordenamento jurídico brasileiro.

32. 06. (OAB/RS 2007/ 2º Exame) Nos termos dos arts. 92 e seguintes da Carta das Nações Unidas, qual a corte competente para julgar litígios internacionais territoriais à semelhança do ocorrido entre Argentina e Inglaterra a respeito das ilhas Malvinas (Falklands)?

33. a) o Conselho de Segurança da ONU;

34. b) a Organização Mundial do Comércio, através de um painel de especialistas;

35. c) a Corte Internacional de Justiça;

36. d) o Tribunal da União Européia.

37. c) a Corte Internacional de Justiça;

38. 07. (OAB/RS 2007/ 2º Exame) De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo(a)

39. a) Presidente do Senado Federal;

40. b) Ministro das Relações Exteriores;

41. c) Câmara dos Deputados;

42. d) Congresso Nacional.

43. d) Congresso Nacional.

44. 08. (OAB/RS 2007/ 2º Exame) Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Possui Gabriel condições para ser considerado brasileiro nato?

45. a) não, por não ter preenchido o critério legal de territorialidade, requisito indispensável para tanto;

46. b) não, por ter-lhe sido outorgada a nacionalidade espanhola, sendo-lhe vedada a opção futura pela nacionalidade brasileira;

47. c) sim, desde que ele seja registrado em repartição brasileira competente, na Espanha, e nesta seja requerida sua naturalização;

48. d) sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

49. d) sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

50. 09. (OAB/RS 2007/ 2º Exame) Helmut, jornalista alemão, em viagem de trabalho ao Brasil, revoltado com a desorganização nos aeroportos, provocou vários tumultos e ofendeu as autoridades locais, adotando conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. O episódio gerou investigação. Os órgãos competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?