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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Março/2013

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Março/2013. Acesso à Informação: Garantia Constitucional desde 1988. Art. 5º, inciso XXXIII:

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Presentation Transcript

  1. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Março/2013

  2. Acesso à Informação:Garantia Constitucional desde 1988 Art. 5º, inciso XXXIII: Todostêm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

  3. LAI - Lei n.º 12.527/2011 PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI

  4. Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2011. • Cortes de Contas e o Ministério Público; e • Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

  5. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na LAI, definir regras específicas, especialmente: • criação e ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); e • procedimentos para interposição de recurso.

  6. E se não houver legislação própria? • Haverá uma grande dificuldade do exercício do direito de acesso. No entanto, não há que se falar em não aplicação da Lei de Acesso, pois os seus dispositivos gerais valem para todos os entes federativos.

  7. Regulamentação da LAI nos Estados e CapitaisPosição: janeiro 2013 ESTADOS 12 regulamentaram 14 Não regulamentaram CAPITAIS 10 Regulamentaram – incluindo o Distrito Federal 17 Não regulamentaram

  8. Desdobramentos da LAI par entes

  9. DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAI

  10. O Papel da CGU na LAI

  11. Estudo de caso do Governo Federal

  12. Fatores Críticos de Sucesso

  13. Fatores Críticos de Sucesso

  14. Fatores Críticos de Sucesso - Infraestrutura

  15. Apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

  16. Produtos

  17. Público alvo

  18. Página do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente Manual da LAI; Guia de Transparência Ativa; Guia do Portal da Transparência; dentre outros. Portaria e Termo de Adesão ao Programa Formulário de Interesse. Levantamento do andamento da regulamentação da LAI nos 26 Estados, DF, Capitais e mais 253 municípios com população acima de 100mil habitantes. Informações sobre o e-SIC. Fase atual: projeto piloto com o GDF

  19. Interesse no Programa- Encontro de Prefeitos-

  20. Serviços demandados- Encontro de Prefeitos-

  21. Perfil populacional

  22. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção www.cgu.gov.br/brasiltransparente brasiltransparente@cgu.gov.br

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