A Regulação na Prática

1. A Regulação na Prática • . Regulação por incentivos: o controlo directo dos preços. • . Este método, “price-cap”, ganhou notoriedade quando, em 1982, o Governo Conservador inglês começou a preparar a 1ª fase da privatização da British Telecom. • . Era então necessário conceber um método que permitisse controlar os lucros da empresa e que fosse superior ao método da taxa de rendibilidade máxima permitida.

2. A Regulação na Prática • . Este último método fortemente criticado, na medida em que não seria mais do que “…um imposto de 100% sobre os lucros, com poucos incentivos à eficiência e a tendência para encorajar uma utilização excessiva de capital…”(Newbery, 1998). • . A forma utilizada no Reino Unido na sequência da privatização das “public utilities” e também nos EUA, tem sido a de estabelecer que o índice de preços dos bens ou serviços oferecidos em condições monopolistas, I(P), não pode exceder o índice de preços no consumidor, IPC, menos uma dada constante X.

3. A Regulação na Prática • . Esta restrição regulatória exige uma definição rigorosa do índice I(P) (relativo ao “cabaz” de bens e serviços sujeitos a regulação oferecidos pela empresa, dado esta poder transaccionar outro tipo de bens e serviços não objecto de regulação económica), e a determinação da constante X (exógena à empresa), a qual tem em conta os acréscimos na produtividade da empresa ( veja-se a propósito o exemplo da AT&T – X = 3%).

4. A Regulação na Prática • . A restrição significa, então, que o preço médio dos bens e serviços oferecidos pela empresa deve decrescer em pelo menos X % em termos reais ou crescer, no máximo, -X%, se X for negativo. • . Uma restrição alternativa é: IPC-X+Z+/-f, em que Z – são os custos que se encontram fora do controlo da empresa e que o regulador considera deverem ser passados para os consumidores (“cost passthough”), f – é um factor de correcção, a utilizar quando as previsões se revelarem deficientes.

5. A Regulação na Prática • . Com algumas variantes, este método foi adoptado para regular as principais empresas produtoras de bens e serviços de utilidade pública no Reino Unido nos anos 80 e 90, sendo crescente a sua utilização nos EUA. • . A confrontação dos dois métodos de regulação apresentados tem levado a propor o método do controlo directo dos preços como superior ao método da taxa de rendibilidade máxima permitida, em termos de eficiência económica (veja-se, a este propósito, o “paper” de Vogelsang, “Incentive regulation and competition in public utility markets: a 20-year perspective”).