A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFB

1. A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFB ENAT/2013 Fortaleza Erico Piredda

2. Sumário Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações gerais Próximas ações

3. Sumário Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações gerais Próximas ações 3

4. A gestão Integrada do ITR - Histórico Art. 153 da CF/88: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...)”

5. A gestão Integrada do ITR - Histórico Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005 regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88: “Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei. (...)”

6. A gestão Integrada do ITR - Histórico Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

7. A gestão Integrada do ITR - Histórico Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008 dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

8. A gestão Integrada do ITR - Histórico RFB cria o projeto Portal ITR para Municípios Conveniados: O Portal ITR para Municípios Conveniados envolve várias áreas da RFB e divide-se em quatro módulos: Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Cobrança e Fiscalização. Objetivos principais: Elevar a percepção de risco e a presença fiscal Fortalecer as relações institucionais Assegurar soluções de TI integradas e tempestivas

9. A gestão Integrada do ITR - Histórico Quantidade de Municípios Optantes por UF: Acre e Roraima não têm nenhum município conveniado. Dados de 24/09/2013 Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet.

10. A gestão Integrada do ITR - Histórico Histórico da opção pelo convênio Dados de 24/09/2013 Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet.

11. A gestão Integrada do ITR - Histórico Arrecadação ITR - Brasil

12. A gestão Integrada do ITR - Histórico Arrecadação ITR – Participação Conveniados

13. A gestão Integrada do ITR - Histórico Arrecadação Mensal ITR - Brasil

14. A gestão Integrada do ITR - Histórico Participação na Arrecadação - Brasil

15. Sumário Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações gerais Próximas ações 15

16. A gestão Integrada do ITR – Iniciativas criadas pela RFB Portal ITR para Municípios Conveniados Módulo Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) Módulo Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) Módulo Cobrança Módulo Fiscalização Treinamento na modalidade ensino à distância em parceria com a Escola de Administração Fazendária – ESAF Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) Programa Omissos DITR

17. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR - Certificação Digital - Aprovação EAD - Habilitação em perfil específico

18. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Liberar a DITR Ok? Ok? S S Montar Processo FIM* Fluxo de Trabalho do Módulo de Fiscalização: Emitir Notificação de Lançamento (NL) Informar ciência da NL Emitir Termo de Constatação e Intimação (TCI) Informarciência da Intimação Informar ciência do TCI Emitir Intimação Trabalhar a DITR Concluir Trabalho da DITR

19. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013 4.7.1 – Liberar a Declaração ... “Sempre que a análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, em atendimento a Intimação ou Termo de Constatação e Intimação, resultar na liberação da DITR, não será necessário formalizar um processo. Neste caso, deverá ser formalizado um dossiê, reunindo todos os elementos necessários a avaliar o procedimento realizado. O dossiê deverá permanecer arquivado no próprio município conveniado, pelo prazo de cinco anos. Deverá ser encaminhado à RFB sempre que solicitado, em até 5 dias corridos da data da solicitação.”...

20. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013 7 – Envio do Processo à RFB ... “O processo será encaminhado à unidade mais próxima da Receita Federal do Brasil, de jurisdição do Município, em até 5 (cinco) dias corridos contados da ocorrência de uma das seguintes situações: a) protocolização tempestiva de Impugnação; b) encerramento do prazo regular para Impugnação.”...

21. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Estoque para trabalho

22. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício

23. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício

24. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício

25. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal - Intimação

26. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal – Termo de Constatação e Intimação

27. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal – Notificação de Lançamento

28. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal - Edital

29. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal – Capa de Processo

30. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização O Sujeito passivo deve ser cientificado de todos os atos decorrentes do procedimento fiscal, sob pena de nulidade do procedimento realizado. Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 ...“Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:         I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;”...    

31. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Registrar data da ciência dos documentos enviados

32. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Consultar e imprimir documentos emitidos

33. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Consultar operações realizadas

34. Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Estatística: posição do andamento do trabalho

35. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF • Curso ITR para Municípios Conveniados: • Objetivo: Preparar o servidor do município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. • Público-alvo: Servidores municipais com atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, indicados por prefeito de município conveniado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 884/2008. • Abrangência: Todos os municípios conveniados. • Observação: Condição indispensável para acessar o Portal ITR para Municípios Conveniados.

36. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Carga horária do curso: 80 horas, distribuída em 6 módulos:

37. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br

38. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br

39. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br

40. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em http://www.esaf.fazenda.gov.br

41. Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Resultados:

42. Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN • Programa Piloto de Fiscalização do VTN: • Objetivo: Intimar o contribuinte para comprovar VTN declarado nas DITR (ac 2008, 2009 e 2010); estimular a autorregularização. • Abrangência: Municípios São Desidério/BA e Formosa do Rio Preto/BA. • Período: março a dezembro de 2012. • Dados para trabalho e procedimentos acompanhados pela DRF/Feira de Santana.

43. Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN Resolução CGITR nº 3, de 1º de março de 2012

44. Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN Norma de Execução Cofis nº 7, de 1º de março de 2012 “1.1.1 O trabalho consiste em duas etapas: 1.1.1.1 Intimação dos sujeitos passivos selecionados para trabalho, solicitando documentação comprobatória do VTN declarado nas DITR e 1.1.1.2 Elaboração de Relatório Fiscal e formalização de dossiê, reunindo a documentação apresentada e relatório do trabalho executado, para conclusão do procedimento pela Delegacia da Receita do Brasil, da jurisdição do município conveniado. ”...

45. Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN Resultado:

46. Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR • Programa Omissos DITR: • Objetivo: Combater a omissão de DITR exercícios 2007 a 2010. • Abrangência: Todos os municípios conveniados. • Período: março a novembro de 2012. • Relação de contribuintes para trabalho e Norma de Execução disponibilizadas no e-CAC do município conveniado.

47. Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Resolução CGITR nº 2, de 1º de março de 2012

48. Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Norma de Execução Cofis nº 8, de 1º de março de 2012 ...“ 2.1 O município conveniado deverá acessar o Portal ITR para municípios conveniados, utilizando certificação digital, para obtenção da relação de sujeitos passivos omissos da entrega de DITR, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2.2 O município conveniado deverá intimar os sujeitos passivos constantes da relação de que trata o item anterior a apresentar os recibos de entrega das DITR relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac).”...

49. Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Norma de Execução Cofis nº 8, de 1º de março de 2012 ...“ 4. Da conclusão da operação 4.1 Até o décimo dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, o município conveniado deverá concluir a operação, e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, listagem dos sujeitos passivos trabalhados, informando separadamente aqueles que atenderam e aqueles que, mesmo após ciência, não atenderam a intimação.”...

50. Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Resultado (1ª edição): Mato Grosso do Sul: 15 municípios São Paulo: 2 municípios Paraná: 5 municípios Santa Catarina: 1 município Rio Grande do Sul: 11 municípios Total Brasil: 34 municípios conveniados