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Agenda Comum de Controle Interno e Controle Social – Estados Brasileiros, Distrito Federal e Capitais. CONACI. Vitória – Espírito Santo Junho/2013. II – OBJETIVOS DA AGENDA.
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Agenda Comum de Controle Interno e Controle Social – Estados Brasileiros, Distrito Federal e Capitais CONACI Vitória – Espírito Santo Junho/2013
II – OBJETIVOS DA AGENDA Objetivo Principal: estabelecer diretrizes e prioridades de investimentos para o fortalecimento do controle interno e institucionalizar um processo de colaboração intra e intergovernamental. Objetivos Derivados : a) reposicionar o capítulo da Carta Magna e de cada Constituição Estadual que trata do Controle Interno e redefinir as funções de Controle Interno e Controle Social; b) melhorar a qualidade dos controles na gestão pública com vistas a favorecer uma melhor efetividade na realização da despesa; c) melhorar a eficiência e efetividade do gasto público num horizonte de curto e médio prazo; d) contribuir para uma efetiva mudança cultural da sociedade brasileira induzindo-a a participar do Controle Social da Gestão Pública, com vistas a uma efetiva participação do cidadão na atividade pública; e) definir uma estrutura básica para os órgãos de controle interno com base na PEC 45/2009; f) definir quadros permanentes e qualificação requerida para os integrantes de carreiras de Controle Interno e Controle Social da Gestão Pública.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 1 - Novo Modelo de Atuação do Controle Interno. Eixo 2 - Estrutura Organizacional básica do Controle Interno. Eixo 3 - Carreiras voltadas para o Controle Interno e Controle Social da gestão pública. Eixo 4 - Implantação do Controle Interno Preventivo. Eixo 5 - Novo cenário para a função de Acompanhamento da utilização dos recursos públicos. Eixo 6 - Controle Social da Gestão Pública. Eixo 7 - Democratização das relações Estado/Sociedade. Eixo 8 - Formação de quadros internos e da comunidade para a mudança. Eixo 9 - Mudança de critérios para investimentos públicos.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 1 - Novo Modelo de Atuação do Controle Interno Objetivo: fortalecer o Controle Interno e o Controle Social da Gestão Pública, a exemplo do Controle Externo, transferindo-o da órbita do Legislativo para o ambiente da Administração Pública. Ações de natureza política necessárias: 1.1. Em nível federal – acompanhar a aprovação pelas duas casas do Congresso da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 45), já apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e sua posterior regulamentação. 1.2. Em nível estadual para conduzir a mudança nas Constituições dos Estados e sua regulamentação, paralelamente a aprovação da Emenda à Constituição Federal.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 1 - Novo Modelo de Atuação do Controle Interno Resultados esperados: a) novo modelo jurídico-constitucional para as instâncias de Controle Externo e de Controle Interno. b) mais liberdade de ação para o controle interno, agora tratado constitucional-mente como atividade essencial ao funcionamento da Administração Publica. c) possibilidade de encarreiramento, tanto do quadro de servidores vinculados ao Controle Interno, como daqueles que atuam no Controle Social, a exemplo do quadro de ouvidores, passando a área a contar com quadros mais estáveis. d) maior segurança quanto ao atendimento das demandas do cidadão e maior efetividade no acompanhamento da despesa pública.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 2 -Estrutura Organizacional básica do Controle Interno Objetivo: definir uma estrutura básica para os órgãos de Controle Interno com base na PEC 45, a partir da qual cada estado e município das capitais criariam a própria estrutura organizacional. Resultados esperados: a) implantação de uma linguagem universal entre os estados brasileiros, suas capitais e Distrito Federal, num primeiro momento, abrindo a perspectiva de ampliação da rede de controle interno e controle social, de forma gradual, para os demais municípios, de modo a contemplá-los com os sistemas e tecnologias a serviço de uma gestão pública de melhor qualidade. b) padronização do modelo de atuação dos órgãos de controle interno dos estados brasileiros, suas capitais e Distrito Federal.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 3 -Carreiras voltadas para o Controle Interno eControle Social da gestão pública Objetivo: estruturar quadros permanentes de servidores, com carreiras específicas, como forma de dar perenidade às funções constitucionais de Controle Interno e Controle Social da Gestão Pública. Resultados esperados: a) um quadro permanente de servidores de carreiras para o exercício das funções constitucionais de Controle Interno e de Controle Social da gestão pública, com atribuições definidas para execução, acompanhamento e fiscalização dessas funções. b) troca da oportunidade de indicação política de pessoas para o exercício de cargo em comissão, por um quadro recrutado no mercado, através da porta larga e democrática do concurso público, onde são examinados, também, os aspectos psicológicos para o enquadramento na carreira.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 4 -Implantação do Controle Interno Preventivo Objetivo: desenvolver e implantar o sistema de Controle Interno Preventivo nos estados brasileiros e suas capitais, substituindo a metodologia de exames a posteriori por um acompanhamento sistemático e didático dos processos de execução da despesa pública, com foco na gestão de riscos. Esse eixo se completará com o desenvolvimento de quatro fases: i) modelagem dos processos de execução da despesa, mediante identificação de riscos e estabelecimento de pontos de controle; ii) aprovação de legislação específica para instituição dos processos modelados; iii) desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para dar suporte à execução dos processos; e iv) capacitação dos atores envolvidos nos processos, inclusive do ambiente externo da administração pública.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 4 -Implantação do Controle Interno Preventivo Resultados esperados: a) racionalização e padronização dos processos de realização da despesa pública. b) Redução das fragilidades, atecnias e descumprimentos de disposições legais e normativas e dos erros praticados por conhecimento insuficiente dos processos. O resultado final esperado é uma execução com erro ZERO.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 5 -Novo cenário para a função de Acompanhamentoda utilização dos recursos públicos Objetivo: assegurar o controle finalistico da execução da despesa pública, agregando às atividades de controle formal a função de acompanhamento das inversões públicas, que também se configura como uma autêntica função de controle, por meio da formação de quadros mistos com formação heterogênea, para atuarem na ponta do controle interno preventivo, cobrando, de forma permanente, o atingimento das metas e ações programadas. Esse eixo abrangerá as seguintes ações: 5.1. recrutamento e seleção junto aos órgãos que compõem a estrutura orgânica do Estado de profissionais para o exercício da nova função de acompanhamento das ações planejadas. 5.2. formação teórica e prática para a nova função.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 5 -Novo cenário para a função de Acompanhamentoda utilização dos recursos públicos Resultados esperados: a) efetividade na aplicação dos escassos recursos públicos. b) tempestividade e qualidade na entrega de bens e serviços pela administração pública à sociedade.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 6 -Controle Social da Gestão Pública Objetivo: promover uma mudança cultural na sociedade brasileira para que ela exerça na plenitude o seu papel de Agente de Controle Social da Gestão Pública, iniciando pela escola pública e se espraiando por todas as organizações públicas e privadas, com vistas à implantação do Controle Social na Gestão Pública. Esse eixo contemplará ações de curto, médio e longo prazo como as a seguir explicitadas: 6.1. Ações de curto prazo: a) Realização de palestras na rede de escolas públicas sobre os direitos e deveres do cidadão, com a distribuição da Cartilha “Caminhos da Cidadania” ou equivalente; b) desenvolvimento de campanhas publicitárias com apelos ao cidadão para participar do planejamento, priorização e acompanhamento das ações de governo voltadas para a melhoria das condições de vida da população; c) inclusão no currículo escolar de disciplina sobre cidadania, abordando os direitos e deveres do cidadão sobre a coisa pública.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 6 -Controle Social da Gestão Pública 6.2. Ações de Médio e Longo Prazo: a) implantação do Controle Social na Administração Pública, iniciando com a implementação de Modelo de Gestão Pública Participativa para todas as ações de investimentos; b) remodelagem dos Comitês Paritários de administração dos recursos públicos destinados ao custeio dos programas sociais (saúde, educação, assistência social, criança e adolescentes, idosos, etc.), com vistas a desvinculá-los dos interesses dos governantes (federal, estaduais e municipais). Resultados esperados: a) melhor efetividade na aplicação desses recursos públicos. b) mais benefícios sociais com os mesmos recursos. c) combate permanente à corrupção e ao nepotismo. d) crescimento do IDH, com melhoria continuada das condições de vida da população.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 7 -Democratização das relações estado/sociedade Objetivo: tornar o governo democrático e transparente através da disponibilização de canais de transparência e participação previstos na legislação vigente, com vistas a assegurar o acesso pelo cidadão a todas as informações não classificadas como sigilosas. Esse eixo atenderá aos ditames da Lei Complementar 131 (Lei da Transparência) e da Lei nº. 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de forma abrangente, contemplando estados e municípios e democratizará as relações entre Governo e Sociedade. 7.1. A transparência ativa será assegurada por meio dos Portais da Transparência, onde alem das informações exigidas na Lei Complementar 131, estarão disponibilizadas todas as informações exigidas Lei nº.12.527, independente de solicitação pelo cidadão, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 7 -Democratização das relações estado/sociedade 7.2. A transparência passiva, onde as informações são disponibilizadas a partir de solicitação pelo cidadão, será assegurada por intermédio dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, com a utilização das ferramentas de participação já utilizadas pela Ouvidoria, compreendendo sistemas disponibilizados pela internet, Redes sociais, e-mails, e até Centrais de atendimento telefônico gratuito. Resultados esperados: a) democratização das relações governo x cidadão através da disponibilização, via os mais variados canais, das informações não classificadas como confidenciais. b) indução do cidadão a tornar-se co-partícipe da gestão nas fases indicativas de políticas, priorização de demandas, acompanhamento da execução e fiscalização.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 8 -Formação de quadros internos e da comunidadepara a mudança Objetivo: estruturar, em parceria com as escolas especializadas de formação de gestores públicos, cursos de formação e reciclagem dos quadros de Controle Interno e Controle Social, essenciais na condução das ações de implementação da Agenda de Controle Interno e Controle Social, bem como os treinamentos de preparação da comunidade para a nova função. Esse eixo cuidará dos aspectos comportamentais e culturais da sociedade para atingir a mudança pretendida. Trata-se de uma ação de caráter permanente a ser desenvolvida pelo sistema educacional do Estado na forma a seguir: 8.1. cursos de formação interna, preparando os servidores públicos para o pleno desenvolvimento da proposta de mudança sugerida. 8.2. seminários, começando pela escola pública, com distribuição de material gráfico, voltados para o ensinamento dos direitos e deveres de cidadania.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 8 -Formação de quadros internos e da comunidadepara a mudança 8.3. inclusão na grade curricular do ensino básico de disciplina que abranja os principais aspectos relacionados à cidadania (direitos e deveres) e preparação de professores para ministrarem a nova disciplina. Resultados esperados: a) desempenho melhor qualificado por todos que na condição de servidores públicos atuem nas atividades de Controle Interno e Controle Social da gestão. b) inserção do cidadão na função de agente de controle social da gestão pública tornando-o co-partícipe.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 9 -Mudança de critérios para investimentos públicos Objetivo: planejar e priorizar os investimentos públicos de forma participativa e definir e implantar sistema para análise e avaliação de projetos de investimentos considerando os critérios sociais. Esse eixo compreenderá o desenvolvimento de duas ações: 9.1. A primeira consiste na implantação do modelo de Gestão Participativa, onde a definição dos investimentos será antecedida da discussão de prioridades locais e inter-regionais pelos cidadãos beneficiários do investimento, ou delegados eleitos por ele. 9.2. A segunda consiste no desenvolvimento de modelagem de análise de projetos de investimentos, para referendar a priorização social definida, considerando os critérios de retorno social.
III – EIXOS TEMÁTICOS Eixo 9 -Mudança de critérios para investimentos públicos Resultados esperados: a) tornar o cidadão co-responsável pelas políticas de alocação de recursos públicos e consciente do seu dever de contribuir para uma gestão pública democrática, participativa e transparente. b) melhor alocação dos recursos públicos, com ganhos de retorno social dos investimentos. c) maior equidade na distribuição dos recursos públicos.
IV – HORIZONTE TEMPORAL DA AGENDA A Agenda de Controle Interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios das Capitais do Brasil tem horizonte temporal de quatro anos (2014-2017), a partir da data da sua aprovação em assembléia deliberativa do Conselho Nacional do Controle Interno (CONACI). Cada eixo demandará estudo para a formatação de projeto específico que será submetido a organismos financeiros internacionais e nacionais com vistas à captação de recursos para o seu financiamento. Caberá ao CONACI a formação de subgrupos de pesquisa e a elaboração do projeto em formato adequado à captação pretendida.
V – ESTADOS ENVOLVIDOS Ceará Sergipe Goiás Alagoas Maranhão Pará
ENCERRAMENTO Obrigada! Silvia Helena Correia Vidal Secretária Adjunta da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará Email: silviacorreia@cge.ce.gov.br Telefone: (85) 3101-3481
