DESAFIOS PARA O SISTEMA FISCAL UMA PERSPECTIVA DE LONGO PRAZO 160 ANOS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

DESAFIOS PARA O SISTEMA FISCALUMA PERSPECTIVA DE LONGO PRAZO160 ANOS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Lisboa, 22 de Abril de 2010

Evolução da Administração e do Sistema Fiscal • Século XIX • 1922 / 1929 • 1958 / 1965 • 1984 / 1989 • Século XXI – A primeira década • Século XXI – Pós 2010

“Com o Fisco, paga-se sempre e nunca se questiona, porque naturalmente depois é-se obrigado a pagar mais “ “As Farpas”, 1871, Eça de Queiroz – O imposto do pescado.

Pressões sobre o “Estado Social” ~4x

A Sustentabilidade das Finanças a longo prazo Quem suporta os custos do Estado Social • Todos os direitos têm custos públicos (são liberdades privadas com custos públicos) • Direitos sociais têm por suporte fundamentalmente custos financeiros públicos directos • Direitos e liberdades assentam em custos financeiros públicos indirectos (José Casalta Nabais. Reflexões Sobre quem paga a Conta do Estado Social, Ciência e Técnica Fiscal n.º 421 (Janeiro-Junho de 2008), p. 7-46)

EQUIDADE Sofisticação COMPLEXIDADE • MAIOR

Revisão oficiosa Prazo - 3 anos se injustiça grave ou notória - 4 anos se erro imputável aos serviços - A todo o tempo, se tributo ainda não tiver sido pago 6 meses Indeferimento tácito e/ou Indeferimento tácito Liquidação adicional 6 meses Prazo – 90 dias 60 dias Prazo – 3 meses Reclamação graciosa Indeferimento total ou parcial expresso Prazo 120 dias ou um ano a contar de facto ou documento superveniente Recurso hierárquico Indeferimento total ou parcial expresso ou Prazo – 30 dias Prazo – 3 meses ou Recurso contencioso TCA Prazo – 15 dias Prazo – 10 dias Impugnação judicial (1) Prazo – 10 dias Prazo geral – 90 dias ou a todo o tempo, com fundamento em nulidade da liquidação Prazo – 10 dias Recurso contencioso STA Liquidação adicional “correctiva” Reenvio prejudicial Tribunal Constitucional Tribunal de Justiça da União Europeia (1) Em função da matéria (de facto – TCA – ou de direito – STA). Reacção contra a liquidação adicional de impostos

“Com o Fisco, paga-se sempre e nunca se questiona, porque naturalmente depois é-se obrigado a pagar mais “ “As Farpas”, 1871, Eça de Queiroz – O imposto do pescado.

A oportunidade da e-fiscalidade Fonte: OCDE (2008)

O combate à evasão e fraude fiscal • A crise do sistema económico e financeiro global contribuiu para o risco de aumento da economia paralela • Ao reduzir a base fiscal nacional, o aumento da dimensão destas práticas cria uma dificuldade adicional ao equilíbrio das contas públicas • Combater a expansão da economia paralela, bem como outras práticas de evasão fiscal, e um mecanismo importante de actuação para aumentar a receita fiscal em tempos de crise 16,4 Fonte: OCDE Fonte: FMI

Crime fiscal constituído como prioridade naLei da Política Criminal Competitividade Fiscal Nova visão da evasão e fraude fiscal

Crimes fiscais Número de condenações e tipos de penas (estimativa) Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública, Combate à fraude e evasão fiscais em Portugal, Relatório das actividades desenvolvidas em 2007 * Provisório

Fonte: Dr. Vítor Constâncio - Conferência da Reuters/TSF – 11/12/2009

1. A factura da crise económica e financeira • A deterioração das condições económicas levou a uma forte queda da receita fiscal, o que, em conjunto com o aumento da despesa pública devido à implementação de medidas de apoio à economia, se traduziu em elevados défices orçamentais. Fonte: Banco de Portugal Fonte: Banco de Portugal Fonte: Banco de Portugal Fonte: GPEARI – MFAP, Comissão Europeia (27 Outubro 2009)

O crescimento da dívida pública • Snowball effect potenciado pelo fraco crescimento real do PIB e por elevadas das taxas de juro devido ao aumento do risco associado à economia portuguesa

Consequências do crescimento da despesa pública Restrições à despesa Desvio de recursos do sector privado para o público (actuais e futuros) Aumento da transferência da riqueza criada para o exterior (dívida externa) Menor competitividade • Nível da despesa pública • Taxa de crescimento da despesa • Fraco crescimento económico Aumento do stock e relevância da Dívida Pública Aumento dos Impostos Famílias Empresas Aumento do Custo de Financiamento

As opções de política orçamental: receita, despesa ou eficiência Medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento Irlanda Grécia Espanha Portugal • Cortes salariais de 10% na função pública • Redução de despesas operacionais e de consultoria • Redução de transferências e benefícios sociais • Reforma do sistema de pensões • Aumento da idade de reforma de 65 para 70 • Cortes salariais de 10% na função pública • Regra 5:1 na função pública • Cortes de 10% em despesas operacionais • Privatizações e redução de participações • Reforma do sistema de pensões • Redução em 10% da taxa de reposição de quadros em 2010 • Redução de despesas operacionais (0,5% do PIB em 2010) • Reforma do sistema depensões e aumento da idade dareforma de 65 para 67 anos • Aumentos salariais da Função Pública inferiores à inflação/congelamento em 2010 • Redução do Investimento Público • Limite máximo para os benefícios sociais em regime não contributivo • Reforma do sistema depensões e aumento da idade da reforma para 65 anos Despesa Receita • Aumento do imposto sobre o rendimento • Introdução de um impostosobre o carbono • Limitações de benefícios fiscais • Medidas de combate à evasão fiscal • Introdução de taxas progressivassobre os rendimentos • Abolição de isenções fiscais para particulares e empresas • Aumento de impostos • Introdução de impostos sobre ganhos de capital e tributação decompanhias offshore • Aumento de impostos sobreo rendimento da poupança • Aumento do IVA de 16% para 18%, a partir de Julho de 2010 • Escalão de IRS de 45% para rendimentos superiores a €150 mil • Tributação de todas as mais-valias de valor mobiliários em 20%. • Privatizações • Limite máximo para as deduções fiscais

Um esforço orçamental sem precedentes • A consolidação orçamental em perspectiva não tem paralelo na história moderna recente mesmo em condições económicas globais mais favoráveis Fonte: Barclays e PEC 2010-2013

Opções de política Enquadramento Incentivos demográficos e produtividade 1. Natalidade: poderosos mas de lenta concretização; 2. Imigração: realismo da contribuição fiscal do imigrante+concorrência dos estados (Emigração) 3. Melhorar a produtividade: não se faz por decreto 4: População activa: % elevada em Portugal + envelhecimento activo • Despesa • Revisão do lado social do Estado social • Restritividade à despesa, definição de prioridades de despesa (agora e futura: despesa corrente; investimento; fórmulas de actualização pensões - esperança de vida, inflação e não salários) • Menor base capital devido a redução de poupança • Conflito: Poder político do “ancião” Opções de política para finanças públicas sustentáveis • Receita • Encontrar novos factores geradores de receita • Redistribuição: relevar benefícios da contribuição para justificar progressividade; rever deduções (progressividade) • Competitividade fiscal: liberdade de localização; arbitragem fiscal (sede, transferências); mobilidade da base contributiva • Eficiência tributária

A evolução da estrutura demográfica O aumento da esperança média de vida em conjunto com a diminuição da taxa de fertilidade tem conduzido à aceleração do envelhecimento da população Estrutura da população portuguesa por sexo e idade (milhares) Feminino 2010 Masculino Fonte: Comissão Europeia 2050 Fonte: Comissão Europeia Fonte: U.S. Census Bureau

População tributável Ganho potencial reduzido para Portugal Fonte: OCDE (2008)

Localização das Bases Tributáveis • Deslocação das bases tributáveis das economias desenvolvidas para economias emergentes, com aumento da despesa pública nas economias desenvolvidas • Redistribuição do poder económico mundial, com economias emergentes a crescer, ainda que mais moderadamente, mas a tomar posição na propriedade de empresas ocidentais e no financiamento dos crescentes défices públicos das economias da OCDE

Emerging countries66% of the world economy in 30 years - 2040 Fonte: PICTET - Jacques de Saussure, Partner – Outubro 2009

Os efeitos do envelhecimento da população A alteração da estrutura demográfica tem fortes implicações no sistema fiscal devido: À redução da população activa (em 2060, haverá em Portugal menos de 2 trabalhadores por cada reformado), que se deverá reflectir na queda da receita fiscal Ao aumento da despesa pública relacionada com o envelhecimento da população Fonte: Comissão Europeia

Reforço de controlos, tal como o do Tribunal de Contas Contribui para o melhor funcionamento da administração pública e para a melhor utilização dos dinheiros e valores públicos, tendo em vista salvaguardar: Preservação da confiança nas instituições Salvaguarda da coesão social Limite do endividamento das gerações futuras Exigência da redução do desperdício público Sustentabilidade das finanças públicas Equilíbrio entre défice demográfico e respectivos compromissos sociais” A Sustentabilidade das Finanças a longo prazo

A Sustentabilidade das Finanças a longo prazo Reforma do Processo Orçamental • Ciclo Orçamental Plurianual • Orçamentação por programas • Contas certificadas externamente • Prestação de contas por Ministério (ex post) • Análise custo-benefício rigorosa • Propostas alternativas de afectação de recursos Alguns aspectos da Reflexão Estratégica realizada pela Direcção-Geral do Orçamento com um conjunto de entidades externas realizada em 2009.

R e c u r s o s H u m a n o s Aumentaracobrança Diminuir os tempos de resposta Cultura de performance Reformular o modeloorganizativo a médio/longo prazo Melhorar o combate à fraude e evasão fiscal Sistemas de informação fiáveis Reduzir os custos de contexto Agilizar o processo de justiça tributária Aumentar a equidade Perspectivas – 2010 - 2170 O que falta fazer? Milhares de coisas, apesar dos progressos significativos

Actuar sobre a base de incidência (1 de 2) • Conclusões da teoria (*): • - Surpreendentemente, não existem conclusões firmes de que o nível de tributação seja determinante para o ritmo de crescimento; • Existe alguma evidência que associa o crescimento económico a menor tributação do capital, com a magnitude do efeito em função do canal de transmissão (Investimento local ou IDE) • Impostos sobre os rendimentos singulares afectam o crescimento por interferirem no incentivo ao “empreendedorismo” • Uma composição da estrutura fiscal com maior peso dos impostos sobre o consumo face a impostos sobre o rendimento de capitais incentiva o crescimento por via da menor tributação relativa da poupança • Abordagem pragmática: fiscalidade sobre factores de menor mobilidade (bens reais e consumo) mas... • os bens reais/consumo são factores de fixação das populações • um novo pacto social, que facilite a discriminação fiscal de pessoas (taxar os locais e os idosos) • o imposto sobre consumo: facilidade de aceitação; (in)justiça fiscal porque naturalmente regressivo; dupla tributação sobre os idosos (rendimento e agora no consumo) (*) Adaptado de Working Paper 56/2009 da Comissão Europeia

Actuar sobre a base de incidência (2 de 2) • Escalões de rendimento: maior progressividade de modo a minimizar o impacto na na necessidade de arrecadação de receita vs efeito na decisão entre trabalho (e local de trabalho) e lazer; “zonas cinzentas” tributação entre rendimentos do trabalho e empresas • Factores de produção: trabalho vs capital (ou em função da mobilidade e da dimensão da base de incidência ?). • Novos motivos de tributação/dedução: economia verde; tributação adicional sob o pretexto da estabilidade do sistema financeiro; economia do idoso (beneficiário ou contribuinte?) Taxas Implícitas de Imposto (%)

Tipologias da Fraude Agentes “parcialmente dentro do sistema” Agentes “totalmente fora do sistema” • Economia informal • Actividades criminosas Ataque ao sistema fiscal “Tradicionais” – droga, contrabando, venda de mercadorias roubadas Fonte: HM Revenue & Customs

Um exemplo: combate à evasão fiscal em Espanha • Desde 2005 que o Governo Espanhol tem implementado todos os anos um plano de combate à evasão e fraude fiscal. Como resultado das medidas tomadas, no período de 2005 a 2009, o Governo Espanhol conseguiu recolher em impostos directos cerca de 35,5 mil milhões de euros, o que corresponde a 0,7% do PIB ao ano Fonte: Plan Integral de Prevención y Corrección del Fraude Fiscal, Laboral y la Seguridad social (2010)

Algumas medidas propostas no combate à economia informal (*): • Simplificação e agilização dos processos de licenciamento comercial, industrial, ambiental e urbanístico • Incentivo à utilização de mecanismos de certificação de contas • Facturação electrónica • Obrigatoriedade de publicação das contas das entidades sem fins lucrativos • Aumento da tempestividade, qualidade e quantidade da informação não fiscal • Simplificação da liquidação de sociedades • Abordagem segmentada da economia informal • Transparência e reforço dos incentivos profissionais • Fusão das direcções-gerais com competências na área fiscal • Integração de processos de inspecção • Avaliação regular dos organismos da administração (*) Relatório da Universidade Católica sobre a Economia Informal para a COTEC

Os ganhos potenciais da cobrança eficaz Fonte: OCDE (2008)

Medidas de desempenho da Administração Fiscal • Métricas habituais • Grau de cumprimento das obrigações fiscais; • Qualidade dos serviços prestados aos contribuintes (directa e indirectamente) • Simplificação da burocracia processual tributária; • Medidas de “satisfação” e confiança dos contribuintes na Administração Fiscal Fonte: OCDE (2008)

Os riscos para a sustentabilidade das contas públicas • O desequilíbrio criado põe em risco a sustentabilidade das contas públicas. Portugal, de acordo com a Comissão Europeia, encontra-se no grupo de países com risco médio • O rácio de dívida pública relativamente elevado e a possível dificuldade em implementar a reforma da Segurança Social constituem os principais factores de risco • Dado o esperado aumento da carga fiscal sobre os futuros contribuintes, a globalização apresenta-se também como um forte risco para o equilíbrio das contas públicas por via da potencial fuga da população activa para países com condições fiscais mais favoráveis Fonte: Comissão Europeia

“… o déficit quer antes uma atenuação que uma salvação: a atenuação liberta-nos a todos; a salvação mata os vindouros; o desleixo mata-nos a nós e aos vindouros; se vamos agravar o déficit, se não andamos prudentemente na questão financeira, se lançamos indevidamente impostos, se não cortamos certas despesas, se não coibimos certas necessidades, preparamos a bancarrota para as gerações infelizes que hão-de vir.”

“… o déficit quer antes uma atenuação que uma salvação: a atenuação liberta-nos a todos; a salvação mata os vindouros; o desleixo mata-nos a nós e aos vindouros; se vamos agravar o déficit, se não andamos prudentemente na questão financeira, se lançamos indevidamente impostos, se não cortamos certas despesas, se não coibimos certas necessidades, preparamos a bancarrota para as gerações infelizes que hão-de vir.” Fonte: Eça de Queiroz – 1867

Pressões sobre o Estado Social Demografia adversa (dinamismo económico; custos sociais – saúde, pensões) Desafios para o Estado Social (Desafio para a Adm. Fiscal) Como financiar o acréscimo de custos num enquadramento de menor crescimento económico em potência? Efeitos da crise (desemprego estrutural , Crescimento potencial) Globalização (mobilidade de recursos)

...Desirable reforms to entitlement spending should be implemented without delay. ...Strong fiscal policy frameworks and institutions that comprehensively cover the public sector would help support adjustment. ... Related credibility gains, in turn, can help mitigate potential short-term output losses from consolidation. Fonte: FMI – Abril 2010

Conclusões e recomendações FMI

A sustentabilidade da receita fiscal depende muito da qualidade da administração tributária. • Sem uma “Boa Administração Tributária” a consolidação centrada sobre a vertente da despesa não é sustentada/sustentável. Fonte: João Amaral Tomaz – 22 Março 2010 – Conferência – PEC: pacto de Estabilidade ou Crescimento?

Obrigado pela vossa atenção Lisboa, 22 de Abril de 2010

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