Planificação e Orçamentação no nível Descentralizado

1. Planificação e Orçamentação no nível Descentralizado Conceitos, Quadro Jurídico-legal, Enquadramento Finanças Públicas e Outros Aspectos

2. Agenda • Principais Conceitos e Definições • Cronologia \ Principais Marcos • Principais Actores • Quadro Jurídico-legal e Institucional e de Politica Nacional • Fundamentos da P&F Descentralizadas • Quadro de Gestão de Finanças Públicas • Planificação & Orçamentação – Nível Distrital e Provincial • “Avaliação” da Descentralização

4. Principais Conceitos e Definições • Processo de transferência de autoridade e responsabilidades dos Órgãos Centrais do Estado para os Órgãos ou Entidades a ele subordinados ou ainda do Governo Central para o Sector Privado ou outras Instituições Autónomas. •  Assim “descentralização” pode ser definida como a organização das actividades da administração central fora do aparelho do governo central.

5. Principais Conceitos e Definições • Essa organização pode ser através de: • Medidas administrativas (e fiscais) que permitam a transferência de responsabilidades e recursos para agentes criados pelos órgãos da administração central; ou • Medidas políticas que permitam a atribuição, pelo governo central, de poderes, responsabilidades e recursos específicos para autoridades locais.

6. Principais Conceitos e Definições • Características: • Repartição de competências em uma mesma pessoa jurídica. • Atribuições administrativas são outorgadas a vários órgãos que compõe a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. • Descongestionar, tirar do centro um grande número de atribuições, permitindo o adequado e racional desempenho.

7. Principais Conceitos e Definições • Tipos: • Descentralização administrativa ou desconcentração • Descentralização política ou devolução • Outras técnicas de descentralização

8. Cronologia \ Principais Marcos • 1991: Programa de Reforma dos Órgãos Locais (PROL) Reformulação do sistema de administração local do Estado vigente e a sua transformação em órgãos locais com personalidade jurídica própria distinta da do Estado, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Este programa consistia na elaboração de um diagnóstico e estudos aprofundados nas áreas jurídica, administrativa, financeira.

9. Cronologia \ Principais Marcos • 1994: Estabelecimento dos distritos rurais e distritos urbanos (primeiros passos da descentralização política) • 1997: Estabelecimento das Autarquias • 1998: 1as eleições autárquicas • 2003 \ 2005 : Estabelecimento dos Órgãos Locais do Estado (primeiros passos da desconcentração) • 2009: Eleição das Assembleias Provinciais

10. Principais Actores • Municípios • Órgãos Locais do Estado • Administrações Distritais • Governos Provinciais • Actores “não institucionais”: comunidades locais, autoridades tradicionais, ONGs ou associações locais • Sociedade Civil

11. Quadro Jurídico-legal e Institucional e de Politica • Pacote Autárquico (1997) • Lei 8/2003 de 19 de Maio (Lei dos Órgãos Locais do Estado): Estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade • Decreto 11/2005 de 10 de Junho (Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado) • Decreto 6/2006 (Estrutura Orgânica Tipo e Estatuto Orgânico dos Governos Distritais) • Resolução 18/2007 de 30 de Maio (Politica de Ordenamento do Território)

12. Fundamentos para a P&F Descentralizadas • O imperativo legal e quadro de competências desconcentradas para o aparelho de governação distrital instituído pelo Decreto 6/2006; • O sistema de participação comunitária constituído e em funcionamento, em apoio aos processos distritais de planificação e finanças; • A base de recursos orçamentais desconcentrados para os distritos para a operação corrente, manutenção e investimento; • Os processos distritais do Sistema de Planificação e Finanças (apoio do PPFD): os procedimentos oficiais de gestão financeira, de aquisições e de controlo instituídos.

13. Quadro de Gestão de Finanças Públicas • Não Existe: Quadro de Planificação e Quadro de Orçamentação Especifico • Existe: • Lei e Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado – Lei 9/2002 e Regulamento 23/2004 • Lei 26/2009: 3ª Secção do Tribunal Administrativo • Decreto 15/2010: Regulamento de Procurement

14. Quadro de Gestão de Finanças Públicas

15. Planificação e Orçamentação

16. Planificação e Orçamentação Revisão de Planeamento Politicas e Estratégico (1) Estratégias (6) Auditoria Preparação Externa (5) Orçamental (2) Contabilidade Execução e Reporte (4) Orçamental (3)

17. ( Re ) Planificação Estratégica 1. Programa do Governo, PARPA e Estratégias Sectoriais Preparação Orçamental Operacionalização Médio Prazo 7. Avaliação \ Auditoria 2. Cenário Fiscal de Médio Prazo Avaliação Operacionalização Anual 6. Relatório do PES, Relatórios de Ciclo 3. PES | Orçamento de Estado Execução e Conta Geral do Estado Prestação de Contas 5. Monitoria Regular e 4. Produção de Bens e Serviços Contabilização Pagamento de Fornecedores Acompanhamento Execução Ciclo de Planificação e Orçamentação - MZ

18. Planificação e Orçamentação Ao nível dos Órgãos Locais do Estado, a planificação e orçamentação são efectuadas a três níveis: • Planificação Estratégica/Longo Prazo • Planificação Estratégica/Médio Prazo • Planificação Operacional/Anual

19. Planificação e Orçamentação O Ministério das Finanças, no âmbito da execução do plano de descentralização, efectuou em 2007 e 2008 as seguinte acções: • Descentralização, em 2007, para os distritos do orçamento para bens e serviços para os serviços distritais; • Dotou, em 2008, os distritos de orçamento próprio de acordo com a Lei dos Órgãos Locais;

20. Planificação e Orçamentação O Ministério das Finanças, no âmbito da execução do plano de descentralização, efectuou em 2007 e 2008 as seguinte acções: • Elaborado em 2009\2010 do decreto do Conselho de ministros que criou e regulamenta o Fundo Distrital de Desenvolvimento; • Em curso a descentralização para os Distritos do orçamento respeitante a salários apenas à distritos que possuam energia e instituições bancárias para implementação do e-SISTAFE;

22. Planificação e Orçamentação

23. Planificação e Orçamentação PESOD: • Engloba os planos e relatórios sectoriais submetidos pelas Direcções de Serviços Sectoriais aos respectivos níveis de escalão superior. • = Plano e Orçamento do Distrito (ao detalhe)

24. Planificação e Orçamentação PESOD - Direcções dos Serviços Distritais Sectoriais: • Propor o Plano e Orçamento Sectorial, tomando em consideração o diagnóstico da situação no Distrito, os objectivos e estratégias definidas pelo respectivo Ministério de Tutela, da Província e o Governo Distrital e a sua análise de capacidade de implementação. • Propor, dentro dos limites fixados pelo Ministério das Finanças e comunicados através da Direcção Provincial de Plano e Finanças, o Orçamento de Funcionamento e de Investimento Público, visando a realização do PESOD do sector. A proposta do PESOD (funcionamento e de investimento) e apresentada á Direcção Provincial do Plano e Finanças. • Monitorar e avaliar a implementação do PESOD Sectorial, mediante a elaboração de Relatórios trimestrais, visando propor soluções aos problemas identificados e ajustar as metas de modo a reflectir a realização do programa.

25. Perguntas & Respostas