Política e Sistema Nacional de Participação Social

1. 1. Direito à participação 2. Política Nacional de Participação Social 3. Sistema Nacional de Participação Social 4. Dimensão Intra-Governo Federal 5. Dimensão Inter-Governos 6. Dimensão Governo-Sociedade 7. Ações 2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 1/23

2. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistea Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 1 Direito a Participação • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) • Constituição da República Federativa do Brasil (1988) • Conferência de Viena (1993) • Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública (2009) • PNDH 3 (Decreto 7037/2009) Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 2/23

3. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social 2 Política Nacional de Participação Social • Relação entre Política e Sistema • Alcance • Articulação • Objetivos Gerais • Coordenação • Movimentos e Organizações da Sociedade Civil • Novas Formas e Linguagens de Participação Social Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 3/23

4. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Relação entre Política e Sistema • A Política Nacional de Participação Social define objetivos que afetam a gestão governamental como um todo. • A Política Nacional de Participação Social explicita os princípios e diretrizes a serem observados pelo Sistema Nacional de Participação Social. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 4/23

5. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Alcance • A Política Nacional estabelece o papel do Estado como agente promotor do direito humano à participação. • Diretamente, está voltada ao governo federal (administração pública direta e indireta), mas indiretamente (por fomento e articulação) pretende alcançar estados, municípios, instituições, entidades e movimentos sociais que, no âmbito de sua autonomia, decidirem integrar o Sistema Nacional. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 5/23

6. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Articulação • A Política Nacional de Participação Social, definida no âmbito do governo federal, deve respeitar e estar articulada às políticas definidas nos outros entes da federação. • Para essa articulação, é imprescindível que haja a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios. • Também deve estar integrada às demais Políticas, Programas e Planos Nacionais, estimulando nelas a prática da participação social. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 6/23

7. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Objetivos Gerais • Promover ou concretizar a garantia do direito humano à participação. • Estimular a cultura de participação social. • Fortalecer e aperfeiçoar a participação social como método de governo e gestão. • Promover a articulação e integração institucional entre os elementos do Sistema. • Construir uma prática de democracia, na qual os cidadãos possam intervir cotidianamente na agenda pública, no processo decisório e nos fóruns de deliberação pública. • Promover a participação social na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas. • Estabelecer canais de articulação entre gestores de participação social das três instâncias de governo: federal, estadual e municipal. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 7/23

8. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Objetivos Gerais • Instituir rede nacional de participação social, integrando as instâncias governamentais às entidades e movimentos sociais de atuação nacional, regional e local. • Consolidar relação com a sociedade civil, apoiar suas iniciativas, contribuir para seu fortalecimento, reconhecendo, integrando e consolidando canais institucionais de participação social. • Consolidar o diálogo social entre entidades representativas dos movimentos sociais com o governo federal. • Incentivar e promover programas de formação e capacitação de gestores públicos e lideranças da sociedade civil, em torno da temática da gestão participativa. • Promover a interlocução com instituições e entidades, ligadas a outros poderes de Estado, sobre a temática da participação social. • Promover e incentivar os mecanismos de participação direta, referendo e plebiscito. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 8/23

9. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Coordenação • Cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar a Política Nacional, no âmbito do governo federal, e a cada órgão setorial coordenar as ações de participação na sua respectiva competência, respeitando a autonomia dos entes federativos e da sociedade civil. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 9/23

10. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Movimentos e Organizações da Sociedade Civil • A Política visa contribuir para um maior grau de parceria entre o Estado, movimentos e organizações da sociedade civil, tanto na criação quanto no aperfeiçoamento de espaços participativos, além de proporcionar condições que fortaleçam institucionalmente esses atores e qualifiquem sua participação. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 10/23

11. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Relação entre Política e Sistema Alcance Articulação Objetivos Gerais Coordenação Movimentos e Organizações da Sociedade Civil Novas Formas e Linguagens de Participação Social Novas Formas e Linguagens de Participação Social • Construir e fomentar espaço de rede social onde atores da participação social possam compartilhar práticas, agendas e outras informações, via Portal da Participação Social. • Construir e promover um conjunto de ferramentas para momentos participativos (transmissão de eventos com interação, consultas públicas etc). Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 11/23

12. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento 3 Sistema Nacional de Participação Social Sistema público que possibilite a gestão intersetorial e a articulação das políticas de participação social Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 12/23

13. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Características do Sistema • Não hierarquizado; • Flexível, aberto a mudanças e à inovação; • Participativo; • Sustentável; • Funcionamento em rede; • Promova a articulação dos instrumentos de participação já consolidados com as novas formas e linguagens. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 13/23

14. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Diretrizes Gerais • Interdependência, interação e integração entre governos, sociedade civil, políticas, canais e instrumentos participativos; • Inclusão do cidadão "não organizado"; • Compartilhamento de objetivos comuns; • Participação social como instrumento de fortalecimento da democracia. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 14/23

15. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Atuação • Na formulação, planejamento e implementação de políticas, programas e planos de ação do governo. • No acompanhamento, monitoramento e na avaliação da participação social no Brasil. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 15/23

16. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Elementos do sistema, além de outros • CANAIS E INSTRUMENTOS: • Conselhos Nacionais • Conferências Nacionais • Espaços Interconselhos e Interconferências • Ouvidorias • Audiências e Consultas Públicas • Órgãos e colegiados de políticas e programas setoriais • Mesas de Diálogo e Negociação • POLÍTICAS E AÇÕES: • Fóruns de Gestores de Participação Social • Portal da Participação Social e sensibilização para o uso de novas mídias • Agenda Presidencial e Ministerial • Projetos e Ações de Educação para a Cidadania Ativa • Participação Social no Ciclo Orçamentário • Convenção 169 da OIT • Lei de Acesso à Informação • Monitoramento das demandas dos movimentos sociais • Parceria Governo Aberto - OGP • Diálogos Governo e Sociedade Civil Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 16/23

17. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Gestão Participante • A gestão do Sistema Nacional de Participação Social deve ser exercida por meio de instâncias que contem com a participação da sociedade civil. • A essas instâncias cabe a complementação das regras específicas do Sistema. • O uso de software livre nos ambientes de mediação digital garante a gestão compartilhada e fluxo de inovação nessas plataformas. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 17/23

18. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Condições para adesão ao sistema • Concordância com objetivos da Política Nacional; • Concordância com diretrizes do Sistema Nacional; • Efetiva prática de participação social no seu • âmbito de atuação. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 18/23

19. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 Características do Sistema Diretrizes Gerais Atuação • Elementos do Sistema, além de outros • Gestão Participativa • Condições para a adesão ao Sistema • Financiamento Financiamento • Os recursos públicos destinados ao financiamento da participação social devem ser utilizados de forma transparente e com controle social, como vetor de fortalecimento da democracia participativa. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 19/23

20. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 4 Dimensão Intra-Governo Federal • Estimular as organizações públicas federais a investir em inovações e na formulação de políticas que ampliem a participação social, busquem dinamizar as relações do governo federal com a sociedade civil e fortaleçam a participação nos processos de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 20/23

21. Introdução Direito à participação Política Nacional de Participação Social Sistema Nacional de Participação Social Dimensão Intra-Governo Federal Dimensão Inter-Governos Dimensão Governo-Sociedade Ações 2012 5 Dimensão Inter-Governos • Articular e construir sinergias dos espaços de participação social em nível federal com espaços estaduais, regionais e municipais. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 21/23

22. Direito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 6 Dimensão Governo-Sociedade • Respeitando rigorosamente a Constituição Federal, promover ações e mecanismos que viabilizem a participação da sociedade nos espaços estratégicos de definições e decisões das políticas nacionais. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 22/23

23. IDireito à participação • Política Nacional de Participação Social • Sistema Nacional de Participação Social • Dimensão Intra-Governo Federal • Dimensão Inter-Governos • Dimensão Governo-Sociedade • Ações 2012 7 Ações 2012 • Fórum Governamental de Participação Social • Fóruns de Gestores Regionais da Participação Social • Portal da Participação Social • Agenda Integrada da Participação Social • Planos de Mobilização e Participação Social para Ações e Programas Estratégicos do Governo Federal • Recomendações de Aperfeiçoamento das Instâncias de Participação Social • Atos Normativo da Política Nacional de Participação Social • Monitoramento das demandas apresentadas ao governo pela sociedade civil. Lígia Maria Pereira 25/09/2012 Política e Sistema Nacional de Participação Social 23/23