1 / 7

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO Legislação básica

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO Legislação básica. Constituição da República Federativa do Brasil Art.153, II: competência Art. 153, parágrafo primeiro: aplicação atenuada do princípio da legalidade Art. 150, parágrafo primeiro: excepcionalização da regra de anterioridade

esmeralda-gonzales
Download Presentation

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO Legislação básica

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO Legislação básica Constituição da República Federativa do Brasil Art.153, II: competência Art. 153, parágrafo primeiro: aplicação atenuada do princípio da legalidade Art. 150, parágrafo primeiro: excepcionalização da regra de anterioridade Código Tributário Nacional Art. 23 A 28 : NORMAS GERAIS SOBRE O IMPOSTO Decreto-lei Nº 1578, de 11 de outubro de 1977 Diploma instituidor do imposto 1

  2. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO Legislação básica Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 Atualiza e modifica dispositivos do DL nº 1578/77 Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento aduaneiro 2

  3. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO A regra-matriz de incidência O critério material da hipótese de incidência Exportar, para o estrangeiro, produtos nacionais ou nacionalizados ( CF., art. 153, III) 3 3

  4. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO A regra-matriz de incidência O critério ESPACIAL da hipótese de incidência O fato jurídico tributário ocorre em qualquer ponto do território nacional, de onde ocorra a saída do produto (Decreto-Lei nº 1578/77, art. 1º, § 1º) 4 4

  5. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO A regra-matriz de incidência O critério subjetivo do prescritor SUJEITO PASSIVO SUJEITO ATIVO • O EXPORTADOR • A PESSOA EQUIPARADA • Exportador é aquele que remete a mercadoria, a qualquer título, para o exterior, ou a leva consigo A UNIÃO CF., ART. 153, II 5 5

  6. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃOA regra-matriz de incidência O critério quantificativo do prescritor BASE DE CÁLCULO: Alíquota específica: a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil(TAB). Alíquota ad valorem: o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do GATT, DEDUZIDOS OS DEMAIS TRIBUTOS DIRETAMENTE INCIDENTES E O CUSTO DO FINANCIAMENTO, QUANDO FOR O CASO 6

  7. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃOA regra-matriz de incidência O critério quantificativo do prescritor ALÍQUOTA: ESPECÍFICA: importância em dinheiro, por unidade de medida prevista em lei. AD VALOREM: percentual previsto em lei, para ser aplicado sobre uma base de cálculo em dinheiro. MISTA: combinação das anteriores.. 7

More Related