CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. Lisboa, 28 de Maio de 2008. Legislação. Directiva 2004/17/CE, de 31 de Março Água, energia, transportes e serviços postais Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março Empreitada, fornecimento e serviços. Directiva 2005/51/CE, de 7 de Setembro
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