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LEI N 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. . Regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrnomo, e d outras providncias.. As profisses de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrnomo so caracterizadas pelas realizaes de interesse social e humano que importem na r
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