Unih+ Curso Preparatório OAB

1. Unih+Curso PreparatórioOAB Disciplina: ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Professor : MARCELO BRITO

2. LEI Nº 8.069/90 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integralà criança e ao adolescente. • Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina (Doutrina da Situação Irregular) que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79).

3. CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

4. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

5. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Aplica-se também a ideia da ABSOLUTA PRIORIDADE: Art. 4º, § único, ECA. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

6. b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

7. PROTEÇÃO À GESTANTE Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

8. § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

9. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

10. III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

11. ATENÇÃO!!! A desobediência dessas exigências (inc. I a IV) gera crime, de acordo os arts. 228 e 229. Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei,

12. bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

13. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

14. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

15. Lei 12.010/2009 - dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 

16. MODALIDADES DE FAMÍLIA • Três modalidades de família: natural, extensa/ampliada e a família substituta (guarda, tutela e adoção). • Família natural – é a comunidade formada pelos pais com seus filhos. Ou só pai e filho ou só mãe e filho. (art. 25, caput)

17. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. • Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

18. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

19. FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA ART. 25, Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

20. Tem três requisitos: • a) convivência • b) parentesco próximo • c) afinidade ou afetividade • Ex: irmãos, avós, tios.

21. FAMÍLIA SUBSTITUTA Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta (...). Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

22. NÃO TEM CURATELA, POIS É INSTITUTO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL. • DAS TRÊS MODALIDADES A ADOÇÃO É A ÚNICA IRREVOGÁVEL. • O ESTRANGEIRO SOMENTE PODE USAR A ADOÇÃO.

23. QUESTÃO OAB 2010.3 Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que (A) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.

24. (B) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido. (C) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (D) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias.

25. CRIANÇAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO – ART. 98 DO ECA Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

26. EM RELAÇÃO AO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APONTAM COMO OPÇÕES: • a) Art. 101, inc. VII – acolhimento institucional (antes era abrigo) • b) Inc. VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar (acrescentou);

27. SÃO MODALIDADES DE LAR. SÃO MODALIDADES PROVISÓRIAS QUE REPRESENTAM MODALIDADES DE TRANSIÇÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL (EXTENSA OU AMPLIADA). A SITUAÇÃO É REAVALIADA A CADA 6 MESES. NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO O PRAZO MÁXIMO É DE 2 ANOS, MAS NO ACOLHIMENTO FAMILIAR NÃO HÁ PRAZO!!!

28. Art. 101, IX - colocação em família substituta. Art. 28, § 1º - Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

29. § 2º. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. § 4. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

30. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. • Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

31. Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. • Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

32. MODALIDADE DE FAMÍLIA SUBSTITUTA GUARDA • Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. EM REGRA NÃO ROMPE COM O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS.

33. Espécies de guarda • SÃO 3 OS TIPOS DE GUARDA, DE ACORDO COM O §1º E 2º DO ART. 33 DO ECA: • a) Guarda para regularizar a posse de fato - • b) Guarda para atender a situações peculiares ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsável - • c) Guarda liminar ou incidental nos procedimentos de adoção, exceto no de adoção por estrangeiros -

34. ART. 33, § 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

35. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ATENÇÃO!!! A Lei 8.213/1993, em seu artigo 16, 2º, que sofreu uma alteração em 1997, pela Lei 9.528, passou a não considerar o menor sob guarda como equiparado a filho, mas apenas o enteado e o menor tutelado. • O STJ entende pela preponderância da lei previdenciária, que não inclui o menor sob guarda como dependente do guardião.

36. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

37. MODALIDADE DE FAMÍLIA SUBSTITUTATUTELA Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

38. Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.

39. MELHOR INTERESSE DO MENOR Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

40. FAMÍLIA SUBSTITUTIVA ADOÇÃO ART. 39, § 1º. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

41. Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

42. QUEM PODE ADOTAR • IDADE – maiores de 18 anos, desde que o adotante seja no mínimo 16 anos mais velho que o adotado. • ESTADO CIVIL – pessoas solteiras podem adotar sozinhas. Pessoas casadas ou que vivam em união estável podem adotar CONJUNTAMENTE, desde que comprovada a estabilidade familiar.

43. PESSOAS DIVORCIADAS: ADOTAR CONJUNTAMENTE – • desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. • acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência

44. QUESTÃO DA OAB 2011.2 Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que (A) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.

45. (B) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência. (C) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão. (D) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável.

46. ADOÇÃO PÓSTUMA • § 6º. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

47. QUEM NÃO PODE ADOTAR (proibições): • ASCENDENTES E IRMÃOS NÃO PODEM ADOTAR § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. • TUTOR ANTES DE PRESTAR CONTAS

48. Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. • ADOÇÃO POR PROCURAÇÃO ART. 39, § 2º. É vedada a adoção por procuração.

49. ADOÇÃO UNILATERAL NÃO É A ADOÇÃO DA PESSOA SOLTEIRA QUE ADOTA SOZINHA! É AQUELA EM QUE O CONJUGE OU COMPANHEIRO ADOTA O FILHO DO OUTRO! É EXCEPCIONAL!

50. ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.