CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA

1. CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DÉBORA C DO NASCIMENTO LARISSA D’ OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE VECCHI PIRES RAFAEL DE OLIVEIRA WILLIAM ROBERT SANTOS Professor: Érico Oda

2. INTRODUÇÃO O CNPJ é o código gerido pela Secretaria da Receita Federal. Todas as empresas são obrigadas a ter este registro, caso não tenha fica impossibilitada de exercer suas funções básicas com a Administração Pública e até com outros particulares.

3. HISTÓRIA O Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) foi criado em 1964 e somente foi extinto a partir de 01/07/98, foram substituídos automaticamente pelos (CIPJ) Cartão de Identificação de Pessoa Jurídica, não havendo modificação no número de inscrição.

4. HISTÓRIA A partir de 01/11/2002, os cartões de CNPJ perderam sua validade, e não foram mais emitidos. Hoje a comprovação da condição de escrito deve ser feita no site da Receita Federal.

5. CNPJ O CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal, necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos e processar ou ser processada

6. O cadastro funciona como identidade da empresa e nele estão informados: Data de abertura; Nome da empresa; Título ou nome fantasia – se tiver; Cód. e descrição da atividade econômica principal – o CNAE; Cód. e descrição das atividade econômicas secundárias – se tiver; Cód. e descrição da natureza jurídica; Endereço e Situação Cadastral – consulta no site da Receita Federal.

7. FINALIDADE Unificação dos cadastros, passando as empresas a contarem com apenas uma inscrição, a do CNPJ, ao invés de três , como acontecia anteriormente; Aumento da arrecadação dos tributos pagos pelos pessoas físicas.

8. OBTENÇÃO DO CNPJ Documentação necessária: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ acompanhada, no caso de sociedades, do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, gerada por intermédio do Programa Gerador de Documentos do CNPJ . A transmissão deve ser feita exclusivamente pela Internet por meio do programa Receitanet; Os documentos abaixo relacionados: original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou seu procurador constituído em instrumento público (registrado em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante), ou protocolo de transmissão da FCPJ. A assinatura no DBE deverá ter firma reconhecida em cartório;

9. OBTENÇÃO DO CNPJ No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública ou particular; Em se tratando de sócio pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cópia autenticada da procuração nomeando representante legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor juramentado. Se procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência desse documento; Cópia autenticada do ato constitutivo / deliberativo devidamente registrado no órgão competente.

10. COMPOSIÇÃO O número do CNPJ é composto por três partes de algarismos. A primeira parte é o número da inscrição da empresa. A segunda parte é o número de filiais. A terceira parte, os dois últimos números, são os dígitos verificadores.

11. Cálculo dos dígitos verificadores Exemplo de CNPJ: 11.222.333/0001-XX 1º) Colocam-se esses números em seqüência, sem barras (112223330001) e então multiplica-se pela ordem de 543298765432 e soma-se os resultados, que ficaria desta maneira:

12. Cálculo dos dígitos verificadores (1X5)+(1X4)+(2X3)+(2X2)+(2X9)+(3X8)+(3X7)+(3X6)+(0X5)+(0X4)+(0X3)+(1X2). 2º) O resultado desta soma (102) deve ser dividido por 11. 3º) O resto dessa divisão (3) é subtraído de 11. No exemplo, portanto, 11-3 = 8. Logo, o número 8 é o primeiro dígito verificador.

13. Cálculo dos dígitos verificadores 4º) Repete-se essa mesma operação, agora usando o CNPJ e o primeiro dígito verificador também sem barras e traços (1122233300018). Então, usa-se o mesmo algoritmo acrescentando o número 6 na frente (6543298765432). Faz-se a soma e, então, a divisão por 11 e subtrai de 11 o resto dessa divisão. O número achado será o segundo dígito verificador.

14. e-CNPJ O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Secretaria da Receita Federal, funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ.

15. Documentos Necessários Para o representante legal da Pessoa Jurídica: Cédula de Identidade (RG, Carteira Profissional, documento funcional, carteira de habilitação ou Passaporte – se estrangeiro); Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovante de Residência; Título de Eleitor; PIS/PASEP (opcional).

16. Documentos Necessários Para a Pessoa Jurídica: Registro comercial, em caso de empresa individual; Ato constitutivo; Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

17. Vantagens do e-CNPJ Realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica; Obter certidões da Receita Federal; Cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet sem a necessidade de ir munido de diversos documentos até um posto de atendimento; Realizar transações que sempre exigiram a presença dos interessados; Acompanhar a declaração do imposto de renda; Retirar uma certidão negativa; Emitir comprovantes de arrecadação.

18. CANCELAMENTO Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso estar atento à realização de vários procedimentos, para não deixar brechas que podem trazer inúmeros problemas futuros.

19. CANCELAMENTO Elaborar o Distrato Social: Os membros da sociedade devem se reunir e assinar a ata de encerramento da empresa; Verificar se há débitos previdenciários - Mesmo que a empresa não tenha empregados; Obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); Efetuar baixa na Prefeitura e no Estado; Obter as Certidões do Ministério da Fazenda; Arquivar documentos na Junta Comercial; Proceder a baixa no CNPJ.

20. CONCLUSÃO Através deste trabalho observamos e conhecemos melhor a importância do CNPJ para a empresa, quanto para Receita Federal, pois se trata de um registro vital para as pessoas jurídicas, sendo sua identidade no meio comercial.