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Prof. Ivã da Cruz de Araujo Aula 02

Prof. Ivã da Cruz de Araujo Aula 02. Conceitos. Governo Administração Pública Gestão Pública. Conceitos :. “ Governo é a direção suprema dos negócios públicos”(Ferreira, 1999). É a administração superior. Conceitos :.

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Presentation Transcript

  1. Prof. Ivã da Cruz de Araujo Aula 02

  2. Conceitos Governo Administração Pública Gestão Pública

  3. Conceitos: • “Governo é a direção suprema dos negócios públicos”(Ferreira, 1999). • É a administração superior.

  4. Conceitos: • Administração Pública: é a execução minuciosa e sistemática do Direito Público. Se os bens e os interesses são coletivos, realiza-se a administração pública.

  5. Conceitos: • Gestão Pública: funções da gerência pública nos negócios do governo; mandato de administração. Portanto a Gestão Pública teria as mesmas características da administração, porém, válidas para um período de tempo determinado.

  6. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Legalidade: está presa aos mandamentos da lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor;

  7. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Impessoalidade: qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza;

  8. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Moralidade: devem obedecer aos princípios morais. Deve buscar o melhor e mais útil ao interesse público;

  9. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Publicidade: divulgação dos atos (Diários Oficiais); Ex. Concurso público.

  10. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) Finalidade: impõe-se a Administração Pública a prática de atos voltados para o interesse público;

  11. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Continuidade: os serviços públicos não podem parar. Existem dispositivos legais que dão direitos ao consumidor de ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou na inadequação dos serviços;

  12. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Indisponibilidade: o detentor da disponibilidade dos bens e direitos públicos é o Estado (a organização pública , como um todo), e não seus servidores;

  13. Princípios que norteiam a Gestão Pública (Constituição , art 37, l988) • Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e , portanto, perante a administração pública. • Será?

  14. Bibliografia • REBOUÇAS, Djalma. Sistemas, Organizaçao & Metodos. Uma abordagem gerencial. Ed. Atlas. • OSBORNE, David. e GAEBLER, Therborn. Reinventado o Governo: como o Espírito empreendedor está transformando o Setor Público. Brasília. MH Comunicação. 1995.

  15. Administração PúblicaFAPAN-2012 Prof. Ivã da Cruz de Araujo

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