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2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA Setembro 2013 SET 2013

Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO. 2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA Setembro 2013 SET 2013. Polícia Militar do Pará COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO. ORIENTAÇÕES SOBRE A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS MILITARES.

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2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA Setembro 2013 SET 2013

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Presentation Transcript

  1. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO 2ª JORNADA ADMINISTRATIVA DA PMPA Setembro 2013 SET 2013

  2. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO ORIENTAÇÕES SOBRE A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS MILITARES

  3. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PREVISÃO LEGAL • Lei Estadual nº 5119/84; • Decreto Estadual nº 734/92; • Orientação Normativa nº 001/08 – AGE; • Lei Federal nº 12.527/11; • Instrução Normativa nº 001/2012 CPCI – BG nº 176/2012 de 24 SET 2012.

  4. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO MOTIVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS Deverão ser solicitadas pelo Cmt, Chefe ou Diretor da OPM, via órgão de direção geral, intermediária ou setorial, à DF. As solicitações de diárias da Corregedoria continuam sendo feitas pelos presidentes de Comissão, via Corregedor Geral. Prazo para solicitação:Antecedência mínima de 10(dez) dias em relação a data prevista para início da viagem. (Art 2º da IN nº 01/2012 CPCI)

  5. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DEVERÁ ESPECIFICAR CORRETAMENTE: (Art 3º da IN nº 01/2012 CPCI) - Motivo do deslocamento; - Período; - Origem e destino; - Horário de partida e de retorno; - Quantidade de diárias; - OPM, posto/graduação, nome, CPF, MF, C/C e agência; - Valor total das diárias de cada PM e o total geral.

  6. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO OBSERVE QUE: - Se o início da viagem ocorrer na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado a solicitação deverá ser expressamente justificada. ESCOLTA DE PRESOS - BG Nº 053/2012 - Solicitação mediante Ordem de Serviço a ser encaminhada ao Subcomandante Geral para aprovação.

  7. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - PUBLICIDADE É Publicada em DOE e transcrita em BG. (Art 5º da IN nº 01/2012 CPCI)

  8. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS – COMPOSIÇÃO - Art 6º da IN nº 01/2012 CPCI Deverão ser anexados ao RELATÓRIO DE VIAGEM : a) Cópia da portaria de concessão; b) Cópia da publicação (DOE ou BG); c) Original dos bilhetes de passagem; d) Cópia de certificados ou comprovantes em eventos; e) Original de comprovante de depósito bancário; f) Formulário de identificação da tropa (diária coletiva)

  9. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O policial militar terá um prazo máximo de 05 (CINCO) DIASÚTEIS para entregar a prestação de contas na CPCI, a contar da data de retorno da viagem. (Art 7º da IN nº 01/2012 CPCI)

  10. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS – Art. 9º IN nº 01/2012 CPCI) - Integral, a contar da data prevista para o início da viagem; - Parcial, a contar do retorno da viagem; - O PM terá direito as diárias referentes aos dias excedentes. (Art 11 da IN nº 01/2012 CPCI)

  11. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO

  12. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO DIÁRIAS COLETIVAS O Formulário de identificação da tropa conterá: 1- OPM dos PM’s; 2- Posto/Grad., CPF e nome completo; 3- Valor recebido por cada PM; 4- Quantidade de diárias de cada PM; 5- Assinatura dos PM’s.

  13. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE DIÁRIAS 1 – Preencher corretamente a Motivação e a Prestação de Contas; 2 – Providenciar as assinaturas necessárias (responsáveis, integrantes da tropa, visto da chefia, etc); 3 – Juntar os bilhetes originais de passagens; 4 – Justificar eventual atraso na prestação de contas de diária; (Inobservância do prazo mencionado na Portaria) ‘

  14. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO 5 – Justificar as divergências de período e/ou local, utilização de outros meios de deslocamento; 6 – Não rasurar a Prestação de Contas e nem utilizar corretivo; 7 – Coletar as assinaturas dos PM’s e as passagens, preferencialmente, durante a realização da viagem. DC 8 - Consultar a CPCI antes de encaminhar o processo, se houver dúvida.

  15. Polícia Militar do ParáCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO OBRIGADO! cpci@pm.pa.gov.br 3277-5621 / 3277-5622 8883-1351 (Presidente) 8886-8590 (Membros)

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