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Processo de Fiscalização *

Processo de Fiscalização *. Fiscalização. Fiscalização campo/escritório. Relatório + Termo de Notificação (TN). * Regulamentado pela Resolução ANEEL nº 063/2004 Formatado pelo sistema da ANEEL denominado SIGEFIS. Manifestação da Concessionária. Manifestação da Concessionária

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Processo de Fiscalização *

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  1. Processo de Fiscalização * Fiscalização Fiscalização campo/escritório Relatório + Termo de Notificação (TN) * Regulamentado pela Resolução ANEEL nº 063/2004 Formatado pelo sistema da ANEEL denominado SIGEFIS Manifestação da Concessionária Manifestação da Concessionária ao TN (15 dias) Análise Manifestação da Concessionária Decisão Instrução Auto de Infração Termo de Arquivamento NÃO SIM Exposição de Motivos + Auto de Infração (AI) (Diretor-Geral)

  2. Recursoao AI Recurso ao AI (10 dias) Parecer sobre recurso Reconsideração DG Termo de Encerramento SIM NÃO Conselho Superior Análise Recurso Análise Recurso (Conselho Superior) Manutenção da decisão Termo de Encerramento NÃO SIM Manifestação da Concessionária (10 dias) Aplicação Penalidade (multa: 10 dias recolhimento) NÃO SIM Reconsideração CS NÃO ANEEL SIM

  3. Análise Recurso ANEEL Análise Recurso (ANEEL) Manutenção da decisão Termo de Encerramento NÃO SIM Manifestação da Concessionária (10 dias) Aplicação Penalidade (multa: 10 dias recolhimento) NÃO SIM Reconsideração Diretoria NÃO SIM

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