TELEBRASIL - SINDITELEBRASIL - FEBRATEL Julho 2008

1. Reforma Tributária:situação atual da PEC 233, oportunidades de aperfeiçoamento e as perspectivas do substitutivo TELEBRASIL - SINDITELEBRASIL - FEBRATEL Julho 2008

2. Reforma Tributária e crescimento • A PEC 233 (proposta pelo Executivo) tem méritos: • Recolocou o tema na agenda de prioridades; • Foca a reforma nas questões de competitividade. • A reforma tributária é um dos elementos básicos para construir um ambiente institucional indispensável ao alto crescimento: é uma ação que busca dar racionalidade e simplificação ao sistema tributário. • Proposta serve como ponto de partidapara uma reforma mais ambiciosa e deve ser aperfeiçoada: o processo legislativo é o momento do aperfeiçoamento.

3. A urgência e oportunidade da reforma • Crescimento econômico: permite acomodar eventuais impactos do novo sistema tributário. • Percepção das disfunções do sistema tributário atual. • Necessidade de adequar o país às exigências da integração de mercados e competitividade. • Amadurecimento da discussão: longo tempo de debates possibilitou razoável grau de convergência. • Reconhecimento da questão federativa e de uma política nacional de desenvolvimento regional como parte da criação de condições para a realização da reforma.

4. A importância da reforma • Brasil está atrasado no IVA: Brasil é dos poucos países que não harmonizou sua tributação sobre o consumo e circulação de mercadorias e serviços. • Necessidade de avançar: pressão competitiva exige avanços urgentes no desenho de novo sistema tributário. • Competitividade e crescimento: desoneração das exportações e do investimento são indispensáveis para assegurar crescimento e enfrentar a competição global. • Longo período de implementação impede efeitos mais imediatos dos benefícios da reforma.

5. Situação atual e a necessidade de aperfeiçoamentos: a oportunidade da tramitação no Legislativo

6. Situação da PEC 233 na Comissão Especial da Câmara • Total de emendas apresentadas – 485 • Substitutivos globais – 18 • Substitutivos parciais – 15 • Emendas pontuais – 452 • Horizonte temporal da discussão • Expectativa inicial de apresentação do Substitutivo do relator foi frustrada • Apreciação da proposta ficou adiada com a transferência para o 2º semestre

7. Problemas e riscos na postergação • Principais pontos polêmicos: • Fim dos mecanismos de estímulo fiscal (“guerra fiscal”) • Extensão do período de transição para o sistema de destino no ICMS • Implicações da postergação da discussão: • Discussão está madura e adiamento é “perda de momento” e do esforço de convergência nas propostas • Risco da ampliação da discussão na CERT incorporar novos pontos de discordância

8. Ações da CNI: buscar aperfeiçoamentos • Apresentação de posicionamento explícito em Audiências formais da Comissão Especial em Brasília e em audiências especiais regionais. • Encontros na CNI com o Presidente e o Relator da Comissão Especial – reunião de Comitê do FNI com a apresentação de pontos de aperfeiçoamento e de minutas de emendas. • Reunião do FNI com o Presidente da Comissão Especial (Dep. Palocci): ampla discussão sobre os necessários pontos de aperfeiçoamento na PEC (com convergência de posição).

9. Ações da CNI: buscar aperfeiçoamento • Seminários e encontros sobre a reforma com membros da comissão, governo e representantes de diversos segmentos da sociedade (CDES) • Ações de mobilização / conscientização: • CNI em Ação: emendas e pontos da discussão no FNI • Nota técnica e documento de comunicação sobre os efeitos do “cálculo por dentro” nos tributos • Resultados tributários da pesquisa dos problemas da empresa exportadora (questão dos créditos tributários) • Documentos disponíveis no site da CNI (www.cni.org.br)

11. Provável tendência do substitutivo(indicações da liderança da comissão) • Relatório final irá manter a essência da proposta original (objetivo de não desfigurar o projeto) • Há indicações de algumas alterações: • Maior precisão em alguns mecanismos (ex: uso de créditos); • Preocupação em definir melhor a transição no ICMS destino com cobrança na origem (não deverá haver “novo ICMS”); • Maior preocupação com garantias do contribuinte (ex: novententa, anterioridade, etc); • Assegurar o efetivo funcionamento dos fundos de compensação para estados (FER); • Assegurar sistema de vinculações de recursos e manter legislação atual até nova regulamentação.

12. Questões pontuais(indicações da liderança da comissão) • IPI: deve ser mantido e não há indicação de sua incorporação ao IVA-F (ou outra solução); • ISS: deve ser mantido sem alteração (como na proposta); • IRPJ: tendência de aceitação da não-diferenciação setorial; • CIDE: tendência de ser incorporada ao IVA-F (caráter regulatório não justifica vinculações); • CSS: nova contribuição não deverá fazer parte do relatório (discussão independente da PEC 233); • “Cobrança por dentro”: ponto polêmico e ainda sem definição.

13. Reforma neutra: sem aumento de carga • A reforma precisa ser neutra do ponto de vista da carga tributária – a fixação das alíquotas dos novos tributos é ponto crítico e sua calibragem deve ser realizada de modo a não gerar aumento de arrecadação. • É preciso ter mecanismos limitadores do aumento de carga tributária – críveis e efetivos para que os ganhos de eficiência do novo sistema sejam canalizados para a redução de alíquotas e não como fonte de recursos para a ampliação de despesas. • A questão das alíquotas excepcionais (não uniformes entre os estados) para classes de produtos – incluir mecanismos limitadores.

14. A transição e a estratégia para a aprovação da reforma

15. Transição e problemas atuais • É necessário compatibilizar os avanços na reforma com a busca de soluções para problemas atuais, como: • a questão dos créditos acumulados de ICMS nas exportações (créditos não utilizados tornam-se custo e prejudicam competitividade). • os atuais contratos de benefícios fiscais (dar segurança jurídica aos contratos vigentes e aos investimentos das empresas).

16. Questões importantes a considerar • Opção de garantia constitucionalversusflexibilidade da legislação infraconstitucional (constituição detalhada ou enxuta). • Necessidade de se antecipar a discussão da legislação complementar infraconstitucional de regulamentação dos novos tributos. • Acompanhamento da tramitação legislativa e mobilização da sociedade. • Desoneração da folha deve ser iniciada logo, sem esperar a aprovação da reforma.