AULA 09

1. Aula 09 AULA 09 • Regimes de Bens. • Generalidades dos regimes de bens. Arts. 1.639 a 1.652, CC. • Princípios. • Regras gerais. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

2. Aula 09 GENERALIDADES ACERCA DOS REGIMES DE BENS • Regras comuns a todos os regimes • Arts. 1.639/1.652, CC • Conceito de regime de bens: conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento (MHD). 2 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

3. Aula 09 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS REGIMES DE BENS • Variedade do regime de bens: • Quatro tipos de regimes previstos pelo CC • No PEF serão apenas três regimes. • Liberdade dos pactos antenupciais*: • Livre escolha do regime de bens: Art. 1.639, CC; no PEF art. 37, § 1º. • Ver as exceções ao princípio (regime obrigatório): Art. 1.641, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

4. Aula 09 • Pacto antenupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento (no momento da habilitação), por meio do qual as partes (contraentes) dispõem sobre o regime de bens que deverá vigorar durante o casamento. Art. 1.639, § 1º, CC. • Deve ser por escritura pública. • Em regra, é facultativo, porém necessário se o regime não for o legal ou o obrigatório (ver conteúdo da aula 11). • No PEF art. 37 não será necessário o pacto para regimes previstos no PEF, caso queiram regime não estabelecido no PEF, daí sim precisam fazer o pacto mediante escritura pública. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

5. Aula 09 • Mutabilidade justificada do regime adotado: • Possibilidade de mudança do regime durante o casamento. • Requisitos: vontade de ambos os nubentes, processo judicial, vontade justificada, proteção de direitos de terceiros. Art. 1639, § 2º, CC. • No PEF será através de escritura sendo necessário advogado ou defensor público. • Enunciado 113 (CJF) – “Art. 1.639: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.” Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

6. Aula 09 • Enunciado 260 (CJF) – “Arts. 1.639, § 2º, e 2.039: A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do código civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.” • Ver art. 977, CC/2002 • Efeitos perante terceiros: ex nunc • Imediata vigência do regime de bens: • Art.1639, § 1º, CC. No PEF art. 37, § 4º. • Período de “vigência do regime de bens”. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

7. Aula 09 REGRAS GERAIS ACERCA DOS REGIMES DE BENS • Regime legal (também chamado de regime supletivo): comunhão parcial de bens => a previsão está no Art. 1640, CC (as regras deste regime serão analisadas na próxima aula) • Forma da escolha do regime (pacto antenupcial): Art.1640, § único, CC. • Casos de obrigatoriedade do regime de separação de bens: Art.1641, CC • Ver Súmula 377/STF • Este artigo será revogado pelo PEF. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

8. Aula 09 • Considerações sobre o art. 1.641, CC: • INCISOS I E III: ENUNCIADO 262 (CJF) – “Arts. 1.641 e 1.639: A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.” • INCISO II: ENUNCIADO 261 (CJF) – “Art. 1.641: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.” • Súm. 377/STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.” Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

9. Aula 09 • Atos autorizados sem outorga conjugal: • Arts.1.642 e 1.643, CC; no PEF art. 39 e 40. • Art. 1.642, CC: • Inciso I: ver art. 978, CC. • Inciso II: PAULO LÔBO => “incluem-se nos atos de administração alugar, conservar, ampliar, reformar, ter empregados para deles cuidar e respectivos gastos.” • Inciso III: exceção ao art. 1.647, II, CC • Inciso IV: atos jurídicos imperfeitos • Inciso V: utilidade ? • Inciso VI: o que não é proibido é permitido • Art. 1.643, CC: dívidas domésticas Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

10. Aula 09 • Solidariedade nas dívidas domésticas: • Art. 1.644, CC • Legitimados: • Cônjuge prejudicado: Art.1.645, CC • Terceiro prejudicado: Art. 1.646, CC • Estatuto das Famílias: arts. 37 a 43. • Mantém praticamente o mesmo entendimento. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

11. Aula 09 • Atos que necessitam da autorização do outro cônjuge: • Apenas para regimes de comunhão (universal, parcial ou aquestos) • Outorga conjugal (uxória ou marital): Art. 1.647, CC • Inciso I: Fábio Ulhoa Coelho => “A vedação não alcança somente os bens comuns, mas também os que não integram a comunhão. Preocupa-se a lei, na verdade, com a solvência da família.” • Inciso II: Litígio judicial • Inciso III: Garantias fidejussórias. Fiança é contrato. Aval é ato cambiário. • ENUNCIADO 114 (CJF) – “Art. 1.647: O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.” 11 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

12. Aula 09 • Inciso IV: Doação de bens comuns • Duas exceções: • 1ª: doação remuneratória • 2ª: doação para o filho • Art. 3º da Lei nº 8.245/91 (Lei da Locação de Imóveis) “Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.” 12 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

13. Aula 09 • É NECESSÁRIA A OUTORGA “CONJUGAL” NA UNIÃO ESTÁVEL ?? PAULO LÔBO: “Ainda que o CC apenas aluda aos cônjuges, entende-se incidente aos companheiros da união estável, até porque a estes se aplica o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito (Art. 1.725).” FRANCISCO CAHALI já cuidou do tema pertinente à dispensa de autorização da outorga do convivente para a venda de imóvel. “...inexiste qualquer restrição ao proprietário para a alienação ou imposição de ônus real imobiliário, dispensada a anuência e concordância do seu companheiro, independentemente de tratar-se de bem exclusivo do titular, ou com participação do outro em decorrência da presunção legal ou contratual." Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

14. Aula 09 • Suprimento judicial da outorga conjugal: • Art.1.648, CC • Penalidade caso haja descumprimento: ato anulável • Art.1.649, CC • Legitimidade: • Art.1.650, CC • Estatuto das Famílias: • Outorga: Art. 41 é mais claro. Apenas bens comuns. Vai excluir o aval e o contrato de doação. • Ato anulável sem outorga no prazo de um ano após a partilha. Art. 42. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

15. Aula 09 • Administração dos bens: • Obrigações: Art.1.651, CC • Responsabilidade : Art.1.652, CC • Ver especialmente as situações do art. 1.570, CC. • Estatuto das Famílias: • Art. 44. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

16. Aula 09 Textos recomendados: BRAGANHOLO, Beatriz Helena. CASAMENTO CIVIL: regime de bens e seus reflexos patrimoniais e sucessórios. Disponível em: http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/viewFile/725/905 HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. O casamento e regime de bens. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4095 NEGRÃO, Sônia Regina. Regime de bens: o novo Código Civil e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6828 16 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

17. Aula 09 PEREIRA, Fabrícia Cristina E. Figueiredo. A possibilidade de alteração do regime de bens do casamento no novo Código Civil e as consequências no mercado imobiliário. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/15110/a-possibilidade-de-alteracao-do-regime-de-bens-do-casamento-no-novo-codigo-civil-e-as-consequencias-no-mercado-imobiliario TARTUCE, Flávio. A questão da outorga conjugal. Alguns pontos do art. 1.647 do Código Civil. Disponível em: http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigos/TARTUCE_OUTORGA.doc TEIXEIRA, Paulo Ricardo Gois. A validade do aval despido de outorga conjugal. Disponível em: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1481&categoria=Contratos 17 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

18. Aula 09 • Bibliografia desta aula: • CÓDIGO CIVIL/2002 • CONSTITUIÇÃO FEDERAL • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo: Saraiva. • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. VI. São Paulo: Saraiva. • RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense. • VENOSA, Silvio. Direito Civil. v. V. São Paulo: Atlas. • Exercícios 18 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega