Atendimento ao Requerimento CFFC nº 513/2013

1. Atendimento ao RequerimentoCFFC nº 513/2013 JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da CGU Dezembro de 2013

2. Ministério do Trabalho e Emprego • Responsável: Paulo Roberto dos Santos Pinto • Secretário-Executivo: • 04/06/2010 a 02/05/2012 • 05/04/2013 a 11/09/2013 • Ministro do Trabalho e Emprego Interino • 05/12/2011 a 02/05/2012

3. Atuação da CGU nos atos de gestão do Paulo Roberto dos Santos Pinto • Contas de 2011: Regular com ressalvas • Convênio São Gonçalo • Aceitação do projeto proposto pela Prefeitura em custo e metragem superior ao oferecido por empresa contratada do MTE • SRTE/AL • Demora na apuração de responsabilidade em função das irregularidades cometidas na gestão da SRTE/AL

4. Atuação da CGU nos atos de gestão • Contas de 2012: Regular com ressalvas • Convênio São Gonçalo • Ex-SE (Marcelo Aguiar) cancelou convênio • Ex-SE (Paulo Pinto) tentava cancelar a rescisão • Processo apreendido pela PF • XTI Informática • Direcionamento na aquisição e manutenção da ferramenta de gerenciamento de portais • Deficiências na atuação da corregedoria • Gestão de informática • Licenças de software irregulares • Deficiência na fiscalização dos contratos • Atesto indevido – sem comprovação • Comitê de Informática inexistente

5. Atuação da CGU nas ações de qualificação profissional • Programas descontinuados: • Planfor: 63 fiscalizações • Programa Primeiro Emprego: 187 fiscalizações • Programas em execução: • Plano Nacional de Qualificação (PlanSeq e PlanTeq): 741 fiscalizações • Projovem: 93 fiscalizações

6. Atuação da CGU nas ações de qualificação profissional • Principais problemas: • Não atingimento das metas de colocação de trabalhadores no mercado de trabalho • Sobrepreço na contratação de empresas fornecedoras de insumos, notadamente alimentação, apostilas e transporte. • Apresentação de estudos de demanda de mercado insuficientes, não demonstrando relação conclusiva entre o estudo de demanda e os cursos de qualificação profissional oferecidos. • Pagamentos de cursos sem a devida comprovação dos serviços prestados e frequência de alunos • Falta de correlação das despesas com o objeto do convênio.

7. Atuação da CGU nas ações de qualificação profissional • Despesa Realizada sem Licitação e/ou sem a Composição dos Custos e/ou Parâmetros dos Preços Praticados no Mercado • Dispensa/Inexigibilidade sem Comprovação de Atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.666/93 • Ausência de Comprovação e/ou Detalhamento da Contrapartida • Ausência de projeto básico ou detalhamento do objeto • Despesas fora da Vigência do Convênio • Irregularidades nos Dados do Convenente ou dos Contratados

8. Atuação da CGU nos atos de gestão da Sec. De Políticas Públicas de Emprego - SPPE • Contas SPPE 2009 e 2010 – Certificado de Regular com Ressalvas • Contas SPPE 2011 e 2012 – Certificado de Irregularidade: • Ausência de providências para instauração de TCE; • Manutenção de convênios que possuíam histórico de irregularidades em sua execução, inclusive quando do exame obrigatório instituído pelo Decreto 7592. • Falta de esforços para realizar um monitoramento financeiro do Projovem Trabalhador, incluindo a avaliação da viabilidade do uso do SICONV. • Falta de empenho no planejamento e avaliações de supervisões dos convênios; • Falta de providências em relação aos convênios com irregularidades, inclusive sem encaminhamento de diligências.

9. Exemplos de trabalhos da CGU em ONG • Fundação Pró-Cerrado • Adesobras • AdrVale • APDL • Fundação Biótica • Capacitar • CEAT • CNTM • Funsat • Ilatec • Instituto INA • Instituto Epa! • Oxigênio • Pró-Cidadania • Renapsi • Socius-Polis • Unicapes

10. Principais problemas detectados • Má definição das áreas de atuação • Celebração de parceria/contratação com entidades sem capacidade técnico-operacional para execução dos cursos. • O histórico de má atuação não impede a celebração de novos convênios. • Plano de trabalho sem o detalhamento necessário • Fuga ao processo licitatório/ Direcionamento na Contratação da Executora • Contratação de executora para atuar em localidade diferente da sede

11. Principais problemas detectados • Movimentação financeira em contas diversas às dos convênios • Contratação de fornecedores de insumos, com sobrepreço, e de empresas cujo quadro societário guarda relação direta/indireta com as ONGs. • Desvio na contratação de insumos (lanche, vale-transporte, material didático • Não realização de cursos ou realização de cursos de baixa qualidade. • Pagamento de serviços de coordenação e supervisão com preços acima do mercado

12. Principais problemas detectados • Baixa frequência e escopo limitado nas supervisões durante a execução. • Concessão de reiterados prazos para regularização de irregularidades apontadas pela CGU • Não atingimento das metas de qualificação e inserção • Aceitação de comprovação de inserção, em grande proporção, por meio de Formas Alternativas de Geração de Emprego e Renda

13. Medidas do Governo Federal Decreto nº 7568/2011 • obrigatoriedade do chamamento público para a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos; • novas vedações para a celebração de convênios com essas entidades em face dos atos por ela praticados; • apenas o Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente poderão assinar tais convênios.

14. Medidas do Governo Federal Decreto nº 7.592/2011 • determinar a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, mantendo suspensa a liberação de recursos durante o período de avaliação; • Continuação da Liberação de recursos deveria ser autorizada pelo Ministro de Estado ou dirigente máximo da entidade • Criação de Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM

15. Medidas do Governo Federal Decreto nº 7.641/2011 • obrigatoriedade nas transferências feitas por convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem ser realizadas por meio do Siconv; • Garante maior transparência e facilita a gestão da parceria; • Cria a ordem bancária de transferência voluntária (OBTV), garante a identificação do beneficiário final do recurso, acompanhamento concomitante com a execução, maior agilidade na avaliação da prestação de conta.

16. Medidas do Governo Federal Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 507/2011 (alteração na legislação vigente) • Ampliação do conceito de prestação de contas, que deixaria de ser um procedimento final e passaria a ser continuo; • Maior responsabilidade dos órgãos concedente, no sentido de somente celebrar parcerias quando sejam capazes de acompanhar posteriormente; • Prestação de contas tem que ser analisada no prazo definido; • Vedação ao subconveniamento para empresa ou entidade que esteja nos cadastros impeditivos; • Responsabilidade para a suspensão ou cancelamento do registro de inadimplência nos cadastros impeditivos será do Ministro de Estado ou dirigente máximo da entidade, permitida apenas uma delegação.

17. Medidas do Governo Federal Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 507/2011 (alteração na legislação vigente) • vedação de celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos, atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em decorrência das situações previstas no art. 16, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; • exigência de declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; • Vedação de celebração de parcerias com entidades que tenham em seu quadro de dirigentes, pessoas físicas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes dolosos contra a administração pública, o patrimônio público ou por improbidade administrativa e outras;

18. Atuação MTE e CGU para atendimento ao Dec. 7592 MTE: 63 Convênios analisados pelo MTE: • 36 regulares • 22 a aprofundar • 5 para cancelar CGU: 29 convênios analisados MTE: nova análise após a CGU: • 33 regulares • 20 cancelados • 10 registro inadimplência / CEPIM

19. Atos do ex-SE/MTE relativos ao IMDC • Aviso nº 54/2012 (27/02/2012): indica rol de convênios que seriam objeto de TCE, incluindo 723016 e 752331. • Aviso nº 128/2012 (23/04/2012): solicita a exclusão dos convênios 723016 e 752331 do CEPIM

20. Ações Correcionais adotadas pela CGU • Sindicância Investigativa  Apuração de possíveis desvios em comitê de seleção de ONGs para celebração de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego. Ações Correcionais adotadas pelo MTE • Sindicância Investigativa Instaurada pelo MTE – OPERAÇÃO ESOPO – Apurar a participação de servidores do MTE em possíveis irregularidades na celebração de convênios e liberação de recursos para OSCIP, em particular oInstituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC); • Sindicância Investigativa instaurada pelo MTE - OPERAÇÃO PRONTO EMPREGO - Apurar a participação de servidores do MTE em possíveis irregularidades na celebração de convênios e liberação de recursos, em especial para ONGs.

21. Operação Esopo • CGU + PF + MPF + RF • 101 mandados judiciais: • 44 Mandados de Busca e Apreensão, • 20 Mandados de Sequestro de Valores, Bens Móveis e Imóveis, • 25 Mandados de Prisão Temporária • Anderson Brito Pereira • Geraldo Riesembeck • Antonio Fernando Decnop Martins • 12 Mandados de Condução Coercitiva.

22. Operação Esopo • Principais constatações: • Falhas graves na dispensa de licitação e escolha da entidade executora • Ausência de capacidade operacional para execução do Projovem nos municípios • Sobrepreço nos valores pagos aluno/hora-aula • Antecipação de pagamentos a IMDC • Transferência de recursos para pagamento de tributos à IMDC, apesar da isenção tributária • Pagamento de transporte a alunos, sem prestação desse serviço • Fraude na inserção no mercado de trabalho

23. Atuação do MTE após as Operações • Força Tarefa (Portaria MTE nº 1409, de 17/9/2013) análise dos convênios vigentes: • SENAES: 145 Convênios vigentes: • 8 irregulares • 20 regulares • 117 com ressalvas • SPPE: 225 parcerias vigentes • 37 Cancelados • 169 Regulares • 18 Irregulares • 1 Vencido

24. Atuação do MTE após as Operações • TCE instauradas: • Adesobras • ATNE • ADES • ANP • ABPA • ADSMAR • AVEPEMA • CAPACITAR • Reação Positiva • Brasil Voluntário • CAPRO • CGTB • CONAE • FENAMOTO • UNIESP • IBRAE • INDESI • IPDE • IQUAVI • Educacional Carvalho • Instituto EPA! • ILATEC • Socius Polis • JUDEC • Tercon Brasil • Oxigênio • UNICAPES

25. Atuação do MTE após as Operações • Cooperação técnica MTE e MEC • Pronatec • 500 mil vagas para desempregados cadastrados no SINE • 250 mil vagas para Projovem Trabalhador (18 a 29 anos) • 150 mil vagas para Programa Aprendizagem (15 a 24 anos)