UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UNIJUÍ Domicílio

1. UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UNIJUÍ Domicílio ACADÊMICA:Camila Cabral COMPONENTE:Ciência Política e Teria do Estado UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UNIJUÍDomicílio

2. Domicilio Jurídico é um instituto jurídico que serve tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual Civil.No Direito Romano, domicílio possuía uma definição clara:domus casa

3. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL

4. CONCEITO: • Domicílio Civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.

5. O Código Civil, em seu art.70. dispõe que:”O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”.(...) • O art. 72 prevê:”É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. • Parágrafo único.Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.”

6. Para melhor compreensão, deve se distinguir: morada, residência e domicílio.

7. morada:É o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente, não sendo portanto uma sede estável. • Residência:É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente, pressupondo maior estabilidade. • Domicílio:É a noção mais complexa, pois abrange residência e por conseqüência morada.Ato material de residir,permanecer,convertendo aquele local em centro de suas atividades.

8. Compõe-se o domicílio de dois elementos: A)Objetivo – o ato de fixação em determinado local; B)Subjetivo – o ânimo definitivo de permanência.

9. A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar.Art.34,CC/16Art.74,CC/02

10. Para as pessoas que não tenham residência certa ou vivam constantemente em viagens, dispõe-se: • Art.73,CC/02, “ter-se á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada”. • Art.94,§2°,CPC,"sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor’’.

11. CLASSIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL:

12. Legal  quando estabelecido por lei,como: • A) do recém nascido: domicílio dos pais; • B)do incapaz: domicílio do seu representante legal; • C)do itinerante:lugar onde for encontrado; • D)do conjugue:domicílio do casal • E)do servidor público:lugar onde exerce sua função; • F)do militar:do exército onde serve,da marinha e da aeronáutica a sede de seu comando; • G)dos oficiais e tripulantes da marinha mercante, o lugar onde estiver matriculado o navio; • H)do agente diplomático do Brasil quando citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demando no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde esteve.

13. Voluntário  quando escolhido livremente,será: • Geral: quando fixado pela vontade e • Especial: quando derivar de contrato – cláusula de eleição de foro.

14. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA

15. CONCEITO: • O domicílio da pessoa jurídica de Direito Privado é a sua sede, indicada em seu estatuto,contrato social ou ato constitutivo equivalente.É o seu domicílio especial. CONCEITO: O domicílio da pessoa jurídica de Direito Privado é a sua sede, indicada em seu estatuto,contrato social ou ato constitutivo equivalente.É o seu domicílio especial.

16. No domicílio da pessoa jurídica,considera-se domicílio “o lugar onde funcionarem diretorias e administrações” e se possui filiais, considera-se cada uma delas um domicílio para os atos nele praticados. Art.75,IV e § 1°,CC/02

17. Se a administração ou a diretoria da pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, dispõe-se o art.75,§ 2°,CC/02, “o lugar do estabelecimento , sito no Brasil, a que ela corresponder”.

18. As pessoas jurídicas de direito publico,tem domicílio, previsto em lei, da seguinte forma: • A) a União – tem por domicílio o Distrito Federal; • B)os Estados e Territórios – têm por domicílio as capitais; • C)os Municípios – têm por domicílio o lugar onde funcione a administração municipal; • D)as demais pessoas jurídicas de direito público- têm por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

19. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA:

20. Domicílio voluntário: decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo, não sofrendo interferência legal. • Domicílio legal ounecessário:decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. • Domicílio de eleição ou especial: decorre do ajuste entre as partes de um contrato.

21. Referências: • GAGLIANO,Pablo Stolze e FILHO PAMPLONA, Rodolfo.Novo Curso de Direito Civil-Parte Geral.vol.I; • SERRER, Fernanda.Apostila Teoria Geral de Direito Privado.2002.