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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania. A atuação do MPRJ para o controle do atendimento à legislação: TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na Administração Pública.

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Presentation Transcript

  1. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania.

  2. A atuação do MPRJ para o controle do atendimento à legislação: TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na Administração Pública.

  3. Princípios norteadores da Administração Pública desvinculação dos atos da pessoa e tratamento igualitário destinação eficiente dos recursos públicos / obtenção do melhor resultado com o menor custo atos administrativos de acordo com os mandamentos legais Artigo 37 Legalidade Eficiência Moralidade Impessoalidade Publicidade Divulgação dos atos administrativos / acesso à informação atuação eivada de boa-fé e lealdade / legalidade ética

  4. Transparência: princípio implícito TRANSPARÊNCIA Boa gestão Controle Social Artigo 37 Cidadania

  5. Legitimação do MP • Defesa da ordem jurídica; • Defesa do regime democrático; • Defesa dos interesses sociais individuais indisponíveis. Artigo 127

  6. Mecanismos de atuação • Judicial; • Extrajudicial: • Tac; • Outros. Artigo 129

  7. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta • Previsão normativa: • Definição: Lei da ação civil pública (nº. 7.347/85): “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – O ministério público;” (...) “§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.” Legislação formalização dos resultados de uma negociação com eficácia de título executivo extrajudicial.

  8. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta • Objeto : • Principais características: obrigação adequada para afastar ou reduzir o risco do dano, ou sua reparação, ou promover políticas públicas; • publicidade / transparência; • obrigações previstas em lei; • Possibilidade de aplicação de sanção; • Abordagem integral da problemática.

  9. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta • Benefícios para o administrador público : • Concretização do interesse público; • Segurança jurídica; • Possibilidade de planejamento da forma de execução das obrigações; • Efetividade da medida; • Não importa em confissão.

  10. TACs de sucesso no MPRJ

  11. TACs de sucesso no MPRJ

  12. Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroCentro de Apoio às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da CidadaniaPatrícia do Couto Villela e Glicia Pessanha Viana CrispimPromotoras de JustiçaCoordenadoras

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