MINI CURSO

2. MINI CURSO Processo Administrativo Tributário MunicipalDr. Jair Marcílio Gonçalves – OAB/GO 13.767

3. REALIZAÇÃO Apoio:

4. AGRADECIMENTO A Equipe Jair Marcílio agradece ao CRC-GO por esta parceria e esforço em fomentar o debate de tão interessante tema.

5. HOMENAGEM Exemplo de homem! Sereno e humilde. Competente – contador, auditor, administrador e gestor público. Professor por 38 anos, um amigo por toda vida.

6. COMO FUNCIONA O SISTEMA DE PROCESSO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA • Sistema Bicameral, também adotado pelo Judiciário. • No Judiciário o pedido é encaminhado a um juiz singular da Vara Cível, Criminal, Fazenda Pública, etc., que singularmente julga, (Ha Recurso ex oficio). • O recurso é enviado a um tribunal que julga de maneira colegiada. • Decisão x Fazenda Pública, Recurso Ex Ofício.

7. NA PREFEITURA DE GOIÂNIA • Havendo a autuação, a defesa/impugnação é encaminha ao Contencioso Fiscal da respectiva secretaria, que por seu diretor (juiz), julga. • Contencioso da SEPLAM; • Contencioso da SAUDE ; • Contencioso da SEDEM; • Contencioso da AMMA • Contencioso da AMT; • Contencioso da SEFIN; • Etc.

8. NA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS • O recurso é enviado a um Tribunal Administrativo que julga de maneira colegiada. • 1 ª Câmara JRF (ISS, etc.); • 2 ª Câmara JRF (ISS, etc.); • 3 ª Câmara JRF; • 4 ª Câmara JRF; • 5 ª Câmara JRF (IPTU e ISTI).

9. RESUMO DO PROCESSO DE DEFESA NAS AUTUAÇÕES DA SEFIN – 1ª INSTÂNCIA

10. RESUMO DO PROCESSO DE RECURSO NA JRF – 2ª INSTÂNCIA

11. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM OPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Princípio do Devido Processo Legal; • Princípio da Segurança Jurídica; • Princípio do Interesse Público; • Princípio da Verdade Material; • Princípio do Formalismo Moderado. • Maior que o Princípio, é o OBJETIVO: A Justiça Fiscal.

12. LANÇAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO • O lançamento tributário informa que ocorreu a obrigação (fato gerador), portanto, constituindo o crédito tributário (materializando a Hipótese e Consequência). • DADO O FATO de ocorrer o fato gerador = DEVE SER a pagamento do tributo decorrente.

13. A mesma lei determina que o lançamento,deve,via de regra, estabelecer a imposição de multa (norma primária sancionatória) por meio da formalizaçãodo Auto de Infração. • Ocorrida a situação prevista em Lei, o fato gerador, pode ocorrer por: a) não pagamento; b) omissão (dolo ou fraude); c) pagamento a menor; d) descumprimento de obrigação acessória em virtude de falta de entrega ou remessa = DEVE SER aplicação da multa.

14. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO LEI. 5.040/75 DO MUNICÍPIO DE GOIANIA • No Processo Tributário, a Administração Pública realiza o controle dos atos de seus administrados pelo DEVIDO PROCESSO LEGAL. • É um sistema de auto controle.

15. AUTO DE INFRAÇÃO - AI • Art. 214. A exigência dos créditos tributários será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. • CONCEITO: Meio pelo qual a Administração, por um funcionário investido de poderes, expressa formalmente sua pretensão para que o contribuinte pague quantia em dinheiro, pratique ou se abstenha de certos atos.

16. O PROCEDIMENTO FISCAL INICIA COM: • JURIDICAMENTE (Art. 213 - CTM): • Com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto. • A apreensão de mercadorias, documentos ou livro. • FATICAMENTE: Com a expedição da Ordem de Serviço (O.S.) • CONSEQUÊNCIA: Cessa a espontaneidade do contribuinte e demais envolvidos e implica na Multa Moratória (Art. 88 - CTM)

17. MULTA MORATÓRIA • 2% mais 0,33 do valor do tributo por dia, até 10%, se pago até em 30 dias e antes do procedimento fiscal; • 15% se passado de 30 dias, antes de procedimento fiscal; • 100% aos que recolherem o ISS próprio ou de terceiros (substituto/retenção) em virtude de procedimento fiscal; • 200% sobre o valor do imposto aos que retiveram e não recolheram no prazo, ISS de terceiros (substituídos); • 200% de multa aos que cometeram fraude (Verificado no levantamento).

18. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS • Notificado o contribuinte ou seu contador deve ser apresentada toda a documentação exigida, inclusive planilha, se for solicitada. • CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO: • Multa por embaraço à fiscalização; • Lançamento por estimativa; • Arbitramento; • Apreensão e/ou arrombamento com força policial.

19. PRINCIPAIS ERROS ENCONTRADOS • Escrituração atrasada ou com erros; • NF’s emitida sem autorização (antiga autenticação), R$ 38,94 por nota fiscal (veja espontaneidade e redução); • Falta de apresentação ou apresentação com erro na DMS ou não apresentação da REST (R$ 405,15 por cada); • Falta de retenção de ISS do prestador (quando o tomador for substituto); • Alteração do CTT Social não comunicada; falta de recolhimento; e outras.

20. RESQUISITOS MÍNIMOS DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 215 – CTM) • Lavrado por servidor competente; • Instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência; • Qualificação do autuado, nº de inscrição no CAE; • A atividade geradora do tributo e respectivo ramo do negócio; • O local, a data e hora da lavratura; • A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;

21. A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre carimbo. • Aqui o auditor deverá, em respeito aos requisitos específicos e aos diversos princípios, lavrar o AI com a maior clareza possível de modo a responder qual ou quais os tributos não foram pagos e obrigações não foram cumpridas, em que mês, o valor não recolhido, a disposição infringida, a multa aplicada, o prazo para cumprir a obrigação, de maneira que ao ler a peça da exigência possa compreender toda a pretensão do Município, em nome do qual, fala o auditor.

22. AS NULIDADES ABSOLUTAS • Atos praticados por autoridade incompetente ou impedida; • Com erro na identificação do sujeito passivo; • Com cerceamento do direito de defesa: Insegurançana determinação da infração ou do sujeito (motivo e motivação).

23. Motivo: Disposição legal, com a descrição da conduta infringida e a penalidade aplicável (ato inválido – não convalida), deve guardar nexo de causalidade com a motivação (fundamentação do lançamento). • Motivação: Descrição dos fatos (dever do auditor) em demonstrar que a conduta do contribuinte subsume-se ao fato gerador prescrito em lei. “Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa, enquanto a motivação é a demonstração, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência” (MARCUS VINÍCIUS NEDER, in Processo Administrativo Fiscal Federal, 2ª Edição. São Paulo: Dialética, 2004. p.469

24. Ocorrência: • A descrição dos fatos no lançamento não são compatíveis com a documentação e o mapa fiscal anexadopelo auditor; • Quando a fundamentação do lançamento (motivação) não mantém coerência com os dispositivos legais da suposta infração; • Ocorre inconsistências de valores levantados no lançamento, com o auto de infração;

25. Exemplo de MOTIVO: Deixou de pagar ISS (sendo prestador de serviços) no mês X, Y e Z do ano W. • Exemplo de MOTIVAÇÃO: não deu à tributação a receita advinda da prestação de serviços escrituradas na conta N alegando se referir a impressão de livros e, que portanto, são imunes, quando na verdade apurou-se que foram impressos bilhetes de ingresso XXX não albergado pela imunidade. • Revisão do AI para Supervisor Fiscal – funçãosaneadora (Art. 230, 231 - CTM)

26. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO • A qualificação do notificado e as características do imóvel (IPTU e ISTI); • O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; • A disposição legal infringida, se for o caso e o valor da penalidade; • A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função.

27. RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO FISCAL, O CONTRIBUINTE PODE: • Pagar o tributo exigido; • Não pagar/não impugnar – Revelia; • Impugnar.

28. IMPUGNAÇÃO DO AI OU DEFESA DO CONTRIBUINTE,observar: • Autoridade a quem a peça é dirigida; • Qualificação da empresa impugnante com endereço completo, o CAE e o nome da peça insurgente; • Preliminares, aquilo que poderia causar nulidade no lançamento (REMIT)

29. 1º - Decladência do Direito de Lançar; 2º - Prescrição do Direito de Cobrar; 3º - Critério Material do Imposto, Núcleo “Prestar Serviços”; 4º - Sujeito Ativo; 5º - Sujeito Passivo; 6º - Base de Cálculo; 7º - Alíquota; 8º - Critério Espacial; 9º - Critério Temporal. MAIS: Violação dos Princípios ou dos Requesitos (Art. 215 - CTM). Pode ocorrerno AI ou Notificação do Lançamento.

30. Prejudicial: Ex. Decidir se é ou não substituto, obrigado ou coobrigado; decidir se a pessoa notificada é ou não a representante de empresa, pois se não for o processo será nulo a partir da notificação; • Mérito: Alega-se aqui todos os fatos e razões que forem úteis ao Autuado Impugnante, como a exemplo, NÃO SER DEVIDO O TRIBUTO (já foi pago pela empresa ou pelo substituto, ou pelo terceiro interessado), ou ainda, NÃO SER DEVIDO NAQUELE MONTANTE (erro na base de cálculo, erro de fato, erro de direito, erro aritimético, etc);

31. Cada rubrica do tributo deve ser impugnada individualmente. Não se faz impugnação por negativa geral; • Requerer diligências, justificando seus motivos; • Obs.: Protocolada a Impugnação (prazo 15 dias) junto ao órgão preparador (Núcleo de Cobrança) instaura-se a fase litigiosa (Art. 220 - CTM).

32. A RÉPLICA FISCAL (Art. 227 - CTM) Recebida a impugnação e informados os antecedentes o auditor fará a Réplica Fiscal quando então, ao manifestar espedificamente sobre a impugnção e documentos com ela juntados, poderá: • Solicitar a manutenção da peça fiscal; • Realizar exames e diligencias; • Juntar documentos novos e revisar o AI. Se revisado o AI ou juntado documentos novos, deve ser reaberto prazo (15 dias) ao autuado para se manifestar.

33. Mesmo ocorrendo a Revelia(ausência de defesa) é dever do Julgador, após colhido o parecer de um assessor, anular o AI ou parte do lançamento quando verificar a hipótese de nulidade ou qualquer imperfeição que macule o crédito tributário. É que o processo é, também, uma garantia da Fazenda Pública de que seus créditos, posto a execução, não padecem de mácula, evitando desperdício de tempo e recursos. É o devido processo legal.

34. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DECISÃO FUNDAMENTADA Requisitos da Decisão (Art. 233 e §§ - CTM) • O artigo 237 do CTM, estabelece que a decisão deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão, parecer (art. 233), ordem de intimação, e referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.

35. A autoridade julgadora tem o dever de expor as razões que a levaram a decidir, propiciando assim condições para que o interessado contradiga os argumentos, já que dispõe de recurso à segunda instância, se a decisão lhe for desfavorável. • A convicção é livre (Ctm 236) mas fundamentação é obrigatória (Ctm 237). • Notificado o contribuinte, com cópia do parecer e decisão, iniciará o prazo de 15 dias para Recurso, mesmo que seja revel (Art. 228, §Único e 241- CTM).

36. Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO. A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. Nulidade da Decisão de primeira instância. (Acórdão 103-22.022, publicado no DOU nº de 26/08/05)

37. MODELO DE ACÓRDÃO DO CARF • Fundamentação; • Relatório; e • Decisão.

38. RECURSO DA DECISÃO DO CONTENCIOSO DE 1ª INSTÂNCIA (Art. 241 - CTM) POSSIBILIDADES: • Recurso de Ofício; • Embargos Declaratórios; • Pedido de Reconsideração (Ctm 238, in fine) • Recurso Ordinário; • Pedido Rescisório.

39. Cabe, no prazo de 10 dias, o Recurso de Embargos Declaratórios (para o próprio julgador)que pode ter efeito modificativo, por qualquer das partes sucumbentes: (não previsto no CTM), se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão. • Cabe, no prazo de 15 dias, RECURSO ORDINÁRIO aos sucumbentes, mesmo ao REVEL, (Ctm. 241) • No prazo de 1 ano, Pedido Rescisório, desde que a decisão tenha sido de mérito (não revelia) e não ajuizada a execução (Art. 248 - CTM); • Reconsideração, sinedieP. corrigir erros materiais, etc. • Obs. Cabe Pedido Rescisório mesmo não havendo sido manejado recurso da 1ª Instancia,(Ctm.248).

40. Juntamenta com a Decisão, Recurso de Oficio (Art. 252 - CTM) interposto pelo julgador, caso a Fazenda Pública seja sucumbente, para confirmação ou não da decisão. • Se houver Embargos Declaratórios, o prazo será interrompido para o Recurso Ordinário, que reiniciará após a intimação de seu julgamento.

41. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS-JRF • A JRF é um tribunal administrativo, um colegiado, disciplinado pelo Decreto 2565/2005 subordinado ao Gabinete do Prefeito, de maneira a lhe propiciar completa independência. • Constituida por 05 Câmaras, com competências variadas por matérias, cada Câmara é composta de 07 membros, sendo 03 dos contribuinte, 04 da Prefeitura, um dos quais será o presidente e só votará em caso de empate. • São instituições com representantes, membros julgadores na JRF: ACIEG, CRC, CREA, CRESCI, OAB, SINDILOJA.

42. DA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO NA 2ª INSTÂNCIA - JRF • O Recurso será distribuído pela Secretaria da JRF a um procurador da Fazenda Municipal que manifestará principalmente sobre a regularidade na constituição do crédito e do andamento do processo, (Regimento Interno). • Posteriormente Distribuídoa um Relator que fará estudo aprofundado da questão discutida nos autos, apresentará relatório pormenorizado da discussão e fará proposta de solução de cada ponto da lide.

43. O processo será colocado em pauta para julgamento, intimando o representante do recorrente para sustentação oral, caso queira. • Na reunião de julgamento sera lido o relatório e franqueada a palavra por 15 min para sustentação oral e também 15 min para o representante da Fazenda Pública. • Os membros discutirão e não sendo pedido vistas, nem convertido em diligência, será posto em votação e, presente ou não o representante da recorrente, será intimado da decisão, quando o acórdão for lavrado.

44. RECURSOS CABÍVEIS DA DECISÃO DECÂMARA DA JRF • Embargos Declaratórios, 10 dias (Dec.2565/2005, Art 47) • Pedido Rescisório (1 ano), se a decisão não foi unânime ou sendo, que haja relevante e justificado motivo, enquanto não ajuizada a execução (Art. 250 - CTM); • Se houver Embargos Declaratórios o prazo será interrompido. • AGRAVO contra decisões de embargos, interdições, apreensões, suspensões, cassações e outros (R.I, art 30) • Decreto 2565, de 1º/12/2003, Regimento Interno JRF.

45. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Hipóteses: • O Pedido de Restituição de Indébito será dirigido ao Secretário de Finanças (Art. 165 e §§ - CTM) para restituição de pagamento de impostoindevido (espontâneo, Art. 165, Inciso I) ou que tenha sido declarado indevido pelo próprio fisco e/ou pelos tribunais superiores, nos seguintes casos: • Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que é devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

46. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial; • O pedido será protocolado em qualquer Agência de Atendimento ao Público e remetida à autoridade lançadora do Tributo, como o Dpto. de Receitas Diversas, se ISS ou taxas afins; ou ao Depto. da Receita Imobiliária, se IPTU, ISTI e taxas afins, para instrução e parecer, antes de ir ao Secretário para decisão.

47. Prazo: • Ressalve-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos (Art. 168 c/c 165 - CTM). E 2 anos para propor a ação anulatória contra a decisão administrativa que denegar a restituição (Art. 169 - CTM).

48. Modo de restituição: • Os valores reconhecidos como Indébitos Tributários podem ser restituídos de 2 duas formas: • Por devolução, quando o Estado a faz em espécie; e/ou, • Por compensação, quando o Município permite que o sujeito passivo a aproveite para abater, de imediato ou em recolhimentos futuros, algum débito, em geral, da mesma natureza. • Obs.: Não cabe nenhum recurso administrativo da decisão que indefere o pedido de restituição.

49. DA CONSULTA TRIBUTÁRIA Hipótese: • Consubstancia-se em pedido para solução de dúvidas acerca da interpretação e da aplicação da legislação tributária. (Art. 254 a 263 - CTM). Direito de petição, assentado no Art. 5º, XXXIV, alínea ‘a’, da CF/1988. • Será dirigido à autoridade responsável pela arrecadação do tributo e/ou pelo gestor in casu a autoridade administrativa competente é o Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Receitas Diversas. Há quem indevidamente dirija o pedido diretamente ao Secretário de Finanças.

50. Principais Consequências: • Consequência Jurídica Maior: vinculação das partes envolvidas na consulta formulada. A resposta, acertada ou equivocada, vincula as partes (Consulente x Administração), sobre o qual foi formulada a consulta e até que a legislação seja alterada.