Direito da Família

1. Direito da Família Efeitos patrimoniais do casamento

2. Efeitos patrimoniais: • Regime de bens • Administração dos bens do casal • Disposição dos bens do casal • Regime da responsabilidade por dívidas

3. Regime de bens Conjunto de regras cuja aplicação define a titularidade dos bens do casal, isto é, a repartição dos bens entre o património comum, o património do marido e o património da mulher Composto, no essencial, por regras supletivas– por regra, o regime de bens pode ser escolhido pelos nubentes

4. Imposição de um regime imperativo: • Art. 1720.º - separação de bens – elemento dissuasor de motivações económicas • Críticas: • instrumento limitado – efeitos sucessórios mantêm-se • ratio não justifica todos os casos de dispensa de proc. preliminar de casamento – 1622.º (v.g. iminência de parto) • desactualização: aumento da esperança de vida • possível inconstitucionalidade (13.º e 26.º CRP)

5. 1698º - princípio da liberdade de regime de bens Regimes típicos: - comunhão de adquiridos - comunhão geral - separação Regime supletivo: Art. 1717.º - comunhão de bens adquiridos • abandono do regime supletivo de comunhão de bens em 1966 (favorecia casamentos com móbil económico, maxime em caso de divórcio ou sep. judicial de pessoas e bens) • vantagem de fazer participar ambos nos bens adquiridos depois do casamento (mesmo aquele que participa na organização da vida conjunta com trabalho doméstico)

6. Convenção antenupcial • 1717.º - único meio de estipular sobre regime de bens • negócio jurídico acessório do casamento • conteúdo possível (princípio da liberdade): • estipulação sobre regime de bens (1698.º) ; • doações para casamento (1756.º/1); • disposições por morte (1700.º); • outras cláusulas patrimoniais (ex.: fixação do modo de contribuição para os encargos domésticos, regras de partilha distintas do regime de bens adoptado...) • cláusulas não patrimoniais (ex.: perfilhação, escolha do modo de educação – v.g. religiosa – dos filhos, regime de utilização da casa de morada de família em caso de divórcio,...)

7. Restrições : • Estipulações que violem normas imperativas, ordem pública ou bons costumes (ex.: afastamento da direcção conjunta da família pelos cônjuges) • 2. Restrições do art. 1699.º/1 (função essencialmente pedagógica) • Restrição do art. 1699.º/2 • Ratio = protecção dos filhos do cônjuge • interpretação restritiva: não aplicável se filhos forem de ambos os cônjuges

8. Requisitos de fundo • capacidade – 1708.º (nubentes) • autorização para menores/interditos/inabilitados • regime especial de anulabilidade – 1709.º: • Sanável mediante a celebração do casamento depois de finda a incapacidade • possibilidade de sujeição a condição ou a termo – 1713.º • ex.: regime de comunhão de bens se nascerem filhos – STJ 12/3/1957

9. Requisitos de forma • 1710.º CC - escritura pública ou declaração perante funcionário do registo civil • acordos de revogação/alteração C.A. - mesma forma (1712.º/2) • registo civil obrigatório – 1711.º:

10. Princípio da imutabilidade • Antes da celebração do casamento – livre modificação ou extinção por mútuo consentimento – 1712.º/1 • Depois do casamento – imutabilidade – 1714.º/1 (não inclui cláusulas não patrimoniais ou patrimoniais que não se destinem a escolher o regime de bens) Excepções – 1715.º • Ratio? • evitar que um cônjuge aceite alterações que o prejudiquem patrimonialmente em virtude do ascendente psicológico ou afectivo do outro – cfr. evolução sociológica • protecção de terceiros – cfr. possibilidade de estabelecer limites que salvaguardem terceiros que tivessem adquirido direitos antes da mutação • - Princípio da imutabilidade versus autonomia privada • - Evolução de direitos estrangeiros (Hol., It., Fr., Esp., Be.)

11. Sentido amplo do 1714.º/1 Abrange: Cláusulas constantes da convenção Normas do regime legalmente fixado para o regime de bens aplicável convencionalmente ou supletivamente (administração ou disposição de bens) – alteração dos critérios de composição das massas patrimoniais Situação concreta dos bens dos cônjuges – proibição de negócios que possam modificar o estatuto patrimonial dos cônjuges Sentido restrito do 1714.º/1 Apenas proíbe a alteração do regime de bens convencionado ou fixado por lei supletivamente Não proibição de negócios sobre bens concretos, quer os mesmos tenham regulação especial (1714.º/2) quer não tenham e se lhes aplique o regime geral – mesmo que se traduzam numa alteração do estatuto patrimonial (poderes de administração e gozo dos bens) 1714.º/2 – estende o alcance do n.º 1; as proibições em causa não decorrem do n.º 1

12. Invalidade • aplicação das regras gerais • excepção: 1709.º (anulabilidade por falta de autorização) • Caducidade • 1716.º (carácter acessório da CA) • ressalva do disposto quanto ao casamento putativo (produção de efeitos nos termos do art. 1647.º)

13. Regimes de bens

14. Regime da comunhão de adquiridos • Regime convencional ou supletivo • Bens comuns = produto do trabalho dos cônjuges + bens adquiridos na constância do matrimónio a título oneroso (1724.º) • Bens próprios = todos os restantes (1722.º)

15. Bens comuns • Art. 1730.º/1 – participação dos cônjuges em metade do valor do património comum (activo e passivo) • Regra imperativa - nulidade das estipulações em contrário • Possibilidade de doações ou deixas por conta da meação nos bens comuns (n.º 2) • Natureza jurídica da comunhão: • Massa patrimonial com alguma autonomia que pertence em bloco aos dois cônjuges • Posição maioritária = doutrina da propriedade colectiva

16. Comunhão conjugal • - Distinta da compropriedade – direito uno com dois titulares; sujeitos participam por metade no património comum (não divisão em quotas quantitativamente distintas); não disposição da meação nos bens comuns nem partilha dos bens antes da dissolução do casamento • Património de afectação especial • - Distinta dos patrimónios autónomos – autonomia limitada: Bens comuns não respondem apenas pelas dívidas comuns (podem responder excepcionalmente por dívidas próprias de um dos cônjuges – 1696.º/1) Não são apenas os bens comuns que respondem pelas dívidas comuns (bens próprios respondem subsidiariamente – 1695.º/1)

17. Bens considerados comuns: • Produto do trabalho dos cônjuges – 1724.º/a) • Bens adquiridos durante o casamento que não sejam exceptuados por lei – 1724.º/b) • Frutos e rendimentos dos bens próprios e valor das benfeitorias úteis feitas nestes bens – 1728.º/1 + 1733.º/2 • Móveis, salvo prova em contrário – 1725.º • Bens sub-rogados no lugar de bens comuns • Bens adquiridos em parte com dinheiro/bens próprios de um dos cônjuges e parte com dinheiro/bens comuns, se esta última for mais valiosa – 1726.º/1

18. Bens considerados próprios: • Bens que os cônjuges levam para o casamento – 1722.º/1/a) • Bens que advierem a cada um por sucessão ou doação – 1722.º/1/b) • Bens adquiridos por direito próprio anterior ao casamento – 1722.º/1/c) + n.º 2 • Bens sub-rogados no lugar de bens próprios – 1723.º • Bens adquiridos em parte com dinheiro/bens próprios de um dos cônjuges e parte com dinheiro/bens comuns, se a primeira for mais valiosa – 1726.º/1 • Bens indivisos adquiridos, em parte, por um dos cônjuges, que deles já tinha uma outra parte – 1727.º • Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios e que não possam considerar-se como frutos destes – 1728.º/1 (exs.: n.º 2) • Bens próprios por natureza (vontade dos nubentes ou por força da lei)

19. Regime da comunhão geral • Regime convencional; regime supletivo para casamentos celebrados até 31/5/1967 (art. 15.º do DL 47344) • Património comum = todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei (1732.º) • Bens próprios – 1733.º; doações entre esposados (1757.º); doações entre casados (1764.º/2) • Aplicação do regime da com. de adquiridos – 1734.º

20. Regime da separação de bens • Regime convencional ou imperativo (1720.º/1) • Separação absoluta entre os bens dos cônjuges – domínio e fruição sobre bens presentes e futuros; livre disposição e administração dos seus bens próprios • Limites: • casa de morada de família (1682.º-A/2) • móveis usados conjuntamente na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho (1682.º/3/a)) • móveis pertencentes exclusivamente ao cônjuge que não os administra (1682.º/3/b)) • Presunção de compropriedade quanto a bens móveis (1736.º/2) – licitude de estipulações sobre presunções na conv. antenupcial (1736.º/1)

21. Administração dos bens dos cônjuges

22. Regime especial – não aplicação das regras de compropriedade aos bens comuns; regras especiais relativas à administração de bens do outro • Normas imperativas – 1699.º/1/c)(imutabilidade da CA) • Não exclui atribuição de poderes de administração por mandato –1678.º/2/g) + 1170.º/1 (livremente revogável)

23. Regra quanto aos bens próprios: • 1678.º/1 • Excepções: administração de bens do outro - n.º 2, e), f), g) • Possibilidade de administração conjunta de um bem próprio (co-administração estabelecida por mandato - 1678.º/2/g) ) • Regras quanto aos bens comuns: • 1678.º/3/2.ª parte • Excepção: concessão de poderes de administração ordinária a um dos cônjuges (1.ª parte) – actos rotineiros, evitar consentimento necessário de ambos em relação a todos os actos • Excepções do n.º 2 do 1678.º (relação privilegiada com um dos cônjuges ou ausência ou impedimento temporário do outro e concessão de poderes por mandato)

24. proventos do seu trabalho (mesmo sendo comuns) • proventos da exploração económica de direitos patrimoniais de autor (direitos morais – incomunicáveis – 1733.º/1/c)) • bens comuns que levou para o casal ou adquiriu depois do casamento gratuitamente e bens sub-rogados em lugar destes • bens doados ou deixados a ambos com exclusão da administração do outro cônjuge • bens móveis comuns por ele exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho (consentimento inicial para utilização por acordo entre ambos) • todos os bens do casal se o outro cônjuge estiver ausente ou impedido de os administrar (interpretação da al. f) incluindo, por maioria de razão, os bens comuns – desde que não tenha sido conferida procuração bastante a terceiro – crítica no caso dos bens comuns) • todos os bens do casal se o outro lhe conferir mandato revogável (bens próprios e comuns)

25. Poderes e responsabilidade do cônjuge administrador • Administração + poderes de disposição dos móveis próprios ou comuns de que tenha a administração • Responsabilidade • Administração de bens comuns ou próprios do outro cônjuge (1678.º/1/a) a f)) – não prestação de contas e só responde pelos actos intencionalmente praticados (não actos meramente culposos) • Mandato ou administração de facto – obrigação de prestação de contas e entrega do saldo dos últimos 5 anos; responsabilidade nos termos do mandato e como possuidor de má fé

26. - Momento de exigir o pagamento de indemnização – partilha (lugar paralelo do 1697.º) - Administração ruinosa - Faculdade de requerer a simples separação judicial de bens – 1767.º e ss. - Faculdade de requerer providências cautelares não especificadas Cônjuge não administrador Medidas administrativas – impedimento ou impossibilidade temporária do administrador – poderes de administração mas só para o efeito de poder requerer as providências administrativas

27. Disposição dos bens dos cônjuges

28. Bens imóveis: • Regime de comunhão: • Disposição de imóveis próprios ou comuns carece do consentimento de ambos – 1682.º-A/1/a) • Indisponibilidade dos bens do outro – nulidade (1687.º/4 – venda de coisa alheia: 892.º) • Regime de separação: • - Livre disposição dos seus bens próprios - 1735.º • - Indisponibilidade dos bens do outro – nulidade (1687.º/4 – venda de coisa alheia: 892.º)

29. Bens móveis: • Regime de comunhão: • -Disposição livre dos bens próprios • Disposição dos bens comuns se os administrar (1678.º/1 e 2), salvo 1682.º/3/a) • (sanção – anulabilidade – 1687.º/1) • Indisponibilidade dos bens do outro, quer esteja ou não na administração do bem, sob pena de anulabilidade (administrador - 1687.º/1) ou nulidade (não administrador - 1687.º/4) • Regime de separação: • -Disposição livre dos bens próprios (1735.º), salvo 1682.º/3/a) • - Indisponibilidade dos bens do outro - nulidade (1687.º/4 – venda de coisa alheia 892.º)

30. Disposição mortis causa • 1685.º - disposição de bens próprios e da meação nos bens comuns (cfr. 1730.º/2) • Disposição de bem concreto do património comum – válida mas converte-se em disposição do seu valor em dinheiro (n.º2): protecção do beneficiário • Casos de possibilidade de exigência da coisa em espécie –n.º 3

31. Ilegitimidades conjugais nos regimes de comunhão: • Cada um dos cônjuges não pode, sem consentimento do outro: • Alienar bens imóveis, próprios ou comuns – 1682.º-A/1/a) (não inclui contrato-promessa; não aplicação nos casos em que a alienação de imóveis é objecto de uma empresa) • Onerar bens imóveis, próprios ou comuns, através da constituição de direitos reais de gozo ou de garantia e dar de arrendamento esses bens ou constituir sobre eles outros direitos reais de gozo – 1682.º-A/1/a) • Alienar, onerar ou locar estabelecimento comercial, próprio ou comum (importância, apesar de bem móvel) - 1682.º-A/1/b) • 4. Alienar a casa de morada de família (estabilidade da habitação familiar)– 1682.º-A/2 • 5. Onerar a casa de morada de família através da constituição de direitos reais de gozo ou de garantia, dá-la de arrendamento ou constituir outros direitos pessoais de gozo - 1682.º-A/2

32. 6. Dispor do direito de arrendamento da casa de morada de família – 1682.º-B (+ art. 12.º/3 do NRAU – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro – quaisquer comunicações que tenham estes efeitos devem ser subscritas pelos dois cônjuges) • 7. Alienar os móveis, próprios ou comuns, utilizados conjuntamente pelos cônjuges na vida do lar (integridade do recheio – bens indispensáveis, úteis ou supérfluos) – 1682.º/3/a) • 8. Alienar os móveis, próprios ou comuns, utilizados conjuntamente pelos cônjuges como instrumento comum de trabalho (protecção da profissão) – 1682.º/3/a) • 9. Alienar os seus bens móveis e os móveis comuns se não for ele a administrá-los – 1682.º/2 e 3/b) • 10. Repudiar heranças ou legados – 1683.º/2

33. Ilegitimidades conjugais nos regimes de separação: • - Protecção da casa de morada de família: • Alienar a casa de morada de família – 1682.º-A/3 • Onerar a casa de morada de família através da constituição de direitos reais de gozo ou de garantia, dá-la de arrendamento ou constituir outros direitos pessoais de gozo - 1682.º-A/3 • Dispor do direito de arrendamento da casa de morada de família – 1682.º-B + 12.º/3 NRAU • - Protecção da integridade do recheio: Alienar os móveis, próprios ou comuns, utilizados conjuntamente pelos cônjuges na vida do lar – 1682.º/3/a) • - Protecção do exercício da profissão: Alienar os móveis, próprios ou comuns, utilizados conjuntamente pelos cônjuges como instrumento comum de trabalho - 1682.º/3/a) • - Alienar os seus bens móveis se a administração não estiver a seu cargo – 1682.º/3/b)

34. Consentimento • Especial para cada um dos actos - 1684.º/1 (maior segurança das decisões) • forma exigida para a procuração – n.º 2 (forma do negócio ou acto jurídico – 262.º/2) • Efeito: • validar os actos que o outro cônjuge praticar se este não tiver legitimidade; • responsabilização do cônjuge que concede no caso de o outro já ter legitimidade • Sanção – anulabilidade (1687.º/1) – sanação (288.º)

35. Responsabilidade por dívidas

36. Princípio geral – legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge – 1690.º/1 • Data em que se considera a dívida contraída = data do facto que lhe deu origem – n.º 2

37. Dívidas da responsabilidade de ambos: • Dívidas contraídas pelos dois ou por um deles com o consentimento do outro • Anteriores (na expectativa de) ou posteriores ao casamento • Independentemente do regime de bens • Inexistência de possibilidade de suprimento judicial do consentimento (desnecessidade - 1690.º/1) • Dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges para ocorrer aos encargos normais da vida familiar • Dívidas pequenas mas alheias à mera administração dos bens – quadro normal de despesas (ex.: cirurgia de um filho)

38. Dívidas contraídas pelo cônjuge administrador nos limites dos seus poderes em proveito comum do casal • - Dívidas conexionadas com os bens que administra • - Nos limites dos seus poderes • - Existência de proveito comum – 1691.º/3; atenção ao fim visado e não resultado obtido; interesses vários (econ., intelectual, social) • - Proveito imediatamente resultante da constituição da dívida • Dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio • Ratio – favorecimento do comércio • Alargamento da responsabilidade dos cônjuges – sacrifício dos interesses do cônjuge do comerciante no interesse dos cônjuges (presunção legal de proveito comum, a favor do credor – presunção ilidível)

39. e) Dívidas consideradas incomunicáveis – 1693.º/2 • Depende de existência de regime de comunhão geral ou de, no regime de comunhão de adquiridos, a doação, herança ou legado ter sido feita com cláusula de comunicabilidade dos bens • – 1693.º/2 – responsabilidade por estas dívidas é comum mesmo que o cônjuge do aceitante não tenha dado o seu consentimento (mas direito de impugnação) • f) Dívidas contraídas antes do casamento em proveito comum do casal + regime de CGB – 1691.º/2 • (ex.: despesas relativas ao casamento)

40. g) Dívidas que onerem bens comuns – 1694.º/1 • Dívidas vencidas depois do casamento e antes deste (relevância na CGB – protecção dos credores) • h) Dívidas que onerem bens próprios nos regimes de comunhão se tiverem em causa a percepção dos rendimentos destes bens -1694.º/2 • - Apenas dívidas relacionadas com a percepção dos rendimentos (ex.: impostos sobre o rendimento, mas não taxas de saneamento)

41. Bens que respondem pelas dívidas comuns • 1695.º • Bens comuns • Bens próprios de qualquer dos cônjuges (na falta ou insuficiência dos primeiros): • CGB e CGA – responsabilidade solidária • SB – responsabilidade solidária apenas se convencionada; responsabilidade na proporção das possibilidades de cada um – 1676.º/1

42. Código do Processo Civil – Acções propostas contra ambos: • Acções emergentes de facto praticado por ambos – 28.º-A • Acções de que possa resultar a perda ou oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou direitos que só por ambos possam ser exercidos • Acções emergentes de facto praticado por ambos mas em que o credor pretenda decisão susceptível de ser executada contra bens próprios do outro (ex.: credor sabe que não há bens comuns) • Se credor demandar apenas um mas a dívida for da responsabilidade de ambos – possibilidade de o réu suscitar a intervenção principal do outro – 325.º

43. Dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges: • Dívidas contraídas sem o consentimento do outro • Exclusão das als. b) e c) do n.º 1 do 1691.º (dívidas comuns) • Dívidas anteriores ou posteriores ao casamento • b) Dívidas provenientes de crimes ou outros factos pessoais • Factos constitutivos de responsabilidade civil e responsabilidade penal (ilícitos ou lícitos, culposos ou não culposos) • Excepção in fine – STJ (Ac. 6/7/2003) – tem que ser um proveito comum directo

44. c) Dívidas que oneram bens próprios de qualquer dos cônjuges • 1694.º/2 - aplicação da última parte consoante o regime de bens • d) Dívidas que onerem doações, heranças ou legadosquando os respectivos bens sejam próprios – 1693.º/1 • - Dívida própria mesmo se houve consentimento do outro (dispensável – 1683.º/1)

45. Bens que respondem pelas dívidas próprias • 1696.º • Bens próprios do devedor • Meação nos bens comuns, subsidiariamente (penhora de bens comuns – possibilidade de o outro cônjuge requerer a separação de bens, que suspende a execução até à partilha - art. 825.º CPC) • 1696.º/2 – bens que respondem ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor (bens comuns sacrificados em nome da protecção do credor)

46. Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal • 1697.º • Casos em que, por dívidas de ambos, só responderam os bens próprios de um dos cônjuges – crédito de compensação a favor do cônjuge que pagou mais que a sua parte sobre o outro • Casos em que, por dívidas de um dos cônjuges, tenham respondido bens comuns – crédito de compensação do património comum sobre o património do devedor (reconstituição do património comum – garantia dos credores)