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O Conselho Tutelar como ?rg?o de garantia de direitos. (art.131 ECA) ? O Conselho Tutelar ? ?rg?o permanente e aut?nomo, n?o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian?a e do adolescente, definidos nesta lei".. Protagonismo Juvenil como um direito gar
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1. PROTAGONISMO JUVENIL E O CONSELHO TUTELAR