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Caso Gerador

Caso Gerador. www.drogariaspacheco.com.br. www.camaleon.com. Penhora on line Origem : 2002 = prática da Justiça do Trabalho (convênio Tribunal e BC) ↓ Inserida no CPC em 2006 Até julho/2008: ~700.000 ordens = ~577.000 Justiça trabalhista (+ 80%)

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Presentation Transcript

  1. Caso Gerador

  2. www.drogariaspacheco.com.br www.camaleon.com

  3. Penhora on line • Origem: 2002 = prática da Justiça do Trabalho (convênio Tribunal e BC) • ↓ • Inserida no CPC em 2006 • Até julho/2008: • ~700.000 ordens = ~577.000 Justiça trabalhista (+ 80%) • Principal problema: penhora de diversas contas no valor da condenação • Solução: CNJ autorizou que empresas apontem uma conta corrente para o expediente (Out. 2008) • Se não houver saldo: penhora-se outras contas e, por 6 meses, perde o cadastramento • 1ª reincidência: perda de 1 ano • 2ª reincidência: perda definitiva • INOVAÇÃO (ago – 2008): RENAJUD (restrição judicial de veículos) • iniciativa do CNJ • redução do papel e agilização Maio/2009 – SP: imóveis (659, par. 6º, CPC)

  4. Argumentos favoráveis – J & J • Efetividade da execução (art. 5º, XXXV, CF) • Art. 655: dinheiro tem preferência na ordem de penhora • Art. 655-A: a penhora on line foi inserida no CPC em 2006 • Remédios são perecíveis/garantia “fraca” (pode pedir substituição da penhora – 656, CPC) Argumentos favoráveis – Microlab • Art. 620: Menor onerosidade do devedor (limite político da execução) • Art. 649, IV: Impenhorabilidade dos vencimentos, salários e afins • A empresa atua no ramo e pode comercializar os produtos facilmente • Art. 668: pode pedir substituição da penhora – sem prejuízo ao credor

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