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Oficina Transporte Escolar: Uma Questão de Dignidade e Justiça. Ministério Público Estadual. Defesa do acesso e permanência na escola - garantia da oferta do transporte escolar com qualidade e segurança. Diagnóstico. Existe transporte escolar em meu Município?
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Oficina Transporte Escolar: Uma Questão de Dignidade e Justiça
Ministério Público Estadual • Defesa do acesso e permanência na escola - garantia da oferta do transporte escolar com qualidade e segurança
Diagnóstico • Existe transporte escolar em meu Município? • Qual o tipo de transporte escolar existente? • Quantos veículos/embarcações fazem o transporte escolar? • Quantos veículos/embarcações são próprios? • Os veículos/embarcações próprios estão com documentação em dia? • Os veículos/embarcações próprios foram adquiridos através do Programa Caminho da Escola?
Diagnóstico • Os veículos/embarcações que não são próprios são alugados? • Houve contratação direta? • Houve licitação? • Quem são os proprietários dos veículos/embarcações? • Quais as condições dos veículos? (art. 136, CTB: autorização, registro como veículo de passageiro, lotação, inspeção semestral, pintura, tacógrafo, lanternas, cintos de segurança/assentos)
Diagnóstico • Quem são os condutores dos veículos? (art. 138, CTB – idade superior a 21 anos, habilitação categoria D, não ter infração grave ou gravíssima ou reincidente em infração média nos últimos 12 meses e ser aprovado em curso especializado) • Todos os povoados estão cobertos pelo transporte escolar? • Qual a distância média da residência dos alunos para a escola? (mais de 2km) • O aluno está matriculado na escola mais próxima de sua residência?
Diagnóstico • Como é feito o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino em meu Município? • Existe convênio entre o Estado e o Município? • O recurso federal referente à rede estadual é transferido diretamente ao Município? • O meu Município tem Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB)?
Diagnóstico • O CACS/FUNDEB se reúne com qual frequência? • Os Conselheiros do CACS/FUNDEB sabem qual o seu papel? • A prestação de contas do meu Município foi apresentada no prazo legal? • Como são realizadas as reuniões de análise da prestação de contas? • A prestação de contas do meu Município foi aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada?
