OS SISTEMAS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO NO BRASIL E NA ITÁLIA

1. OS SISTEMAS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO NO BRASIL E NA ITÁLIA OS ACIDENTES DE TRABALHO NA ITÁLIA E SUAS REPERCUSSÕES PROF. GIUSEPPE LUDOVICO UNIVERSIDADE DE MILÃO – ITÁLIA MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA – 18/9/2014

2. O VALOR DO TRABALHO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ITALIANA ART. 1 A ITÁLIA É UMA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FUNDADANO TRABALHO. ART. 3 CABE À REPÚBLICA REMOVER OS OBSTÁCULOS DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA , QUE (...) IMPEDEM (...) A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. ART. 4 A REPÚBLICA RECONHECE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO TRABALHO E PROMOVE AS CONDIÇÕES QUE TORNEM EFETIVO ESSE DIREITO. ART. 35 A REPÚBLICA DEFENDE O TRABALHO EM TODAS AS SUAS FORMAS E APLICAÇÕES.

3. ART. 38 INCISO 1 TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER TEM DIREITO AO SUSTENTO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCISO 2 OS TRABALHADORES TÊM DIREITO A QUE SEJAM PREVISTOS E ASSEGURADOS MEIOS ADEQUADOS ÀS SUAS EXIGÊNCIAS DE VIDA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA, INVALIDEZ, VELHICE E DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

4. AS RAZÕES CONSTITUCIONAIS DA DIFERENÇA (segundo o Tribunal Constitucional da Itália) C. Cost. N. 31/1986 (n.17/1995) A CONSTITUIÇÃO PRIVILEGIA A POSIÇÃO DOS TRABALHADORES EM CONSIDERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE BEM-ESTAR OFERECIDA À COLETIVIDADE E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRESTADAS. POR ESSA RAZÃO, O ART. 38 GARANTE O MÍNIMO EXISTENCIAL AOS CIDADÃOS, AO PASSO QUE AOS TRABALHADORES, GARANTE O CUMPRIMENTO DE DEMAIS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO SEU PADRÃO DE VIDA.

5. A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES EVENTO NÃO OCUPACIONAL ACIDENTE NO TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL EVENTO OCUPACIONAL INVALIDEZ TEMPORÁRIA INVALIDEZ TEMPORÁRIA 50 % DO SALÁRIO DURAÇÃO 180 DIAS INTEGRAÇÕES CONTRATUAIS 60%-75% DO SALÁRIO ATÉ ESTABILIZAÇÃO INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE INVALIDEZ / INCAPACIDADE PERMANENTE INDENIZAÇÃO (CAPITAL/PENSÃO) 6%-100% SUBSÍDIO ORDINÁRIO DE INVALIDEZ (67%-99%) PENSÃO ORDINÁRIA DE INCAPACIDADE (100%)

6. AS RAZÕES DA DIFERENÇA ENTRE A PROTEÇÃO DE EVENTOS PROFISSIONAIS E NÃO PROFISSIONAIS RAZÕES HISTÓRICAS: A COBERTURA DE SEGURO INAIL FOI INSTITUÍDA EM 1898 APENAS PARA OS EVENTOS OCUPACIONAIS, E A DISTINÇÃO PERMANECEU NA EVOLUÇÃO SUCESSIVA DO ORDENAMENTO. RAZÕES CONSTITUCIONAIS: A IMPORTÂNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO (ARTIGOS 1, 3, 4, 35, 38 CONST.) ATRIBUI AO TRABALHO, IMPEDE QUE SE DÊ IGUALPROTEÇÃO A EVENTOS DE ORIGEM DIFERENTE. O RISCO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS MERECE UMA PROTEÇÃO PRIVILEGIADA PELO BEM-ESTAR QUE O TRABALHO GARANTE A TODA A COMUNIDADE. RAZÕES DE OPORTUNIDADE: O RISCO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS DEPENDE DAS ESCOLHAS ORGANIZACIONAIS DO EMPREGADOR. A RESPECTIVA PROTEÇÃO, PORTANTO, DEVE SER FINANCIADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR, EM RAZÃO DO RISCO POR ELE PROVOCADO.

7. A IMPORTÂNCIA DAS DEFINIÇÕES A DISTINÇÃO ENTRE EVENTO OCUPACIONAL E NÃO OCUPACIONAL DEFINE O TIPO DE PROTEÇÃO ACIDENTE NOTRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL INVALIDEZ/INCAPACIDADENÃO PROFISSIONAL PROTEÇÃO PRIVILEGIADA INAIL PROTEÇÃO LIMITADA INPS

8. ART. 2-210 T.U. (D.P.R. N. 1124/1965)“O SEGURO INCLUI TODOS OS CASOS DE ACIDENTE OCORRIDOS POR CAUSA VIOLENTA PELOEXERCÍCIO DO TRABALHO, PROVOCANDO MORTE OU PERDA PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO, ABSOLUTA OU PARCIAL, OU UMA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA QUE IMPLIQUE A ABSTENÇÃO DO TRABALHO PORMAIS DE TRÊS DIAS” DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO A CAUSA VIOLENTA: A “CAUSA VIOLENTA” DIFERENCIA OS ACIDENTES DE TRABALHO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS (CAUSA LENTA) O SUPREMO TRIBUNAL: - DESCREVE COMO ‘CAUSA VIOLENTA’ QUALQUER FATOR QUE, COM INTENSIDADE E RAPIDEZ, AINDA QUE SEM EXTRAORDINARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE, ATUA DO EXTERIOR PARA O INTERIOR DO CORPO HUMANO, DETERMINANDO UMA ALTERAÇÃO DA SAÚDE - CONSIDERA A CAUSA VIOLENTA COMO QUALQUER FATOR MECÂNICO, ELÉTRICO, TÉRMICO, PSÍQUICO, BIOLÓGICO (POR EX.: ESFORÇO FÍSICO OU PSÍQUICO, INFECÇÕES, LITÍGIOS COM COLEGAS OU SUPERIORES, ESTRESSE FÍSICO OU PSÍQUICO) - RECONHECE A CAUSA VIOLENTA TAMBÉM NA PRESENÇA DE DOENÇAS PREEXISTENTES

9. A OCASIÃO DE TRABALHO NÃO REQUER UM VÍNCULO ESTREITO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. É SUFICIENTE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO “PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO”. O SUPREMO TRIBUNAL CONSIDERA QUE TENHA OCORRIDO “PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO”, QUALQUER ACIDENTE LIGADO AO TRABALHO (DEVIDO, POR EXEMPLO, A CRIME DE TERCEIROS, A COMPORTAMENTOS DE COLEGAS OU DURANTE O PERÍODO DE REFEIÇÃO OU DESCANSO) A CULPA DO TRABALHADOR ESTÁ INCLUÍDA “NO EXERCÍCIO DO TRABALHO”, FICANDO EXCLUÍDOS O DOLO E A FRAUDE. OS ARTIGOS 11, INCISOS 3, 64, 65 T.U. EXCLUEM O DIREITO ÀS PRESTAÇÕES NO CASO DE DOLO OU FRAUDE. A CULPA E O DOLO DO EMPREGADOR SEMPRE ESTÃO INCLUÍDOS.

10. ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO (IN ITINERE)O SUPREMO TRIBUNAL SEMPRE RECONHECEU O EXERCÍCIO DO TRABALHO, NO ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO DE/PARA O LOCAL DE TRABALHO. O ART. 12 DO D.LGS. N. 38/2000 INTEGROU, NO ART. 2 T.U., UMA PREVISÃO EXPLÍCITA QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DO TRABALHO NOS ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE O TRAJETO DE CASA AO TRABALHO (E VICE-VERSA) E DO LOCAL DE TRABALHO AO LOCAL DO ALMOÇO OS ACIDENTES OCORRIDOS COM O USO DE VEÍCULO PARTICULAR ESTÃO COBERTOS APENAS SE O SEU USO É NECESSÁRIO (EM RELAÇÃO À DISTÂNCIA E ÀS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO). OS ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE O DESCANSO OU AS INTERRUPÇÕES DO TRAJETO CASA-TRABALHO FICAM COBERTOS SOMENTE SE O DESCANSO OU A INTERRUPÇÃO FOREM NECESSÁRIOS. EM 2012, OS ACIDENTES DE TRAJETO FORAM 10% DO TOTAL DOS ACIDENTES NO LOCAL DE TRABALHO (ESTATÍSTICA DO RELATÓRIO INAIL 2013) .

11. DEFINIÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL ART. 3-211 T.U. “O SEGURO É TAMBÉM OBRIGATÓRIO PARA AS DOENÇAS PROFISSIONAIS (…) QUE TENHAM SIDO CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO E POR CAUSA DA FUNÇÃO” O NEXO CAUSAL ENTRE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL É MAIS RIGOROSO QUE O DOS ACIDENTES DE TRABALHO. É PRECISO QUE A DOENÇA PROFISSIONAL TENHA SIDO CAUSADA POR UM RISCO LIGADO À ATIVIDADE LABORAL (“NO EXERCÍCIO E POR CAUSA”). O SISTEMA DE TABELAS ATÉ 1988, O SEGURO SOCIAL PARA AS DOENÇAS OCUPACIONAIS LIMITAVA-SE ÀS DOENÇAS INCLUÍDAS NAS TABELAS ANEXADAS AO T.U. COM AS SENTENÇAS DO SUPREMO TRIBUNAL N. 179/1988 E N. 206/1988, O SISTEMA DE TABELAS FOI PROFUNDAMENTE ALTERADO.

12. DOENÇAS INCLUÍDAS NAS TABELAS (D.M. 9/4/2008) * A PARTIR DE AGORA, A PROTEÇÃO PARA AS DOENÇAS PROFISSIONAIS ESTÁ ORGANIZADA DA SEGUINTE FORMA: DOENÇAS NÃO INCLUÍDAS NAS TABELAS PRESUNÇÃO LEGAL DE NATUREZA PROFISSIONAL O TRABALHADOR DEVE PROVAR A ORIGEM PROFISSIONAL DA DOENÇA A EXPRESSÃO “DOENÇA PROFISSIONAL” REFERE-SE, PORTANTO, ÀS DOENÇAS INCLUÍDAS NAS TABELAS E ÀS QUE O TRABALHADOR PODE DEMONSTRAR TER CONTRAÍDO NO EXERCÍCIO E POR CAUSA DA FUNÇÃO. A INCLUSÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DOENÇAS FÍSICAS OU PSÍQUICAS CAUSADAS POR “ASSÉDIO MORAL” SEM NEXO CAUSAL COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA AINDA ESTÁ EM DISCUSSÃO. * PARA GARANTIR AS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DAS TABELAS, O ART. 10 DO D.LGS. 38/2000, INSTITUIU UMA COMISSÃO MÉDICA ESPECIAL. COM O MESMO OBJETIVO, O ART. 139 T.U. PREVÊ UMA LISTA DE DOENÇAS COM DENÚNCIA OBRIGATÓRIA POR PARTE DO MÉDICO (“LISTA DE ESPERA”) (DM 11/12/2009, DM 14/1/2008).

13. A REGRA DE AUTOMATICIDADE DAS PRESTAÇÕES Art. 27 T.U. “OS CUSTOS DO SEGURO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR” Art. 2116 código civil “AS PRESTAÇÕES SÃO DEVIDAS AO TRABALHADOR, MESMO QUANDO O EMPREGADOR NÃO TIVER PAGO AS CONTRIBUIÇÕES REGULARMENTE”. Art. 67-212 T.U. “OS SEGURADOS TÊM DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DO INSTITUTO DE SEGURO, MESMO NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS POR PARTE DO EMPREGADOR” OS ARTIGOS 67-212 T.U. NÃO SE APLICAM AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS (art. 59 inciso 19, Lei 27/12/1997, n. 449)

14. OS TRABALHADORES SEGURADOS TÊM DIREITO, NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL, A RECEBER AS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS E SANITÁRIAS (ART. 66 T.U.) PRESTAÇÕES • AS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS SÃO: • A INDENIZAÇÃO DIÁRIA POR INCAPACIDADETEMPORÁRIA ABSOLUTA • A PENSÃO POR INCAPACIDADEPERMANENTE • - O SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA PESSOAL CONTINUADA • A PENSÃO PARA OS SOBREVIVENTES • O SUBSÍDIO ESPECIAL CONTINUADO, PARA SOBREVIVENTES DE PORTADORES DE DEFICIENCIAS GRAVES • O SUBSÍDIO UNA TANTUM NO CASO DE MORTE • A PENSÃO DE MUDANÇA (renda garantida ao trabalhador que muda/abandona o posto de trabalho devido a silicose e asbestose) • O RESGATE DA RENDA (APENAS EM AGRICULTURA) • AS PRESTAÇÕES SANITÁRIAS INCLUEM: • PRÓTESES E APARELHOS MÉDICOS; • - CUIDADOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS; • EXAMES MÉDICOS E ATESTADOS MÉDICO-LEGAIS

15. AS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS REGRAS GERAIS Art. 110 T.U., “A NENHUM TÍTULO PODEM SER CEDIDOS, PENHORADOS OU SEQUESTRADOS, OS CRÉDITOS DAS PRESTAÇÕES, COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS AS QUAIS O SEGURADO OU OS BENEFICIÁRIOS TENHAM SIDO CONDENADOS A PAGAR” ART. 114 T.U. “DECLARA-SE NULO QUALQUER PACTO FIRMADO A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES OU REDUZIR O SEU VALOR” ART. 65 T.U. “O SEGURADO QUE TIVER SIMULADO UM ACIDENTE DE TRABALHO OU UMA DOENÇA PROFISSIONAL, OU QUE TENHA AGRAVADO AS SEQUELAS COM DOLO, PERDE O DIREITO A QUALQUER PRESTAÇÃO”.

16. A INDENIZAÇÃO DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA (ART. 68 T.U.) NO CASO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL PARA O TRABALHO, O INAIL PAGA, A PARTIR DO 4° DIA E ATÉ O 90°, UMA PRESTAÇÃO IGUAL A 60% DA REMUNERAÇÃO DIÁRIA, CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NOS 15 DIAS ANTERIORES. A PARTIR DO 91° DIA, A PRESTAÇÃO EQUIVALE A 75% DA REMUNERAÇÃO DIÁRIA. A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEVE SER TOTAL E DE DURAÇÃO SUPERIOR A 3 DIAS. O EMPREGADOR DEVE PAGAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELO PRIMEIRO DIA E 60% PARA OS DOIS DIAS SUCESSIVOS(ART. 73 TU). SE O INAIL EXIGIR, AS PRESTAÇÕES PODEM SER ANTECIPADAS PELO EMPREGADOR, SENDO REEMBOLSADAS POSTERIORMENTE PELO INAIL (ART. 70 TU) ART. 148 inciso 3, T.U. O INAIL PAGA A MESMA PRESTAÇÃO AOS TRABALHADORES QUE CONTRAÍRAM SILICOSE OU ASBESTOSE

17. PENSÃO POR INCAPACIDADEPERMANENTE O DANO BIOLÓGICO E A INCAPACIDADE LABORAL EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE INCAPACIDADE ATÉ 1991, A INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADEPERMANENTE ERA CALCULADACOM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (GENÉRICA). EM 1986, PORÉM, UMA FAMOSA DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (N. 184/1986) INTRODUZIU, NO ORDENAMENTO, O CONCEITO DE DANO BIOLÓGICO COMO ITEM PRIMÁRIO DE DANOÀ PESSOA, QUE DERIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, INSTITUÍDO PELO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO. EM 1991, TRÊS DECISÕES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (N. 87, 356, 485/1991) DECLARARAM A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 10, 11 T.U., NA PARTE ONDE NÃO INCLUÍAM O DANOÀ SAÚDE NA COBERTURA DE SEGURO. DEPOIS DE NOVE ANOS, O PARLAMENTO ITALIANO INSTITUIU O DANO BIOLÓGICO NA COBERTURA DE SEGURO, POR MEIO DOD.LGS. N. 38/2000. A PARTIR DE ENTÃO, A PENSÃO POR INCAPACIDADEPERMANENTE CALCULA-SE SEGUNDO DOIS CRITÉRIOS: -O DANO BIOLÓGICO (CRITÉRIO PRINCIPAL) -A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (CRITÉRIO ACESSÓRIO)

18. O SIGNIFICADO DO DANO BIOLÓGICO PREJUÍZO DACAPACIDADE PARA O TRABALHO REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO RELEVÂNCIA DO NÍVEL REMUNERATÓRIO DANO UNIVERSAL E IGUAL PARA TODOS OS TRABALHADORES DANO BIOLÓGICO LESÃO DA SAÚDE SEGUNDO O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE REFERIR-SE, PRIORITARIAMENTE, A ESTE CRITÉRIO DE PREJUÍZO, REPRESENTANDO A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, INSTITUÍDO PELO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO, IMPÕE QUE O TRABALHADOR SEJA CONSIDERADO PRIMARIAMENTE COMO PESSOA E SÓ DEPOIS SUJEITO PRODUTOR DE RENDA.

19. O ART. 13 DO D.LGS. N. 38/2000 DEFINE O DANO BIOLÓGICO NO ÂMBITO DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA OS ACIDENTES DE TRABALHO E AS DOENÇAS PROFISSIONAIS, COMO “LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA PESSOA, SUSCETÍVEL DE AVALIAÇÃO MÉDICO-LEGAL” E ESTABELECE QUE “A PRESTAÇÃO PARA A REPARAÇÃO DO DANO BIOLÓGICO É CALCULADA INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE RENDA DA VÍTIMA” SÃO INDENIZADAS APENAS AS LESÕES OBJETIVAMENTE E CLINICAMENTE IDENTIFICÁVEIS O CÁLCULO DA REPARAÇÃO DO DANO BIOLÓGICO É IGUAL PARA TODOS OS TRABALHADORES, NÃO LEVANDO EM CONTA O NÍVEL REMUNERATÓRIO

20. O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO APÓS O D.LGS. N. 38/2000 O NOVO REGIME, INSTITUÍDO COM O D.LGS. N. 38/2000, APLICA-SE AOS EVENTOS (ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) OCORRIDOS DEPOIS DE 25 DE JULHO DE 2000. O NOVO SISTEMA DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSIDERA APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MAS PASSA A CONSIDERAR TAMBÉM A REDUÇÃO PERMANENTE DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO TRABALHADOR. POR EFEITO DO NOVO SISTEMA, A PRESTAÇÃO CALCULADA SOMENTE SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO (ART. 66.1, N. 2, T.U.) FOI ABOLIDA, SENDO SUBSTITUÍDA COM A NOVA PRESTAÇÃO PREVISTA PELO O ART. 13 DO D.LGS. N. 38/2000 SEGUNDO O NOVO SISTEMA, O DANO BIOLÓGICO CONSTITUI O PRINCIPAL PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, SENDO O DANO PATRIMONIAL MERA CONSEQUÊNCIA DO DANO BIOLÓGICO.

21. PARA EVITAR UM AUMENTO EXCESSIVO DOS PRÊMIOS, O LEGISLADOR PREVIU APENAS UMA COBERTURA PARCIAL DO DANO BIOLÓGICO. O SISTEMA ESTÁ ORGANIZADO EM TRÊS DIVERSAS FAIXAS DE COBERTURA: POR LESÕES DE GRAVIDADE INFERIOR A 6%, O TRABALHADOR NÃO RECEBE INDENIZAÇÃO (“FRANQUIA”) POR LESÕES DE GRAVIDADE ENTRE 6% E 15%, O TRABALHADOR RECEBE UM CAPITAL COBRINDO APENAS O DANO BIOLÓGICO POR LESÕES DE GRAVIDADE ENTRE 16% E 100%, O TRABALHADOR RECEBE UMA RENDA PERIÓDICA, COBRINDO O DANO BIOLÓGICO E UM VALOR DE RENDA ADICIONAL, COBRINDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (DANO PATRIMONIAL)

22. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA 1) A TABELA DE INCAPACIDADES (D.M. 12/7/2000) DEFINE A INCAPACIDADE E O PERCENTUAL RELATIVO (estão previstas 387 incapacidades) PERCENTUAL DE INVALIDEZ INCAPACIDADES

23. 2.1) TABELA DE REPARAÇÃO DO DANO BIOLÓGICO (capital de 6% a 15%) (D.M. 12/7/2000) DEFINE O VALOR MONETÁRIO DO PERCENTUAL DE INVALIDEZ, O VALOR SENDO INFLUENCIADO POR GÊNERO E IDADE PERCENTUAL IDADE VALOR MONETÁRIO

24. DEFINE O VALOR MONETÁRIO DO PERCENTUAL DE INVALIDEZ, O VALOR NÃO SENDO INFLUENCIADO POR GÊNERO E IDADE (trata-se de uma renda periódica) 2.2) TABELA DE REPARAÇÃO DO DANO BIOLÓGICO (renda periódica de 16% a 100%) (D.M. 12/7/2000) PERCENTUAL VALOR MONETÁRIO

25. DEFINE O PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DA RENDA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (dano patrimonial) 3)TABELA DE COEFICIENTES (de 16% a 100%) (D.M. 12/7/2000) PERCENTUAL COEFICIENTE DO SALÁRIO 40% do salário 50% do salário 60% do salário 70% do salário 80% do salário 90% do salário 100% do salário

26. AS DEMAIS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA PESSOAL CONTINUADA O SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA PESSOAL CONTINUADA É UMA PRESTAÇÃO ADICIONAL PAGA AOS TRABALHADORES QUE TÊM NECESSIDADE DE UMA ASSISTÊNCIA CONTINUADA PARA PROVER ÀS SUAS NECESSIDADES DIÁRIAS (ART. 76, 218 T.U.). A PARTIR DE 1/1/2007 (art. 13-bis dlgs n.38/2000 que modificou o art. 76 t.u.) O SUBSÍDIO É PAGO TAMBÉM NO CASO DE INCAPACIDADE INFERIOR A 100%. PENSÃO AOS SOBREVIVENTES • NO CASO DE MORTE DO TRABALHADOR, OS SOBREVIVENTES TÊM DIREITO, A PARTIR DO MOMENTO DA MORTE, A UMA PENSÃO CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, DIVIDIDA DA SEGUINTE FORMA (ART. 85, 231 T.U.): • - 50% AO CÔNJUGE (ENQUANTO PERDURAR A VIUVEZ, COM DIREITO, NO CASO DE NOVO CASAMENTO, A UM VALOR EQUIVALENTE A TRÊS ANUIDADES) • - 20% A CADA FILHO, ATÉ COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE, OU ATÉ COMPLETAR 21 OU 26, SE ESTUDANTE DE ESCOLA MÉDIA OU UNIVERSITÁRIO; • 40% A CADA FILHO, SE ÓRFÃO DE AMBOS OS PAIS. • NÃO HAVENDO CÔNJUGE OU FILHOS: • - 20% AO PAI OU À MÃE DEPENDENTES DO TRABALHADOR; • - 20% A CADA IRMÃO/IRMÃ DEPENDENTE DO TRABALHADOR

27. SUBSÍDIO ESPECIAL CONTINUADO PARA OS SOBREVIVENTES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS GRAVES TRATA-SE DE UMA PENSÃO MENSAL ESPECIAL PARA OS SOBREVIVENTES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS GRAVES (INCAPACIDADE SUPERIOR A 48%). NO CASO DE MORTE NÃO PROVOCADA PELO TRABALHO. SUBSÍDIO UNA TANTUM NO CASO DE MORTE O INAIL PAGA UM VALOR UNA TANTUM, PARA COBRIR AS DESPESAS DO FUNERAL NO CASO DE MORTE DO TRABALHADOR. OS BENEFICIÁRIOS SÃO OS MESMOS MENCIONADOS NO ART. 85 T.U.. NÃO HAVENDO SOBREVIVENTES, O SUBSÍDIO É PAGO A QUEM TIVER PAGO AS DESPESAS DO FUNERAL. A PARTIR DE 1/7/2013, O VALOR DO REEMBOLSO É DE € 2108,62 PENSÃO DE MUDANÇA POR SILICOSE E ASBESTOSE • TRATA-SE DE UMA PENSÃO ESPECIAL, PAGA AOS TRABALHADORES OBRIGADOS A ABANDONAR O EMPREGO PELO RISCO DE SILICOSE E ASBESTOSE • A DURAÇÃO MÁXIMA DA PENSÃO É DE UM ANO. • OS REQUISITOS PARA TER DIREITO À PENSÃO SÃO OS SEGUINTES: • O TRABALHADOR DEVE SER VÍTIMA DE INVALIDEZ, POR SILICOSE OU ASBESTOSE CAUSADA PELO TRABALHO, NÃO SUPERIOR A 60% • O ABANDONO DA ATIVIDADE LABORAL DEVE SER SOLICITADO POR MOTIVOS DE SAÚDE • NO CASO DE EMPREGO SUCESSIVO, O VALOR DA PENSÃO É EQUIVALENTE A 2/3 DA EVENTUAL DIFERENÇA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO ANTERIOR. • NO CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO É EQUIVALENTE A 2/3 DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR.

28. RESGATE DA RENDA NO SETOR AGRÍCOLA, O TRABALHADOR COM UMA INVALIDEZ NÃO SUPERIOR A 20% TEM O DIREITO DE SOLICITAR AO INAIL UM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR DA RENDA ADICIONAL DEVIDA O PAGAMENTO DO VALOR EXTINGUE TODO DIREITO A PAGAMENTOS FUTUROS (ART. 219 T.U.) SUBSÍDIO DE NÃO EMPREGABILIDADE • O INAIL PAGA UMA PENSÃO AOS TRABALHADORES ABAIXO DOS 65 ANOS, NO CASO DE: • - IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGABILIDADE, RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES; • INVALIDEZ SUPERIOR A 20% (PARA OS EVENTOS SUCESSIVOS A 1/1/2007). • A PENSÃO É MENSAL E É PAGA COM A PENSÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. A PARTIR DE 1/7/2013 TEM UM VALOR DE € 253,04 . PAGAMENTO ADICIONAL DE FINAL DE ANO PARA OS EVENTOS SUCESSIVOS A 1/7/2007, NO FINAL DO ANO, O INAIL PAGA UM ADICIONAL ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM INCAPACIDADE LABORAL ENTRE 80% E 100%, OU COM LESÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA ENTRE 60% E 100%. A PARTIR DE 1/1/2010, O VALOR É DE € 245.99, SE O TRABALHADOR RECEBER O SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA PESSOAL CONTINUADA; E DE € 198.02, NOS DEMAIS CASOS.

29. AS PRESTAÇÕES SANITÁRIAS O SERVIÇO DE SAÚDE NACIONAL GARANTE A TODOS OS INDIVÍDUOS (INCLUINDO, PORTANTO, OS TRABALHADORES), OS TRATAMENTOS E AS OPERAÇÕES CIRÚRGICAS NECESSÁRIAS. O INAIL GARANTE OS EXAMES, ATESTADOS E DEMAIS PRESTAÇÕES MÉDICO-LEGAIS. GRAÇAS AOS CONVÊNIOS COM OS SERVIÇOS SANITÁRIOS REGIONAIS, O INAIL GARANTE TAMBÉM, ATRAVÉS DE SUAS ESTRUTURAS, OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO E, NOMEADAMENTE: - PRÓTESES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO; - TRATAMENTOS TERMAIS E CLIMÁTICOS AS PRÓTESES, E QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO PROTÉTICO, VISAM FAVORECER A REINSERÇÃO DO TRABALHADOR NA VIDA FAMILIAR, SOCIAL E NA ATIVIDADE LABORAL. AS PRESTAÇÕES SANITÁRIAS EM FAVOR DOS TRABALHADORES FAZEM PARTE DOS “MEIOS ADEQUADOS ÀS EXIGÊNCIAS DE VIDA”, GARANTIDOS PELO ART. 38.2, DA CONST.

30. O TRABALHADOR NÃO PODE RECUSAR OS CUIDADOS E OS TRATAMENTOS CIRÚRGICOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA A SUA REABILITAÇÃO (ART. 87 TU). NO CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA, O TRABALHADOR PERDE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E À PENSÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NA MEDIDA DA MELHORA DA SAÚDE QUE TERIA OBTIDO GRAÇAS AOS TRATAMENTOS (87.4, TU). O INAIL GARANTE TAMBÉM O REEMBOLSO DAS DESPESAS PARA OS TRATAMENTOS TERMAIS E CLIMÁTICOS. O INAIL REEMBOLSA AS DESPESAS DE VIAGEM E ALOJAMENTO EM HOTEL AO TRABALHADOR E EVENTUAL ACOMPANHANTE, SEGUNDO UMA TABELA DE TARIFAS CONVENIADAS. O TRABALHADOR TEM DIREITO AO REEMBOLSO, APRESENTANDO ATESTADO MÉDICO APROPRIADO, QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO TERMAL E PRÉVIO CONSENTIMENTO DO SERVIÇO LOCAL DE SAÚDE.

31. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESENÇA NECESSÁRIA DE UM RESPONSÁVEL CIVIL (EMPREGADOR) FINALIDADE REPARATÓRIA REPARAÇÃO TOTAL DO DANO EFETIVO MESMO NÃO HAVENDO UM RESPONSÁVEL CIVIL FINALIDADE SOCIAL E NÃO REPARATÓRIA MEIOS ADEQUADOS ÀS EXIGÊNCIAS DE VIDA (ART. 38.2, CONST.) EQUILÍBRIO CONTRIBUIÇÃO/PRESTAÇÃO

32. AS DIFERENÇAS ENTRE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL 1) DANO BIOLÓGICO DE 0% A 5% 2) DANO BIOLÓGICO DE 6% A 100% NO CASO DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DIFERENTE ENTRE AS TABELAS INAIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL 3) DANO PATRIMONIAL DE 0% A 15% 4) DANO PATRIMONIAL DE 16% A 100% NO CASO DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DIFERENTE ENTRE AS TABELAS INAIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL 1) DANO BIOLÓGICO TEMPORÁRIO 2) DANO MORAL 3) DANO EXISTENCIAL DANOS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DANOS COMPLETAMENTE EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA

33. OS DANOS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS O DANO BIOLÓGICO E O DANO PATRIMONIAL ESTÃO INCLUÍDOS APENAS NA COBERTURA, MAS COM ALGUMAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA REPARATÓRIO OS VALORES ECONÔMICOS DAS TABELAS INAIL DEVEM GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS CONTRIBUTIVAS E PRESTAÇÕES AS TABELAS INAIL NÃO TÊM A FUNÇÃO DE REPARAR O DANO, MAS DE GARANTIR UMA PRESTAÇÃO ADEQUADA (ART. 38 CONST.) A MESMA LESÃO PODE PORTANTO RECEBER AVALIAÇÃO ECONÔMICA MUITO DIFERENTE DO INAIL E DO JUIZ CIVIL. A REPARAÇÃO CIVIL DO DANO BIOLÓGICO E PATRIMONIAL SUPERA, COM FREQUÊNCIA , A INDENIZAÇÃO PAGA PELO INAIL

34. OS DANOS COMPLETAMENTE EXCLUÍDOS O DANO BIOLÓGICO TEMPORÁRIO FICA COMPLETAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA, POIS A INDENIZAÇÃO TEMPORÁRIA CONTINUA SENDO CALCULADA NA BASE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. O DANO MORAL É RECONHECIDO PELO ART. 2059 DO CÓDIGO CIVIL E COMPENSA A DOR SOFRIDA PELA LESÃO O DANO EXISTENCIAL FOI RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPREMOS COMO MAIS UMA HIPÓTESE DE DANO NÃO PATRIMONIAL. O DANO EXISTENCIAL REPARA A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA, TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 2 CONST.) E, NOMEADAMENTE, A LESÃO AO DIREITO DE RELAÇÃO E À CAPACIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES QUE REALIZEM A PERSONALIDADE (TRIB. CONST. N. 233/2003 E SUPR. TRIB. N. 8827, 8828/2003; N. 26972/2008).

35. CONSEQUÊNCIAS DANO NÃO REPARADO PELO INAIL AÇÃO RESSARCITÓRIA PELO TRABALHADOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CRIME DANO REPARADO PELO INAIL AÇÃO REGRESSIVA PELO INAIL UM EXEMPLO: 40 % DANO MAIOR 40% TRABALHADOR 60 % INDENIZAÇÃO INAIL EMPREGADOR 60% INAIL

36. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR É DISCIPLINADA PELO ART. 2087 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE: “O EMPREGADOR DEVE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS QUE, COM BASE NA ESPECIFICIDADE DO TRABALHO, A EXPERIÊNCIA E A TÉCNICA, SÃO NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E A PERSONALIDADE MORAL DOS TRABALHADORES”. A SEGURANÇA NOS LOCAIS DE TRABALHO É TAMBÉM DISCIPLINADA PELO D.LGS. N. 81/2008, QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES ADICIONAIS PARA O EMPREGADOR. SEGUNDO O TRIBUNAL SUPREMO, O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 2087, OU DO DLGS. N. 81/2008 IMPLICA EM CRIME QUE ORIGINA AÇÃO PENAL EX-OFFICIO. NESTES CASOS, PORTANTO, A REGRA DA EXONERAÇÃO NÃO ENCONTRA APLICAÇÃO, PODENDO O TRABALHADOR E O INAIL AJUIZAREM, RESPECTIVAMENTE, PARA A REPARAÇÃO DO DANO MAIOR E PARA O REGRESSO.

37. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, O INAIL TEM DIREITO À AÇÃO REGRESSIVA TAMBÉM CONTRA OS FUNCIONÁRIOS QUE PROVOCARAM – OU CONTRIBUÍRAM A PROVOCAR – A LESÃO. O EMPREGADOR SERÁ RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM OS FUNCIONÁRIOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 2055 DO CÓDIGO CIVIL. O INAIL TEM TAMBÉM DIREITO À AÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO, PREVISTA PELO ART. 1916 DO CÓDIGO CIVIL, CONTRA TERCEIROS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO SOFRIDA PELO TRABALHADOR.A DIFERENÇA ENTRE A AÇÃO DE REGRESSO E A DE SUB-ROGAÇÃO, É QUE A PRIMEIRA PRESSUPÕE UM CRIME QUE ORIGINE AÇÃO PENAL EX-OFFICIO, A SEGUNDA APENAS RESPONSABILIDADE CIVIL. NA PRÁTICA, A DIFERENÇA NÃO É FUNDAMENTAL, POIS O CRIME QUE ORIGINA AÇÃO PENAL EX-OFFICIO, CONFIGURA-SE EM QUASE TODOS OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL.