Direito Eletrônico “Governo Eletrônico”

1. Direito Eletrônico “Governo Eletrônico”

3. Governo Eletrônico • Conceito: Conjunto de serviços e o acesso a informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil por meios eletrônicos. (FERRER) • É uma das iniciativas de transformação de uma sociedade industrial em sociedade da informação. • GOVERNO ELETRÔNICO é: • - ferramenta de cidadania; • - aumento da eficiência da máquina pública; e • - ferramenta de desenvolvimento (países emergentes).

4. 5 níveis de classificação de governo eletrônico • 1) INSTITUCIONAL: o governo deve prover informações ou serviços à comunidade. • 2) TRANSNACIONAL: serviços oferecidos pelo governo que geram uma transação financeira ou um processo transnacional, como a declaração do imposto de renda e seu pagamento eletrônico, assim como os pregões eletrônicos, pelos quais o governo faz suas aquisições de materiais e serviços. Ex: Comprasnet e Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo. • 3) COLABORATIVO: Em um portal do Governo podem ser fornecidos quase todos os serviços por ele prestados. • 4) INTEGRAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS: permite que os dados necessários para uma transação ou o andamento de um processo administrativo sejam provenientes de todas as bases de dados do governo e sistemas estruturados sejam compartilhados. • 5) PERSONALIZAÇÃO TOTAL: O cidadão interage com o governo de forma customizada e personalizada.

6. Algumas inovações... • - E-vote – acompanhamento de projetos de lei (Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Senado Federal) e debates de PLS • - Acompanhamentos processuais/videoconferência tele-audiência (Judiciário) • - Pagamento de Impostos (IRPF, IRPJ, IPVA, etc.) • - Disseminação de operações bancárias e comerciais on-line • - E-Poupa-tempo (Detran, INSS, Seguro-desemprego, etc.) • - Licitação eletrônica (pregão eletrônico – baixo custo e transparência) • - Eleições eletrônicas. • - TV Digital (interatividade, conversão de mídias, plataformas). • - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). • - E-learning, Cloud-computing, georeferência, boletim eletrônico.

7. Votação Eletrônica • O Brasil é o único país do mundo em que tem votação eletrônica em todo o território nacional. • A urna biométrica já é uma realidade.

8. Licitações Eletrônicas • O setor de compras pela internet é um dos que mais crescem atualmente, sobretudo por dois motivos: • 1º) é que o processo de compra chega a reduzir em até 95% os custos; • 2º) a transparência das licitações (os países da América Latina perdem atualmente somas consideráveis com esquemas de corrupção e fraudes nos processos licitatórios).

9. Pregão Eletrônico

10. Vantagens • - Maior interação e comunicação dos cidadãos/contribuintes; • - Acesso ilimitado ao conhecimento; • - Publicidade, transparência e probidade administrativa em gestão pública.

11. Desvantagens • - Insegurança e a questão da documentação eletrônica (Sites com nítida Falta de Política de Privacidade, Segurança da Informação ou Termo de Uso de Serviços - documentos legais para a gestão do risco eletrônico). • - Exclusão digital (falta de penetração que a internet tem nos países da América Latina resultando num analfabetismo digital) • A) educação; • B) acesso às máquinas por meio da produção de equipamentos a um custo acessível; • C) instalação de terminais de computadores em repartições públicas; • EX: Em Santo André – Projeto Rede Fácil (180 diferentes serviços on-line – ex.: 2ª. Via de IPTU, solicitação de consertos, criação de postos de atendimento, serviço via telefone, etc.)

12. Experiências Internacionais de boas práticas reconhecidas pela OEA em G2B • No Chile – foi criado o portal Trámite Fácil (www.tramitefacil.gov.cl) – o cidadão pode obter informações sobre 170 órgãos públicos, e serviços que vão desde a declaração do IR até a emissão de certidão de nascimento. • No México – em 1996 foi criado o site Compranet (www.compranet.gob.mx), no início meramente informativo, mas depois o pioneiro em licitações.

13. Exemplo a ser seguido no Brasil

14. DESAFIOS • O maior desafio do governo brasileiro é assegurar a atualização tecnológica da própria Administração Pública, num contexto de mudança e inovações aceleradas, sobretudo por meio da identificação e da gestão de competências essenciais ao governo eletrônico. • “O Desperdício do governo é extraordinário, mas não podemos evitá-lo examinando orçamentos e eliminando alguns de seus itens. Como notou um observador, nossos governos são pessoas obesas que precisam perder peso: elas devem comer menos e fazer mais exercício. Mas quando falta dinheiro, o que se faz é cortar alguns dedos. Para derreter gordura, precisamos mudar os incentivos básicos que orientam nossos governos. Precisamos transformar instituições burocráticas em instituições inovadoras, dispostas a eliminar iniciativas obsoletas, prontas a fazer mais com menos recursos, interessados em absorver novas idéias” (OSBORNE).

16. Diretrizes do Governo Eletrônico Brasileiro • COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO (Casa Civil da Presidência da República): • A) promover a cidadania e o desenvolvimento; • B) funcionar como instrumento de melhoria de atendimento ao cidadão; • C) promover a disseminação da tecnologia da informação como uma forma de apoiar o próprio desenvolvimento do país; • D) promover o uso e disseminação de práticas de Gestão do Conhecimento na Administração Pública.

17. Essa inovadora visão de trabalho no setor público, no âmbito do governo eletrônico, constitui nova capacidade de articulação do processo decisório, de gestão das suas políticas estratégicas e de inclusão de um novo produtor de conhecimento geralmente esquecido: a sociedade e suas organizações. • Além disso, os modelos e práticas da gestão do conhecimento são iniciativas essenciais para integração das três esferas do governo.

18. FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO PARA O GOVERNO ELETRÔNICO (UMIC – Unidade de Missão Inovação e Conhecimento) • Definir uma estratégia focalizada no cidadão (atuar no ponto de atendimento – Front Office e nos processos de retaguarda – Back Office); • Obter forte apoio político e organizacional; • Adotar uma postura colaborativa; • Garantir o envolvimento da sociedade civil e o desenvolvimento da democracia eletrônica; • Definir objetivos claros a sua implementação;

19. FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO PARA O GOVERNO ELETRÔNICO (UMIC – Unidade de Missão Inovação e Conhecimento) f) Definir padrões técnicos comuns de interoperacionalidade; g) celebrar parcerias com o setor privado; h) implementar técnicas de CRM nos portais de administração pública; i) garantir a proteção da informação – sigilo, segurança e privacidade.

20. Debates Públicos com a Sociedade

21. Assim como a iniciativa privada, o Governo não tem como não evoluir junto com a própria sociedade digital, por meio da virtualização de seus serviços, que permite mais acesso e mais transparência.

22. Dúvidas? • Muito obrigado pela atenção!