PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES Janeiro de 2007

2. Anteprojeto de Lei • Cria Fundo de Pensão para os servidores civis da União sob a forma de Entidade Fechada de Previdência Complementar. • Viabiliza a implantação de “teto” idêntico ao do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para todos os servidores contratados após a instituição da Entidade e para os servidores em atividade que aderirem ao novo regime. • Permite tratamento isonômico entre trabalhadores do setor público e setor privado. • Permite, gradualmente, desvincular a Política de Recursos Humanos da Política Previdenciária.

3. Características Jurídicas da Entidade • Estruturada na forma de Fundação com personalidade jurídica de direito privado. • Gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial. • A União, suas autarquias e fundações públicas não terão qualquer espécie de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações assumidas pela Entidade.

4. Estrutura do plano de benefícios • Sem assunção de riscos fiscais para a União • A entidade administrará plano de benefícios na modalidade de contribuição definida para benefícios de aposentadoria programada. • Benefícios de risco (morte e invalidez) em regime de benefício definido, financiado coletivamente em regime de repartição de capitais de cobertura (alíquota de contribuição determinada em função do valor presente dos benefícios concedidos e a conceder, ano a ano).

5. Estrutura do plano de benefícios (esquema ilustrativo) Contribuição Servidor Fundo Individual de Reserva Aposentadoria Contribuição União Fundo de Solvência Coletivo de Benefícios Risco Morte e Invalidez Fundo de Despesa Administrativa

6. Impactos • Orçamentário • Contribuições da União para o plano de benefícios estimadas em R$ 20 milhões, R$ 42 milhões, R$ 80 milhões e R$ 133 milhões, do primeiro ao quarto ano a partir da instituição da Entidade. • Fiscal • No curto prazo - impacto negativo nas contas públicas, na medida em que o governo deixará de receber a contribuição sobre a parcela da remuneração do

7. Impactos servidor entrante que ultrapassar o teto, e terá um gasto adicional, na medida em que passará a contribuir para o regime complementar, capitalizando reservas individuais para os servidores. • No longo prazo - redução nas despesas públicas, pois o Poder Público ficará responsável apenas pelo pagamento do valor dos benefícios até o teto estabelecido para o regime.

8. Outros efeitos • Estímulo ao mercado de capitais e à formação de poupança. • Tende a ser a maior entidade de previdência complementar do mercado brasileiro, tanto em quantidade de participantes quanto em volume de recursos.