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ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. Ementa: Direito Internacional Público: Conteúdo Programático: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1- Conceito 2- Liga das Nações 3- ONU 4- OEA 5- Mercosul 6- União Européia 7- Conclusão. O Conceito.
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Ementa: Direito Internacional Público: Conteúdo Programático: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 1- Conceito 2- Liga das Nações 3- ONU 4- OEA 5- Mercosul 6- União Européia 7- Conclusão
O Conceito • As Organizações Internacionais são um tipo de Instituição Internacional. • As INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS refletem a interação e articulação entre os Estados, com vistas a assegurar a estabilidade do sistema internacional. • Exemplos de Instituições Internacionais: • O comércio internacional • A diplomacia • O direito internacional • A guerra • O equilíbrio de poder • As Organizações Internacionais • (...)
As ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS são dotadas de grande institucionalização,característica que as singulariza em relação a outras instituições internacionais. • Toda OI é formada a partir de uma carta constitutiva; • Toda OI tem uma sede; • Toda OI fica adstrita a um orçamento; e • Toda OI tem um aparato burocrático. • As organizações internacionais podem ser de dois tipos: • Organizações Internacionais Governamentais • (Ex: ONU, OMC, OEA, OTAN, FMI, MERCOSUL, UE, ...) • Organizações Não-governamentais Internacionais • (Ex: Greenpeace, WWF, Médicos Sem Fronteiras, ...)
OIs na História As primeiras Organizações Internacionais surgem na segunda metade do século XIX. Destacam-se: • A Cruz Vermelha (1864); • As Uniões Públicas Internacionais: • União Internacional de Telégrafos (UIT) – 1865; e • União Postal Universal (UPU) – 1871.
A Liga das Nações (1919-1946) – Uma primeira experiência Foi criada pelo Tratado de Versalhes com o objetivo principal de manter a paz e segurança internacionais. Para tanto, a Liga: • Adotou um sistema de segurança coletiva; • Incorporou o princípio da diplomacia pública em detrimento da velha diplomacia secreta; e • Ensaiou um controle de armamentos. • Além de atuar no campo da segurança, a Liga também promoveu ações relevantes no tocante a (o): • Proteção a minorias étnicas e refugiados; • Combate ao tráfico de entorpecentes; e • Sistema de mandatos.
Fragilidades da Liga: • Falta de universalismo e representatividade (ex: ausência dos EUA); • Processo decisório pautado pelo consenso; • Decisões carentes de efetividade (sem força vinculante); • Falta de “dentes” – toothless; • Inércia diante de graves atos de agressão internacional: • Avanço das tropas alemãs na Europa (ex: sobre a Tchecoslováquia) • Invasão da Etiópia pelas tropas italianas • Ocupação da Manchúria pelo Japão Como resultado de tantas fragilidades, a Liga não consegue evitar a eclosão da II Guerra Mundial em 1939.
Apesar de seus graves problemas, a Liga das Nações deixou importante legado: • Sistema de segurança coletiva; • Diplomacia Pública; • Ações sobre territórios coloniais – Sistema de Mandatos; • Políticas voltadas para a proteção de minorias e refugiados; • Corte Permanente de Justiça Internacional; • Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Conferências que antecederam a criação da ONU • Conferência de Moscou – 1943 • Conferência de Dumbarton Oaks – 1944 • Conferência de Ialta – 1945 • Conferência de São Francisco – 1945 • 50 Estados participantes (inclusive o Brasil) • Adota-se a Carta de São Francisco – documento constitutivo da Organização das Nações Unidas A ONU entra em funcionamento no dia 24 de Outubro de 1945 – Dia das Nações Unidas.
Objetivos da ONU – Art. 1º • Manter a PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAL; • Desenvolver relações amistosas entre as nações; • Realizar a cooperação internacional para resolver os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; e • Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns.
Princípios da ONU – Art. 2º • Igualdade soberana de todos os membros; • Cumprir de boa-fé os compromissos da Carta; • Resolver as controvérsias internacionais por meios pacíficos; • Abster-se em suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra outros Estados; e • Nenhum preceito da Carta autoriza as Nações Unidas a intervir em assuntos que são essencialmente da alçada nacional de cada país.
Órgãos Principais • Assembléia Geral (AGNU); • Conselho de Segurança (CSNU); • Conselho Econômico e Social (ECOSOC); • Corte Internacional de Justiça (CIJ); • Secretariado; e • Conselho de Tutela.
Resolução Unidos para a Paz (Uniting for Peace Resolution) – 1950 • Autoriza a AGNU a adotar medidas de força para assegurar a paz e segurança internacionais, diante da paralisia do Conselho de Segurança • Assembléia Geral • Composta por todos os membros da ONU • Cada membro tem direito a 1 (um) voto • Faz recomendações • Elege os membros dos demais órgãos permanentes • Aprova as recomendações por 2/3 dos votos (assuntos importantes) ou maioria simples (demais assuntos) • Conselho de Segurança • Composto por 15 membros: 5 permanentes (Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia e China) e 10 não-permanentes (escolhidos para mandatos rotativos de 2 anos). • Toma decisões vinculantes. • Atua com base no Capítulo VI (solução pacífica de controvérsias) ou Capítulo VII (medidas de força).
Conselho de Segurança – A questão do VETO • As decisões sobre procedimentos necessitam dos votos afirmativos de nove dos quinze membros do Conselho. • As decisões relativas a questões de fundotambém necessitam de nove votos, incluindo os dos cinco membros permanentes. • Esta é a regra da “unanimidade das grandes potências”, também chamada de “VETO”. O veto foi um exigência das grandes potências. O veto funcionaria como um “fusível” (Inis Claude) O veto foi objeto de uso abusivo durante a Guerra Fria, provocando a paralisia do Conselho de Segurança. É PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL EXTINGUIR A PRERROGATIVA DO VETO.
Conselho Econômico e Social • Composto por 54 membros • Formula recomendações e inicia atividades relacionadas com temas econômicos e sociais (desenvolvimento, comércio internacional, recursos naturais, direitos humanos, condição da mulher, população, ...) • Coordena as atividades das Agências Funcionais da ONU: (UNESCO, FAO, OMS, FMI, BIRD, OIT, ...) • Corte Internacional de Justiça • Composto por 15 juízes • Resolve controvérsias jurídicas entre Estados • Emite pareceres sobre questões jurídicas • Somente Estados, nunca indivíduos, podem recorrer à CIJ • A jurisdição da CIJ é obrigatória apenas para os Estados que assinaram a Cláusula Facultativa
Secretariado • Composto por aproximadamente 25 mil funcionários • Chefiado pelo Secretário Geral, que é escolhido para mandatos de 5 anos, renováveis por igual período. (Hoje: Coreano Ban Ki-moon) • Presta serviço a outros órgãos da ONU e administra os programas e políticas que elaboram • Conselho de Tutela • Cabia a ele a supervisão da administração dos territórios sob regime de tutela internacional • Suas metas consistiam em promover o progresso dos habitantes dos territórios e desenvolver condições para a progressiva independência e estabelecimento de governo próprio. • Interrompeu suas atividades em 1994, com a independência de Palau, uma república, localizada na porção noroeste da Oceania.
A ONU no pós Guerra Fria • Clima de otimismo internacional sugeria a possibilidade de consecução plena dos objetivos da Carta. • Lançamento de uma Agenda Social, consagrada com a “Década das Conferências”. • Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio, 1992 • Conferência Internacional sobre Direitos Humanos – Viena, 1993 • Conferência sobre População – Cairo, 1994 • Conferência sobre os Direitos da Mulher – Beijing, 1995 • Conferência sobre Desenvolvimento Social – Copenhague – 1995 • Conferência sobre Assentamentos Humanos (Habitat) – 1996, Istambul • Atualização da agenda de segurança da ONU, com a identificação de novos desafios (ex: conflitos intra-estatais, nacionalismos, conflitos étnicos, rivalidades religiosas, terrorismo, ...)
Soberania no pós Guerra Fria • A ênfase das atividades da ONU recai sobre os indivíduos, não mais sobre os Estados. • Desenvolvimento Humano ou Social • Desenvolvimento Sustentável • As operações de paz fortalecem-se para melhor atuar diante de crises humanitárias. • Peace-enforcement • Direito de ingerência • Responsabilidade de Proteger • Amplia-se o conceito de segurança para além das preocupações com o Estado, incluindo pobreza, crises ambientais, crises demográficas, etc. • Segurança Humana • Segurança Ambiental
Reforma da ONU • A ONU não mais reflete a realidade de poder mundial, expressando, ainda, a ordem surgida ao final da II Guerra Mundial; • A ONU enfrenta uma profunda perda de credibilidade, principalmente após a intervenção dos EUA no Iraque em 2003; e • A ONU sofre uma crise orçamentária grave, especialmente com o aumento das despesas no pós Guerra Fria.
Reforma do Conselho de Segurança • O Conselho de Segurança foi reformado apenas 1 vez, em 1963, quando passou de 11 para 15 membros. • Nos anos 90, diversas propostas de reforma foram formuladas, mas o processo não é concluído. • O mundo periférico clama por uma representação mais efetiva no CS, destacando-se as “candidaturas” de Brasil, Índia e África do Sul. • Qualquer reforma do CS pressupõe uma emenda ao Artigo 23 da Carta, exigindo-se para tanto a aprovação e ratificação por 2/3 da AGNU, incluindo-se os cinco membros permanentes.
A Reforma do CSNU e o Brasil O Brasil entende que a reforma do Conselho de Segurança atende à necessidade de se promover uma democratização dos foros multilaterais de decisão. A escolha do Brasil como membro permanente do CSNU ensejaria uma maior representatividade da América Latina no órgão, bem como reforçaria o protagonismo e participação do país no sistema internacional.
O Brasil apresenta uma séria de credenciais que legitimam seu pleito: • É o país, juntamente com o Japão, que mais vezes foi escolhido membro rotativo do Conselho de Segurança (9 mandatos); • É membro originário da ONU; • Tem destacada participação em Operações de Paz (Ex: MINUSTAH); • É país pacífico e mediador de conflitos; • É representante natural da América Latina (maior território, população, ...); • É importante contribuinte para o orçamento da ONU; • Situa-se na “Zona Mais Desmilitarizada do Mundo”.
Organização dos Estados Americanos (OEA) A Organização dos Estados Americanos é uma Organização Intergovernamental Regional Generalizada, com uma estrutura semelhante à ONU, também visando à cooperação entre seus membros. Fundada em 1948, conta atualmente com a participação de 35 Estados-membros e tem sua sede em Washington (D.C. - EUA). A organização era definida como um organismo regional compondo o todo da Organização das Nações Unidas. As línguas oficiais são o inglês, espanhol, português e o francês. A principal finalidade da organização é garantir a segurança e a paz do Continente Americano. Sua finalidade compreende a defesa dos interesses e a busca de meios para o desenvolvimento econômico, social e cultural de seus membros.
DIREITO INTERNACIONAL DE INTEGRAÇÃO -E A GLOBALIZAÇÃO A GLOBALIZAÇÃO iniciou-se principalmente a partir da década de 80, onde o capitalismo conheceu um processo de aceleração sem precedentes que passou a definir a nova tendência do mundo atual: a globalização da economia ou integração mundial. O processo de integração mundial que se intensificou nas últimas décadas se baseia na liberação econômica. Com o abandono gradativo de barreiras tarifárias que protegem sua produção da concorrência estrangeira, os Estados se abrem ao fluxo internacional de bens, serviços e capitais. A recente revolução nas tecnologias da informação contribui de forma decisiva.
TIPOS DE INTEGRAÇÃO • 1.1. ZONA DE LIVRE COMÉRCIO Caracteriza-se pela redução ou eliminação das taxas aduaneiras ou restrições ao intercâmbio. Ex. NAFTA. • 1.2. UNIÃO ADUANEIRA Zona de Livre Comércio + Taxa Externa Comum (TEC). Ex.: Pacto Andino (1969: Bolívia, Colômbia, Equador, Perú e Venezuela ) • 1.3. MERCADO COMUM União Aduaneira + Livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. Ex.: Comunidade européia, até 1992. Mercosul/1991.
1.4. UNIÃO ECONÔMICA E POLÍTICA Mercado comum + Sistema Monetário Comum + Política Externa e de Defesa Comuns. • 1.5.INTEGRAÇÃO FEDERALISTA X FUNCIONALISTA (gradualismo ): O dilema da União Européia. Há vários setores que podem ser incluídos na Integração.
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Em 26 de março de 1991, mediante a assinatura do Tratado de Assunção pelos países da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, foi criado o Mercado Comum do Sul. Atualmente, além destes quatro países, a Venezuela passou a compor o grupo de estados- membros. O Mercosul conta, ainda, com a Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru como estados associados, e com o México como ESTADO OBSERVADOR. Os idiomas oficiais são o português, o castelhano e o guarani. A formação do Mercosul teve como objetivo o desenvolvimento econômico dos países integrantes.
União Européia (UE) Em 1º de novembro de 1993, o Tratado da União Européia (Tratado de Maastricht) entrou em vigor. Atualmente é composto por 27 membros, dos quais treze adotaram o euro como moeda oficial. Várias são as línguas oficiais, precisamente 23, tendo em vista a diversidade de idiomas relativos aos estados-membros aderentes. Diferente de outras organizações internacionais como a ONU e a OEA, a União Européia não é apenas uma organização de cooperação entre governos, já que demonstra a união de esforços entre os países para atingir objetivos em comum que, se separados, não obteriam. Por isso, é considerada organização supra nacional e não intergovernamental como as demais.
União Européia (UE) • ESTRUTURA: Sua estrutura institucional é basicamente constituída por três elementos (pilares): comunidades européias; política externa e de segurança comum; cooperação policial e judiciária em matéria penal. • DECISÕES: As decisões da organização são tomadas pelo Parlamento Europeu, diretamente eleito, que representa os cidadãos da União Européia; Conselho da União Européia, que representa os estados-membros; Comissão Européia, que deve defender os interesses de toda União. • TRIBUNAIS: Outras duas instituições que cumprem importantes papéis na organização são o Tribunal de Justiça, que assegura o cumprimento da legislação européia e o Tribunal de Contas, que fiscaliza o financiamento das atividades da União.
Organizações Não-Governamentais (ONGs) • CONCEITO: São ASSOCIAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, em que as atividades são relacionadas às questões de interesse público. Têm como objetivo específico desenvolver ações em promoção ou defesa de valores e interessesrelativos à moralidade, religião, ideologia ou cultura. As ONGs não são obrigatoriamente organizações internacionais, inicialmente sendo organizadas em âmbito nacional. • MODO DE ATUAÇÃO: O modo de atuação das ONGs depende da natureza de suas ações, em razão disso, elas não têm uma estrutura específica, dado a sua grande diversidade, além da enorme variedade temática.
Organizações Não-Governamentais (ONGs) CLASSIFICAÇÃO As ONGs classificam-se como: • ONGs de Consertação: são caracterizadas pela contínua e permanente procura por posições comuns entre os parceiros. - Exemplos: partidos políticos (ex.: Partido Liberal); organizações esportivas (ex.: FIFA); cooperação entre sindicatos (ex.: FSM - Federação Sindical Mundial). • ONGs de Intervenção: são caracterizadas pela necessidade de resolução de desafios concretos e imediatos. - Exemplos: organização atuante em questões ambientais (ex.: Greenpeace); organização atuante em questões relativas à pobreza (ex.: Care); organização atuante em questões relativas à proteção e promoção de direitos humanos (ex.: OMCT - Organização Mundial Contra Tortura).
