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CAPACITAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Foz do Iguaçu – Novembro de 2012

CAPACITAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Foz do Iguaçu – Novembro de 2012. MERCOSUL. Declaração Sociolaboral do MERCOSUL: Idade mínima de admissão será estabelecida conforme as legislações nacionais, não podendo ser inferior à escolaridade obrigatória;

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CAPACITAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Foz do Iguaçu – Novembro de 2012

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Presentation Transcript

  1. CAPACITAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Foz do Iguaçu – Novembro de 2012

  2. MERCOSUL • Declaração Sociolaboral do MERCOSUL: • Idade mínima de admissão será estabelecida conforme as legislações nacionais, não podendo ser inferior à escolaridade obrigatória; • Compromisso de adotar políticas e ações de abolição do TI e elevação da idade mínima; • Trabalho de adolescentes será protegido, possibilitando o pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral; • Jornada de trabalho de adolescentes não pode ter hora extra e não pode ser exercida em horário noturno; • Proibição do trabalho insalubre, perigoso ou imoral até os 18 anos.

  3. MERCOSUL • Plano Regional de Inspeção do Trabalho do MERCOSUL: • Desenvolver uma POLÍTICA REGIONAL para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL. • Harmonizar a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL com as normas internacionais, assim como gerar os mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento de tal normativa; • Conhecer de maneira irrefutável a dimensão, o alcance e a diversidade da problemática do trabalho infantil na região; • Fortalecer mecanismos institucionais de cooperação horizontal para dar cumprimento à normativa nacional e regional para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.

  4. Campanha MERCOSUL

  5. Estatísticas Censo 2010

  6. Estatísticas PNAD 2011

  7. Fiscalização do Trabalho

  8. Políticas Públicas • Planos Nacionais: • Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil • Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes • Plano Brasil Sem Miséria • Plano Nacional pela Primeira Infância • Programas: • Programa Bolsa Família • PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil • FIA: Fundo para Infância e Adolescência

  9. Acordos de Cooperação Fiscalização do Trabalho Protocolo de Ação Diálogo Social Constituição do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Criação da CONAETI Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) Elaboração da Lista TIP Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Elaboração e Revisão do Plano Nacional Banco de Dados e Estatísticas Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI)

  10. Obrigado pela atenção. Luiz Henrique Ramos Lopes luiz.lopes@mte.gov.br Auditor Fiscal do Trabalho Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil/SIT/MTE

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