1 / 15

NORMA PROCESSUAL PENAL

NORMA PROCESSUAL PENAL. No Tempo . Tempus regit actum a) os atos processuais anteriores são válidos b) as normas processuais tem aplicação imediata. Irretroatividade da lei penal Norma penal – afeta a pretensão punitiva ou executória do Estado

leonard-alvarado
Download Presentation

NORMA PROCESSUAL PENAL

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. NORMA PROCESSUALPENAL

  2. No Tempo Tempusregitactum a) os atos processuais anteriores são válidos b) as normas processuais tem aplicação imediata

  3. Irretroatividade da lei penal Norma penal – afeta a pretensão punitiva ou executória do Estado Norma processual – repercute apenas no processo, sem respingar na pretensão punitiva Revogação Repristinação (art. 2, § 3º, da LICC)

  4. No Espaço Aos processos e julgamentos realizados em território brasileiro aplica-se a lei processual penal nacional (Lex fori ou Locusregitactum)

  5. Exceções • Imunidades diplomáticas • Praticados por estrangeiros em embarcações ou aeronaves públicas estrangeiras em águas territoriais ou espaço aéreo brasileiros

  6. Em Relação às Pessoas • Imunidades Diplomáticas • Imunidade Materiais ( Art. 53, Caput CF) • Imunidade Processuais ( Art. 53, § 1º a 6º CF) • Prerrogativa de Função

  7. Imunidade Diplomática Os Chefes de Estado e os representante do Governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países que exercem suas funções Estendem-se aos Agentes diplomáticos, pessoal técnico e administrativo das representações, seus familiares e aos funcionários dos organismos internacionais (ONU, OEA etc)

  8. Imunidade Material Também chamada de penal ou absoluta Não há responsabilidade criminal e civil. O fato é atípico. Senadores e deputados (federais e estaduais) – manifestação proferida no exercício ou desempenho de suas funções

  9. Imunidade Processual Subdivide-se: • Garantia contra a instauração do processo (art. 53, §§ 3º, 4º e 5º CF) • Direito de não ser preso, salvo em flagrante delito por crime inafiançável (art. 53, § 2º CF) • Direito ao foro privilegiado (art. 53, § 1º CF; • Imunidade para servir como testemunha (art. 53, § 6º CF)

  10. Licença Prévia • Parlamentares federais e estaduais • Presidente (art. 51, I e art. 86,§ 4º CF) e Governador (CE) • Prefeitos (art. 29, X CF)

  11. Interpretação da Lei • Conceito • Espécies • Interpretação da norma processual • Formas de procedimento interpretativo

  12. Conceito Consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado

  13. Espécies • Quanto ao sujeito que a elabora • Autêntica • Doutrinária • Judicial • Quanto aos meios empregados • Gramatical ou literal • Lógica ou teleológica

  14. Quanto ao resultado • Declarativa • Restritiva • Extensiva

  15. Formas de Procedimento interpretativo • Equidade • Doutrina • Jurisprudência

More Related