O ESTUDO SOCIAL EM PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS

1. O ESTUDO SOCIAL EM PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS

2. INTRODUÇÃO • Estudo Social - como podemos concebê-lo? Por que, para quê e como construí-lo? Em que campos e situações podem ser explicados, desenvolvidos ou problematizados? • É um instrumento que é parte de um movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção, com vistas ao projeto ético político profissional. • Apesar da inserção profissional no campo sócio jurídico (ações de natureza jurídica) existir desde o início da década de 40, só muito recentemente uma preocupação investigativa veio a público.

3. O Estudo Social é proposição essencial da ação, intervenção e do parecer profissional do Assistente Social, fazendo parte de seu cotidiano profissional. É no fazer do Estudo Social que se enfrentam desafios e provocações, como intrumentação profissional

4. Para realizá-lo utilizam-se instrumentais técnico-metodológicos, dentre os quais foram selecionados os mais frequentes: a Entrevista, a Visita Domiciliar e a Observação. O profissional está investido de um saber/poder que pode ser convertido em verdade e servir como prova nos autos e que, de uma maneira ou de outra, exerce o poder simbólico e a ele está submetido.

5. O Estudo Social no meio judiciário ressalta se: • A promulgação do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) proporcionou aumento considerável de Assistentes Sociais alocadas nessa política setorial; • A valorização da pesquisa acerca desta realidade. • Incorporação de um maior conhecimento crítico e valorização desse campo de intervenção histórica, visualizado como de controle e repressão social. • O Parecer Social no campo do sistema judiciário – um Poder de Estado que é responsável pela aplicação das leis e distribuição da justiça. • O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos é visto historicamente, como à parte dos demais poderes, o que acaba também por se reproduzir em diferentes instâncias.

6. O Estudo Social no meio judiciário ressalta se: • A autora suscita alguns questionamentos acerca do fazer profissional nesta área: • Assistente Social deve atuar apenas como perito ou sua intervenção deve ter uma dimensão mais ampla, articulada a rede social, revertido junto à infância/ juventude?(conforme disposto no ECA)? • Assistente Social atuará como perito apenas nas varas de família e varas cíveis ou terá uma atuação abrangente junto à Justiça da Infância e Juventude? • Os Assistentes Sociais tem consciência do saber que acumulam e do seu uso enquanto saber-poder? É um saber fundamentado histórica/teoricamente ou está reduzido ao senso comum? • A realidade social na qual profissional está inserido e o fazer do assistente social está reduzido às perícias, sem envolvimento com parceiros,em ações coletivas de caráter inovador, criativo e transformador?

7. Intervenção jurídica e questão social • Na cidade de São Paulo estão instaladas algumas varas especiais, que atendem apenas jovens em conflito com a lei. Os Assistentes Sociais realizam o estudo social a respeito destes jovens, com o objetivo de subsidiar o magistrado no que se refere, sobretudo, à aplicação de medidas sócio educativas previstas no ECA. • Essa estrutura jurídica requer a presença do profissional, tanto na triagem inicial quanto no plantão e realização do estudo social – com apresentação de relatórios, laudos, pareceres técnicos profissionais. • Resultando no acompanhamento de situações cujo avaliação profissional (Assistente Social/ Psicólogo) e determinação judicial considerem como necessário.

8. Perfil daqueles que perderam o poder familiar, as pesquisas apontam: • A maioria das mães e pais estava desempregada ou subempregado; • Aproximadamente 50% não tinha qualquer renda; • Grande parte era analfabeta ou semi alfabetizada. • Necessidade de qualificação do Assistente Social para não só entender a realidade, mas intervir deforma impactante no espaço sócio jurídico

9. Tem sido utilizado nas mais diversas áreas da intervenção do Serviço Social, sendo instrumento fundamental no trabalho do assistente social que atua no sistema judiciário. Atuação: junto à Justiça da Infância e da Juventude, Justiça de família, justiça criminal e ações judiciárias relacionadas à seguridade e previdência social.

10. Elementos de sustentação do estudo social requerem os seguintes procedimentos As referências históricas à forma e conteúdo do estudo social e conhecimentos acumulados, por meio da intervenção profissional e da pesquisa, demonstram o modelo de abordagem individual, em especial as etapas metodológicas/ operativas de investigação e diagnóstico contempladas pelo estudo social como instrumentos do Serviço Social. (histórico do SS)

11. Elementos de sustentação do estudo social requerem os seguintes procedimentos A perspectiva de adaptação, integração social e participação no processo de desenvolvimento, nos anos 40, não incluía uma crítica aos padrões dominantes do capitalismo ou da exploração social. Fato que se difere da realidade contemporânea.

12. O Estudo social na contemporaneidade • O Assistente Social dialoga,observa, analisa, registra, estabelece parecer, apresenta a reconstituição dos acontecimentos que levarão a uma determinada situação vivenciada pelo sujeito, juridicamente como objeto da ação judicial.

13. O Estudo social na contemporaneidade • A construção do estudo social contempla a inclusão do (s) sujeito (s) singular (es), na universalidade mais ampla na qual se insere (m). • Para a obtenção de melhores condições de trabalho nessa área, pois o estudo social e o seu registro documental, realizados a partir das primeiras impressões, do imediato, do que é posto aos olhos sem uma avaliação pormenorizada pode ter consequências nas suas ações

14. O processo de trabalho do Serviço Social é constituído pela articulação do objeto, meios de trabalho, atividade e finalidades, o profissional necessita constantemente se perguntar: • quê conhecer? Qual o objeto a ser conhecido? • por quê e para que realizar o estudo? • como fazer (qual a metodologia operativa a ser utilizada?) que meios utilizar? .

15. A construção das respostas envolve a organização política dos trabalhos da área e a pesquisa criadora de conhecimentos, rumo a qualificação do fazer profissional.

16. ESTUDO SOCIAL – Parte II • O estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional – especialmente e especificamente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.

17. ASPECTOS CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL • Instrumental para traçar o conhecimento do real do sujeito e seu percurso de vida, inserido numa dinâmica social, econômica e cultural. • Inclui-se também, a análise interpretativa das informações obtidas, a intervenção proposta na situação e o parecer.

18. A PERÍCIA SOCIAL • A perícia, no âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de uma determinada área do conhecimento, que contribua para o juiz formar a sua convicção para a tomada de decisão.

19. Perícia Social • Averiguar os fatos relativos ao estudo social, documentar-se. • realizado com base nos fundamentos técnicos cooperativos e com finalidades relacionadas a avaliações e julgamentos.

20. Relatório Social • É uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional, no seu cotidiano laborativo.

21. LAUDO SOCIAL • É um documento escrito que contém parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado e observado sobre determinado assunto. • É resultante do processo de perícia social (avaliação, exame técnico ou científico da área do Serviço Social). • É, portanto, o registro escrito e fundamentado dos estudos e conclusões da perícia (ou seja, que envolve uma avaliação detalhada do que foi estudado) no qual o perito emite seu parecer e eventualmente responde a quesitos que lhe foram propostos pelo juiz e/ ou pelas partes interessadas.

22. Estrutura do laudo social • A linguagem utilizada deve ser técnica. Sua estrutura geralmente se constitui por : • introdução que indica a demanda judicial e os objetivos; • uma identificação breve dos sujeitos envolvidos; • a metodologia para construí-lo (deixando claro, a especificidade da profissão e os objetivos do estudo); • um relato analítico da construção histórica, que deve sintetizar a situação, contendo uma breve análise crítica e conclusões ou indicativos de alternativas, do ponto de vista do Serviço Social. • Ou seja, o profissional deixa expresso seu posicionamento na questão em estudo.

23. COMPARAÇÕES • ESTUDO SOCIAL: instrumento do trabalho do Assistente Social que atua no sistema judiciário. Tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. • PERÍCIA SOCIAL: realizada através de conhecimento e operacionalização adequados às normas legais pertinentes, se valendo do estudo social para responder aos quesitos porventura formulados e à questão específica discutida no processo.

24. RELATÓRIO SOCIAL: apresentação descritiva e interpretativa de uma determinada situação, com a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar e documentar um ato processual, devendo apresentar o objeto de estudo, os sujeitos envolvidos, a finalidade a qual de destina, os procedimentos utilizados, um breve histórico, o desenvolvimento e a análise da situação, cuja ação profissional deve ser guiada por princípios éticos.

25. LAUDO SOCIAL: tem por finalidade dar suporte à decisão judicial, oferecer elementos que possibilitem ao Juiz o exercício da faculdade de julgar, avaliar e escolher. Ele apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizados e o parecer social. Deve ser constituída por uma introdução, que indica a demanda judicial e os objetivos, uma identificação prévia dos sujeitos envolvidos, a analisar e concluir a situação, oferecendo indicativos de alternativas.

26. CONCLUSÃO • As relações interpessoais e interprofissionais que acontecem no decorrer do “Estudo Social” nos dão possibilidades de interação profissional, que se entre cruzam com os demais instrumentais e contribuem para a apreensão e desenvolvimento de recursos no enfrentamento das questões sociais. • Enfrentá-los – o desafio e as provocações que se colocam no cotidiano profissional ao fazer o Estudo Social – exige o aprimoramento e a qualificação pessoal e profissional

27. O parecer social – um instrumento de viabilização de direitos (relato de uma experiência). Autores: Marinete Cordeiro Moreira/ Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga Parecer social é apresentado como instrumento técnico no âmbito da previdência social pública (INSS – Instituto Nacional de Seguro Social). A intervenção profissional é definida pela lei nº 8213 de 24/07/1991, artigo 18: “compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos e os meios de exercê-lo.

28. O parecer social necessita da incorporação de três dimensões construtivas do exercício profissional: conhecimento teórico metodológico, os compromissos éticos políticos e capacitação técnico-operacional

29. Fundamentação legal da profissão e na legislação previdenciária. A lei nº 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, em seu artigo 4º,estabelece a competência do Assistente Social, destaca se o inciso XI, realizar estudos, sócio econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais

30. Artigo 5º. Inciso IV -lei nº 8662/93 • Realização de vistoria. • Perícias técnicas (social). • Laudos periciais (social). • Informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

31. Principais situações de emissão do parecer social. A busca da inclusão social do usuário destacando se a inclusão/exclusão social.

32. Dependência econômica Garantida em lei, nos casos onde não existem os dependentes preferenciais -esposo(a), companheiro(a) e filhos(as) os pais e irmãos podem requerer a pensão por morte e auxílio- reclusão desde que comprovem a dependência econômica com o objetivo de uma vida digna. União estável É a relação entre o homem e a mulher, sem o reconhecimento da legislação, ou seja, o casamento civil; porém essa diferença inexiste na Constituição Federal, ou ainda, a união de pessoas do mesmo sexo A legislação previdenciária não reconhece esse princípio constitucional, exigindo a apresentação de provas documentais. O parecer para caracterizar a união estável. Nos casos de ausência/insuficiência de provas documentais requer do profissional a escolha dos elementos constitutivos a serem trabalhados, sendo a dependência econômica presumida, não devendo constar no do parecer social.

33. Intercorrências sociais que interferem na origem, evolução e agravamento de patologias. objetivo é subsidiar a perícia médica nas divisões de concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por invalidez acidentária. A emissão do parecer social apresenta a relação saúde/doença custos de tratamento x renda familiar; motivação para retorno do trabalho x condições de trabalho;

34. Elementos constitutivos do parecer social: As representações do contexto sócio cultural onde o usuário desenvolve relações sociais e de convivência deverá ser contemplados no parecer social

35. Elaboração do parecer social Embasado na observação e a realização do estudo sócio- econômico de uma dada situação. O Assistente Social deve ater seu parecer no âmbito do Serviço Social. O estudo sócio econômico não deverá ser encaminhado aos setores solicitantes, e sim permanecer no prontuário.

36. Elaboração do parecer social O parecer social requer atenção na coleta de dados, na entrevista, explicitando para o usuário o objetivo, o processo realizado e as exigências institucionais e legais, estabelecendo os procedimentos adotados para a realização do estudo e da conclusão

37. O Texto aponta para: A Construção do parecer tendo como subsídios provas documentais: Em 35% dos pareceres, o profissional adicionou provas documentais apresentadas pelo usuário; ao respaldar o estudo em provas documentais, o profissional reforça a visão burocrática e legalista da instituição e trabalha contra a autonomia técnica, gerando questionamentos quando os mesmos não eram apresentados. Onde 65% dos pareceres não mencionavam provas documentais; isso é revelador da valorização do parecer social, como instrumento de inclusão.

38. 3º texto:O exame criminológico–notas para sua construção Autores: Jorge Luiz Carvalho, Nádia Degrazia Ribeiro, Newvone Ferreira da Costa, Márcia Badaró Bandeira e Tânia Maria Dahmer Pereira. Exame criminológico.no Sistema Penal do Rio de Janeiro

39. Parecer Social no contexto Criminal O parecer é compreendido como o instrumento portador da interpretação profissional auferida a partir do movimento metodológico inaugurado pelo estudo social, psicológico e psiquiátrico.

40. O Parecer consiste em abordagens,visitas domiciliares, consultas a documentos que proporcionam conhecer a situação dos presos examinados pela equipe profissional. O parecer se distingue do estudo, constando este último de acervo dos técnicos sob sigilo dos mesmos. Os dados empíricos, quando expostos sem elaboração de referências teóricas, pode ser objeto de interpretações discriminatórias, com base em juízos de valor. Ultrapassar a descrição dos dados empíricos com o respaldo teórico, prático e analítico contendo as informações necessárias à obtenção dos benefícios legais devidos

41. O Parecer, previsto pelo Código Penal, é realizado em dois momentos: • quando o sujeito que está preso • quando ingressa no sistema prisional (artigo 34 do Código Penal)

42. coloca como objeto de estudo por meio dos seguintes questionamentos:: Os valores impressos na sua socialização ; A inscrição do delito na produção da criminalidade da sociedade; As Condições de aprisionamento; A responsabilidade do Estado na custódia dos presos; A trajetória subjetiva de apreensão desta experiência pelo sujeito sobre o qual os pareceres serão elaborados; O aparato político, ideológico e administrativo que orienta a prática dos agentes do Estado na custódia dos presos; A origem de classe social dos sujeitos que majoritariamente lotam as pressões brasileiras.

43. Código Penal é claro no que se refere à responsabilidade da equipe ao elaborar o parecer para compor o exame criminológico: Vale ressaltar que a LEP (Lei de Execuções Penais) define claramente as inserções do Assistente Social e do psiquiatra, nos artigos 14, 22 e 23, quando se refere às “assistências”, social e à saúde;

44. Criminalidade e prisão: um elo indissolúvel As prisões dos séculos XVIII e XIX foram projetadas como “fábricas de disciplina” conforme nos diz Foucault. Seriam as prisões de hoje prestadoras de serviço à sociedade no sentido de se consolidarem como fábricas de exclusão moral?

45. Exame criminológico: sua origem e implicações É um instrumento norteador do princípio da individualização da pena privativa de liberdade e com ele, a presença de psiquiatras, psicólogos e Assistentes Sociais se torna obrigatória em todas as unidades prisionais

46. Impasses na construção do exame criminológico O exame criminológico se inscreve como instrumento de custódia e representa um dilema teórico-metodológico, além de um desafio ético.

47. Ruptura do estereótipo faz se necessária ao Assistente Social. • Inserção na vida prisional e relação com o delito; • Relações familiares: as de origem e as constituídas; • Escolarização (oportunidades e formas de se relacionar com a escola; apoio familiar para a escolarização); • Experiência com outras instituições na sua vida pregressa, que sentimentos experimentou; • Aspectos da afetividade e da inteligência; • Antecedentes psiquiátricos ou ocorrência de algum tipo de doença, história de uso abusivo de álcool e outras drogas; • Profissionalização e mercado de trabalho; • Acesso aos direitos; • Perspectiva de vida: antes da prisão e do momento atual.

48. O Parecer Criminológico Pode oferecer ao Sistema de Justiça Criminal mais do que informações para assessorar o Juízo e o Ministério Público, incluindo se uma vida além dos muros da prisão. Base nos estudos de Foucault – a prisão