36ª Reunião Ordinária Brasília, 19 e 20 de maio de 2009

1. Síntese das Apresentações de Experiências de Formulação de Políticas Públicas. Trabalho resultante da 5ª Reunião do GT de Construção da Política Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural 36ª Reunião Ordinária Brasília, 19 e 20 de maio de 2009

2. OBJETIVO Oferecer subsídios ao GT para a formulação de uma proposta para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento para o Brasil Rural (PNDBR).

3. METODOLOGIA Os gestores públicos convidados foram orientados a relatar, a partir de um roteiro de questões, os processos de elaboração das políticas públicas, destacando contextos, metodologias, conteúdos das políticas e arranjos institucionais forjados. Estas informações subsidiaram o debate e a proposição de uma proposta de Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável a ser discutida pelo Condraf. As apresentações foram sintetizadas e, à partir desse trabalho, foi elaborado um resumo comparativo das políticas.

4. EXPERIÊNCIAS APRESENTADAS Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan); II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; Proposta da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta; Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

5. A Losan surgiu como demanda da 2 Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em 2005; Decorreu de um extenso processo participativo abrangendo todo o território nacional; A discussão foi desencadeada por um texto-base (minuta da lei) submetido à consulta dos atores envolvidos para proposição de mudanças; A proposta foi criar uma lei genérica e de caráter intersetorial, para institucionalizar a Segurança Alimentar e Nutricional no país; SÍNTESE DAS APRESENTAÇÕES1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN)

6. O caráter genérico da Lei foi uma estratégia política que facilitou seu trâmite e rápida aprovação; Intenção de colocar o tema na agenda política e torná-lo marco legal regulatório para a ação do Estado brasileiro; O texto resultante é orientado pela delimitação conceitual, afirmação de princípios e diretrizes e criação de uma institucionalização para o tema Segurança Alimentar e Nutricional; 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional -LOSAN(cont.)

7. A Losan criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); A 3ª Conferência (2007) definiu a necessidade de criação da política e de um plano, orientados pela Lei, de modo a operacionalizar seus princípios e diretrizes; O desafio é definir o “núcleo duro” da política, a questão central, tendo em vista os embates e disputas de visão e os resultados obtidos a partir da implementação de programas considerados estruturantes para a SAN. 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional -LOSAN(cont.)

8. 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres A demanda partiu da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que teve autonomia política para proposição da política, respondendo a uma histórica demanda social e a uma lacuna de políticas para mulheres; Os planos foram decorrência de um extenso processo no qual a sociedade civil e os gestores públicos participaram de sua construção; Foram realizadas conferências (2004 e 2007) nos três níveis federativos, mobilizando Estado e sociedade civil, culminando com Conferências Nacionais;

9. 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (cont.) O objetivo das Conferências foi a construção de planos para elaboração de políticas para as mulheres, processo orientado por documentos-base e regimentos que comprometiam gestores públicos com o processo de elaboração da política; O processo foi desenhado para estabelecer responsabilidades dos governos. Isto se deu pela necessidade de estabelecer transversalidade ao tema “discriminação de gênero” às políticas elaboradas a partir das orientações dos planos; Marco conceitual da Política; criar responsabilidade estatal para implementação de ações e colocar o tema da “discriminação de gênero” na agenda política;

10. A política tem caráter intersetorial de articulação das diversas políticas setoriais e específicas para que as mesmas institucionalizem a questão da “discriminação de gênero”; Os Planos foram publicados por decreto do governo federal, criando uma legitimidade para orientar processos de elaboração de políticas públicas e também para facilitar o diálogo com outros ministérios; O objetivo central do processo de construção participativa dos Planos é que todos os Ministérios e Secretarias adotem o enfoque de gênero como tema transversal às suas políticas. 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (cont.)

11. 3. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta Partiu de demandas sociais históricas sobre a prestação de serviços públicos de saúde e da necessidade de operacionalizar o direito constitucional de acesso aos serviços públicos de saúde; Embora a política não tenha sido resultado de conferências, houve intenso processo de consulta e participação de organizações de movimentos sociais rurais; A participação dos movimentos sociais teve por objetivo identificar e qualificar demandas históricas destes movimentos com relação aos serviços de saúde;

12. 3. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta(cont.) O processo de construção da política partiu de documento-base elaborado por um grupo de gestores públicos e de representantes de organizações de movimentos sociais; A política foi amplamente negociada com os setores e grupos envolvidos, inclusive gestores públicos por meio de trâmite em comissões e conselhos; Este processo consultivo e participativo foi integrado a um intrincado processo de discussão nas instâncias do Ministério da Saúde (comissões e conselhos);

13. 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional A política tem caráter integrativo e articulador, estabelece princípios e diretrizes e um arranjo institucional; A política foi lançada por decreto em 2003 e partiu de uma demanda por uma política de desenvolvimento regional que pudesse enfrentar as desigualdades históricas entre as regiões brasileiras; Não resultou de processo participativo de elaboração tendo sua origem relacionada às formulações da Professora Tânia Bacelar à época secretária de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional;

14. 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional(cont.) A política delimitou, a partir de critérios econômicos, mesorregiões de modo a orientar investimentos públicos em infraestrutura, por meio da criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional que constaria da reforma tributária; A política tem caráter transversal dado pela ação de uma câmara interministerial sob coordenação da Casa Civil, que exige contrapartidas aos recursos repassados aos estados; A política não encontrou legitimidade entre governantes estaduais e conseqüentemente não encontrou capilaridade para operacionalizar-se nos territórios, contribuindo para este fato a ausência de instrumentos e recursos específicos para sua implementação;

15. Atualmente os recursos são repassados para os estados, mas não há exigências de contrapartida; os critérios de definição das regiões são fluidos (dentro de uma meso de alta renda existem bolsões de pobreza, como o contrário também ocorre); A política está sendo revista e há grande dificuldade de coordenação das ações. 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional(cont.)

16. RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas. Apenas a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, não resultou de processo participativo de consulta e deliberação social; Esta política teve sua legitimidade social comprometida por seu caráter centralizado de origem; A Losan, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta resultaram de processos de democracia participativa: conferências nacionais; consultas à sociedade organizada e aos colegiados de diferentes níveis; deliberação e construção participativa; O método participativo tem importante papel político para criar legitimidade social à lei, política ou plano instituído;

17. As conferências tornaram-se instrumento de publicização de demandas, construção de acordos ou consensos e legitimação de propostas e dos próprios documentos (leis, planos e políticas) resultantes, instigando a responsabilização social pelos resultados alcançados; A elaboração e a circulação de documentos-base para fomento ao debate e coleta de sugestões também serviram para estabelecer agendas de debate e discussão acerca de temas e questões historicamente não realizadas; O método participativo, viabilizado por conferências, demandou um complexo trabalho de sistematização das deliberações aprovadas em plenárias; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)

18. Os processos participativos de elaboração das políticas foram favorecidos por contextos políticos favoráveis a publicização de temas e construção de acordos sobre a institucionalização dos mesmos; Os processos de síntese das deliberações das conferências e a elaboração dos documentos resultantes tiveram a preocupação de estabelecer e tornar públicas delimitações conceituais dos temas de referência; Estas políticas também têm como traço comum o fato de buscarem integração, articulação, organicidade e transversalidade, a partir do tema que focam, entre diversas ações governamentais e da sociedade civil, entre instâncias governamentais e entre outras políticas públicas; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas (cont.)

19. As políticas também buscam instituir delimitações conceituais, princípios, diretrizes, marcos legais e arranjos institucionais de modo a comprometer a gestão pública e o Estado com seus temas de foco e interesse; As conferências são referidas como espaços para construção coletiva e participativa do foco das políticas e leis que decorrem de suas deliberações. Elas representaram processos históricos de expressão de demandas e construção de consensos e constituem a base para a política; A política precisa responder a uma lacuna na ação do Estado e a uma demanda histórica da sociedade; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)

20. Uma política necessita apontar e qualificar os avanços possíveis que deverão ser buscados a partir de sua implementação; A construção de uma política supõe não só uma leitura do contexto sócio-político em que se insere, mas também a identificação dos parceiros e aliados favoráveis à sua execução; Uma política nacional precisa contemplar também uma visão do pacto federativo, sem eliminar a criação de espaços participativos de gestão social; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)

21. Um dos objetivos da política é colocar o tema na agenda política do Estado; A política nacional define princípios, estratégias, diretrizes e uma institucionalidade. Cabe ao plano sua operacionalização e definição de responsabilidades dos poderes de diferentes níveis e o papel da sociedade; A construção da política parte de um documento-base que, no processo de construção, vai sendo qualificado em suas diversas versões. RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)