Departamento Pessoal

2. Departamento Pessoal

3. Departamento Pessoal • Envio de documentos para admissão de funcionários • Solicitações de serviços • Desoneração da folha

4. Departamento Pessoal • Envio de documentos para admissão de funcionários • Solicitações de serviços • Desoneração da folha

5. Envio de documentos p/ admissão • Carteira Profissional; • Atestado Admissional; • 01 foto 3x4; • Cópia da carteira de Identidade; • Cópia do CPF; • Cópia de título de eleitor;

6. Envio de documentos p/ admissão • Cópia do comprovante de residência ; • Cópia da certidão de casamento ou nascimento; • Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (a criança não sendo filha do empregado admitido, deverá o mesmo apresentar documentação comprovando que é tutor ou responsável legal pela mesma).

7. Departamento Pessoal • Envio de documentos para admissão de funcionários • Solicitações de serviços • Desoneração da folha

8. Solicitações de Serviço • Para sua facilidade e segurança, todas as solicitações de serviço (admissão, demissão, alterações, etc), deverão ser encaminhadas por e-mail para a responsável do departamento.

9. Departamento Pessoal • Envio de documentos para admissão de funcionários • Solicitações de serviços • Desoneração da folha

10. Desoneração da folha • O que é a Desoneração da Folha: • Com o advento da Lei 12.546/2011 o Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de diversas medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira, dentre as medidas adotadas tem-se a desoneração da folha de pagamento. Objetivando substituir as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, por percentuaissobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, variáveis conforme a atividade e período de vigência.

11. Desoneração da folha • Atividades Enquadradas no Plano de Desoneração da Folha de Pagamento por atividade. • I - Análise e desenvolvimento de sistemas; • II - Setor de construção civil; • III - Comércio Varejista; • IV – Indústrias conforme o NCM do produto.

12. Desoneração da folha • Empresas desobrigadas: • I – Empresas inscritas no Simples Nacional;

13. Desoneração da folha • Contribuições Previdenciárias que foram substituídas com o Plano de Desoneração da Folha de Pagamento: • A substituição se dá às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo reproduzidas:I – 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

14. Desoneração da folha • Contribuições Previdenciárias que foram substituídas com o Plano de Desoneração da Folha de Pagamento: • II – 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Assim, ficam substituídas as contribuições dadas sobre as remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais (sócio, autônomo. profissional liberal e afins).

15. Desoneração da folha • É obrigatório a participação no Plano de Desoneração da Folha de Pagamento? • Sim, não é optativo, e sim obrigatório.

16. Desoneração da folha • Alíquotas aplicadas para substituição que trata Plano de Desoneração da Folha de Pagamento: • Entre os dias de 01 de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, a alíquota será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), que incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, para empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

17. Desoneração da folha • Alíquotas aplicadas para substituição que trata Plano de Desoneração da Folha de Pagamento: • No mesmo prazo mencionado, para as empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

18. Desoneração da folha • Alíquotas aplicadas para substituição que trata Plano de Desoneração da Folha de Pagamento: • Durante a vigência da Medida Provisória nº 563 de 2012, convertida pela Lei nº 12.715 de 2012, a qual trouxe algumas mudanças na Lei nº 12.546/2011 (Plano Brasil Maior). No aspecto previdenciário, são elas: • a) De 2,5% para 2,0% • b) De 1,5% para 1,0%

19. Desoneração da folha • Se uma empresa tem a maioria dos produtos fabricados NÃO elencados no anexo da Lei 12.546/2011, mas em determinado mês fabrica um destes produtos sujeitos à "desoneração sobre a folha", como será a tributação da contribuição previdenciária? • Não se aplica a substituição da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta, quando a empresas que se dediquem a outras atividades, além daquelas sujeitas a "desoneração sobre a folha", cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

20. Desoneração da folha • Se uma empresa tem a maioria dos produtos fabricados NÃO elencados no anexo da Lei 12.546/2011, mas em determinado mês fabrica um destes produtos sujeitos à "desoneração sobre a folha", como será a tributação da contribuição previdenciária? • Ou seja, caso a empresa tenha um faturamento total de R$ 100.000,00, e a receita bruta decorrente de outras atividades não enquadradas na regra da desoneração seja igual ou superior a 95% (R$ 95.000,00), não se aplica a substituição da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta, continuando a recolher a contribuição sobre a folha de pagamento. Base legal: Art. 8º, Inciso II, alínea "a", da Lei 12.546/2011, com redação acrescentada pela Lei 12.715/2012.

21. Departamento Contábil

22. Departamento Contábil • Documentação • DIMOB • DMED • IRPF 2013

23. Departamento Contábil • Documentação • DIMOB • DMED • IRPF 2013

24. Documentos • TODAS as contas/despesas, pagas em nome da empresa; • Aquisição mercadorias, produtos, serviços – PJ exigir NF – PF exigir Recibo com n.º CPF Informações completas das operações

25. Documentos • Extratos Bancários conta-corrente, poupança, aplicações ou fundo de investimento; • Contratos de Financiamento, prestação de serviço, imobilizado; • Contratos de investimentos; • Contratos de Aluguel (imóveis, máquinas, equipamentos, veículos);

26. Documentos • Comprovantes e Duplicatas pagas; • Cheques compensados – mandar cópia do cheque ; • Relação de duplicatas recebidas ou descontadas; • Relação de títulos liquidados (em conta de duplicatas descontadas); Informações completas das operações

27. Atenção! • Movimentação Bancária X Notas Emitidas; • Receita Cartão de Crédito/Débito X Notas Emitidas (mandar extrato Operadoras de Cartão); • Contas ou despesas da PF paga pela PJ.

28. Departamento Contábil • Documentação • DIMOB • DMED • IRPF 2013

29. DIMOB (Pessoa Jurídica) • Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio • Comercializarem imóveis que houverem construídos, loteado ou incorporado ; • Intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; • Realizarem sublocação de imóveis; *(Mandar cópia dos contratos) *(Compras com n.º CEI)

30. Departamento Contábil • Documentação • DIMOB • DMED • IRPF 2013

31. DMED (Pessoa Jurídica) Prestadoras de serviços de saúde • Emissão de recibos para Clientes PESSOAS FÍSICAS; • Recibo (nome, CPF, data, descrição, caso menor: identificação menor e fonte pagadora).

32. Departamento Contábil • Documentação • DIMOB • DMED • IRPF 2013

33. IRPF 2013(Prazo entrega: 01/03 à 30/04/2013) - R$ 24.556,65 - R$ 40.00,00 - R$ 122.783,25 - R$ 300.000,00 - Sujeito a IR - Sujeito a IR - Sofreu retenção IR • Rendimento tributáveis • Rendimentos Isentos • Atividade Rural • Bens e direitos em 31/12/2012 • Ganho Capital • Bolsa de Valores • Retenção IR

34. IRPF 2013(Prazo entrega: 01/03 à 30/04/2013) Deduções / Despesas: Despesas Médicas (recibo ou NF) 100%; Dependentes – R$ 1.974,72; Educação - Limite de R$ 3.091,35; Empregada doméstica – R$ 985,96 INSS; Declaração Simplificada Desconto 20% s/ rendimento tributáveis – limite R$14.542,60. Atenção! Movimentação Bancária e Cartão de Crédito

35. Departamento Fiscal

36. Departamento Fiscal • SPED Fiscal • SPED Contribuições • DIFA • ICMS s/ Produtos Importados • Substituição Tributária • XML de Notas de Entrada/Saída

37. Departamento Fiscal • SPED Fiscal • SPED Contribuições • DIFA • ICMS s/ Produtos Importados • Substituição Tributária • XML de Notas de Entrada/Saída

38. SPED Fiscal • A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, constituído por um conjunto de registros de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal, e pelos registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. • A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped.

39. SPED Contribuições • A EFD-Contribuições trata-se de um arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

40. Objetivos • Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. • Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

41. Benefícios • Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; • Eliminação do papel; • Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias; • Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; • Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; • Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;

42. Benefícios • Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação); • Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias; • Rapidez no acesso às informações; • Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos; • Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão;

43. Benefícios • Redução de custos administrativos e preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel; • Melhoria da qualidade da informação; • Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; • Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes; • Redução do “Custo Brasil”; • Aperfeiçoamento do combate à sonegação;.

44. Departamento Fiscal • SPED Fiscal • SPED Contribuições • DIFA • ICMS s/ Produtos Importados • Substituição Tributária • XML de Notas de Entrada/Saída

45. DIFA • Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2013. • Quais operações estão sujeitas à DIFA? Estão sujeitas à DIFA as operações de "entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, destinadas à industrialização ou comercialização, exceto aquelas submetidas ao regime de substituição tributária regidas em dispositivos próprios".

46. DIFA • Quem está sujeito à DIFA? Estão sujeitos à DIFA todos os contribuintes no Estado de Santa Catarina que efetuarem as operações descritas acima. • Como é feito o pagamento? O contribuinte terá a opção de realizar o pagamento por operação, no momento da entrada da mercadoria no Estado, ou se beneficiar de prazo ampliado, por meio do envio de declaração mensal.

47. Departamento Fiscal • SPED Fiscal • SPED Contribuições • DIFA • ICMS sobre Produtos Importados • Substituição Tributária • XML de Notas de Entrada/Saída

48. ICMS sobre Produtos Importados • Através da Resolução do Senado Federal 13/2012 foi estabelecida a alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. • A partir de 01.01.2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

49. ICMS sobre Produtos Importados • Isto será aplicável aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: • I) não tenham sido submetidos a processo de industrialização e; • II) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

50. ICMS sobre Produtos Importados • O disposto não será aplicável: • a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional; • b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288/1967, e as Leis 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001, e 11.484/2007 e; • c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.