Quest ões de r evis ão de TGE e de Controle de Constitucionalidade para a A1 do 1º sem. de 2013.

1. DireitoConstitucional I Questões de revisão de TGE e de Controle de Constitucionalidade para a A1 do 1º sem. de 2013.

2. Questão 01 Presidenteda Repúblicapoderáserjulgadopor Crime de Responsabilidade. Tal julgamentonãoseráproferidopeloPoderJudiciário. O órgãoresponsávelparajulgá-lo é: o Tribunal de Contas da União. osMinistros de Estado reunidos. o CongressoNacional. o Senado Federal. a Câmara dos Deputados.

3. Questão 02 Sobre as formas de Governo e ossistemas de Governo, escolha a alternativaincorreta: Há, basicamente, duasformas de governo: a monarquia e a república. Como características da repúblicapoderiamserapontadas a eletividade e vitaliciedade. A Repúblicapodesersubdivididaemaristocracia (emqueosgovernantespertencem a uma elite) e democracia (emque o povoexerce a suasoberania). A democraciaéuma forma de governorepublicanaemque o povoexerce a suasoberania. O exercício da soberaniapodeserdireto (quenãoéaplicáveldevidoàcomplexidade do Estado moderno), indireto (a soberaniaéexercidaatravés de representantesescolhidos) ousemidireto, sendoeste o adotadopelaConstituição Federal Brasileira de 1988.

4. Questão 03 Acerca do sistemaparlamentarista e do sistemapresidencialista, assinale a alternativacorreta: No sistemaparlamentarista a funçãoexecutivaéunipessoal, poisexisteresponsabilidadepolítica do Chefe de Estado e do seuGabinete. Inexisteresponsabilidadepolítica do parlamentoperante o corpo social no sistemaparlamentarista. No sistemapresidencialista a funçãoexecutivaé dual, pois o presidenteexerce a função de chefe de Estado e poderlegislativo, a de chefe do Governo. No sistemapresidencialistaexiste a responsabilidadepolítica, conformeprevista no sistemaparlamentarista, ipsisverbis. É de competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Presidente da Repúblicapelaprática de crimes comuns.

5. Questão 04 A respeito do processolegislativo de emendaconstitucional, assinale a afirmativaincorreta. A proposta de emendapodeserapresentadapeloPresidentedaRepública. A discussão e a votação da proposta de emendadevemserrealizadasemdoisturnos. A proposta de emendaaprovadaéencaminhadaaoPresidente da Repúblicaparapromulgação. A aprovaçãoexige quorum de maioriaqualificada. DICA: Ler art. 60 e ss. da CF/88.

6. Questão 05 O Presidente da RepúblicaencaminhouaoSenado Federal projeto de Lei Ordináriaparaprovimento de cargos de servidores da União. Apósos debates, o projetofoiaprovadopeloplenário do Senado Federal e, emseguida, encaminhadopara a Câmara dos Deputadosque, emapenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviouaoPresidente da República, que o sancionou. Sobre o fatoacima, assinale a afirmativacorreta. A lei éinconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei paraprovimento de cargos de servidores da Uniãoé da Câmara dos Deputados. A discussão e a votação do projetodeveriamter se iniciadonaCâmara dos Deputados, havendo, porisso, vício no processolegislativo. A ocorrência de doisturnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequadoprocessolegislativo, nãoocorreu no casonarrado. A lei éconstitucional, pois o processolegislativofoihígido. DICA: Ler art. 61, 64 e ss. da CF/88.

7. Questão 06 Lei estadualqueregulamenta o serviço de mototáxié constitucionalporque se trata de competêncialegislativareservadaaosEstados. constitucionalporque se trata de competêncialegislativaremanescente dos Estados. inconstitucionalporque se trata de competêncialegislativa dos Municípios. inconstitucionalporque se trata de competêncialegislativaprivativa da União. DICA: Ler art. 22 e ss. da CF/88.

8. Questão 07 • O sistemabrasileiro de controle da constitucionalidadepermite • a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, pormeio de AçãoDireta de InconstitucionalidadeFederal. • a verificação de inconstitucionalidadedurante o processo de elaboração da lei. • o saneamento da omissãoinconstitucional, obrigando-se o Podercompetente a adotar as providênciasnecessárias. • a propositura de AçãoDeclaratória de Constitucionalidade Federal peloConselhoSeccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

9. Questão 08 Pelosistemabrasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controlejurisdicionaldifuso, somenteao Superior Tribunal de Justiça. somenteao Superior Tribunal de Justiça. somente a órgãoouinstânciaordinária. somente a órgãoouinstânciaordinária.

10. Questão 09 Considereestahipótese: No âmbito do controledifuso, uma lei édeclaradainconstitucionalpordecisão do Supremo Tribunal Federal. Nestecaso, é CORRETO afirmarque a decisão: Vincula todososdemaistribunais e juízes, quenãomaispoderãodarexecuçãoà lei. O controleconcentrado de constitucionalidadepermitequequalquerjuizou tribunal declare a inconstitucionalidade de normaincompatível com a CF. Controle de constitucionalidadeconsistenaverificação da compatibilidade de qualquernormainfraconstitucional com a CF, realizadosomentepelo STF no país. Entre ospressupostos do controle de constitucionalidade, destaca-se o princípio da supremacia da CF.

11. Questão 10 No queconcerneaocontrole de constitucionalidade, assinale a opçãocorreta. O controleconcentrado de constitucionalidadeorigina-se do direitonorte-americano, tendosidoempregadopelaprimeiravez no famosocaso Marbury versus Madison, em1803. O controleconcentrado de constitucionalidadepermitequequalquerjuizou tribunal declare a inconstitucionalidade de normaincompatível com a CF. Controle de constitucionalidadeconsistenaverificação da compatibilidade de qualquernormainfraconstitucional com a CF, realizadosomentepelo STF no país. Entre ospressupostos do controle de constitucionalidade, destaca-se o princípio da supremacia da CF.