Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado

1. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado PANORAMA ATUAL DO ESTADO DO RIO NA OPERACIONALIZAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

2. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTEXTUALIZANDO A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual CRIAÇÃO DECRETO N.º 43.463 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

4. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual COMPOSIÇÃO • AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AGE), como órgão central do Subsistema de Auditoria

5. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual COMPOSIÇÃO • CONTADORIA-GERAL DO ESTADO (CGE), como órgão central do Subsistema de Contabilidade.

6. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE • SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS SUNOT • SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS SUASC • SUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS SUGER • SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE SETORIAL SUSET COSEC • COORDENADORIAS DE CONTABILIDADE SETORIAIS

7. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE • SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS SUNOT • Estruturar o Plano de Contas Único do Estado; • Estudar os atos e fatos concretos ou potenciais , analisando o seu processo e definindo o regramento contábil (rotinas contábeis); • Desenvolver manuais contábeis, assim como manuais de procedimentos, e realizar sua atualização; • Orientar os órgãos setoriais, assim como, as entidades da administração indireta quanto aos processos e normativas contábeis e a correta utilização do sistema contábil.

8. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE • SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS SUASC • Gerenciar, quanto ao seu correto funcionamento, o sistema contábil do Estado, assim como seu sistema gerador de relatórios gerenciais; • Desenvolver subsistemas, módulos ou processos no sistema contábil, promovendo os respectivos testes e sua homologação; • Desenvolver manuais técnicos operacionais sobre a utilização do sistema contábil e seus módulos de controle.

9. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE SUGER • SUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS • Elaborar e publicar os balanços e demonstrativos referentes à Lei 4.320 – 1964; • Elaborar e publicar os demonstrativos referentes à LC 101-2000; • Elaborar e consolidar os demonstrativos contábeis e demais informações necessárias à Prestação de Contas Anuis do Governo do Estado; • Elaborar a Prestação do Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro; • Atender e acompanhar os questionamentos e determinações, inerentes a CGE, emanados do Tribunal de Contas do Estado.

10. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE SUSET • SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE SETORIAL • Supervisionar a execução das atividades internas das COSEC´s; • Verificar quanto às necessidades logísticas e de recursos humanos das COSEC´s, interagindo com os respectivos órgãos de suprimento e de pessoal, para o atendimento de tais necessidades; • Acompanhar e avaliar as metas operacionais estabelecidas para as COSEC´s, pela CGE;

11. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE SUSET • SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE SETORIAL COSEC • COORDENADORIAS DE CONTABILIDADE SETORIAIS • Órgão contábil setorial, responsável pelos registros contábeis patrimoniais e pela identificação dos atos e fatos que mereçam o seu registro na contabilidade; • Responsável pela identificação dos atos e fatos potenciais que mereçam o seu registro na contabilidade; • Órgão de assessoramento contábil aos gestores públicos;

12. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado CONTADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE • SUPERINTENDÊNCIA DE CUSTOS • A Superintendência de Custos foi recentemente proposta para incorporar a estrutura da CGE, visando ao atendimento das novas necessidades impostas tanto pela NBC-T 16.11, quanto à crescente procura pelos administradores públicos pelo reconhecimento da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos.

13. ATUAÇÕES DA CGE GT-06 – Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP • Análise e elaboração de diagnósticos e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, Estados, DF e Municípios, visando a reduzir divergências em benefício da transparência da gestão fiscal e da racionalização de custos nos entes da federação.

14. ATUAÇÕES DA CGE GRUPO TÉCNICO DA STN GRUPO TÉCNICO DA STN Os Grupos de Trabalho da STN têm caráter técnico e consultivo, manifestando-se por meio de recomendações, norteado pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação, e do controle social. Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS

15. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria Geral do Estado ATUAÇÕES DA CGE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS Criado em 2004, o Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros (FFEB) tem como objetivo promover ações e atividades para aperfeiçoar as relações federativas e reduzir as desigualdades regionais. No encontro do dia 11/12, os estados e o DF aderiram, à unanimidade, ao FFEB, demonstrando que consideram relevante discutir a questão federativa. Para subsidiar essa discussão, especialistas e servidores dos estados e do DF têm se dedicado a estudos e pesquisas que doravante serão abrigados na estrutura da Escola Fazendária do Ministério da Fazenda - ESAF.

16. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria Geral do Estado ATUAÇÕES DA CGE FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS - FFEB 2011 • PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS RELATIVOS AOS IMPOSTOS ESTADUAIS EM CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO. Objetivo: Desenvolvimento de uma metodologia para o reconhecimento dos impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD) pelo regime de competência, incluindo a Dívida Ativa e os Ajustes Para Perdas Prováveis em Créditos Tributários, com base na IPSAS 23 e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

17. ATUAÇÕES DA CGE FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS - FFEB 2012 • INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL: RELATÓRIO CONTÁBIL DO GOVERNO DO ESTADO Objetivo: elaborar um Modelo de RELATÓRIO CONTÁBIL DO GOVERNO DO ESTADO com informações úteis para a instrumentalização do controle social. • QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO E TRANSPARÊNCIA DA AÇÃO GOVERNAMENTAL. Objetivo: pesquisar práticas que já estão implementadas em alguns estados e apresentá-las, através de uma plataforma virtual, para outros entes da federação, para que sirvam de referência a respeito de iniciativas de melhoria do gasto público.

18. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria Geral do Estado ATUAÇÕES DA CGE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN PROGRAMA DE ESTUDOS DA STN – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 2012 Estudos realizados com participação de entidades das esferas estaduais e municipais, coordenados pela STN, com objetivo de desenvolver trabalhos voltados para a elaboração de um Manual de Procedimentos referencial para Sistematização Contábil, especificamente para os seguinte itens: • Plano de Contas • Registro de impostos estaduais e municipais por competência • Registro de Bens por competência - estados e municípios, com enfoque para: • 3.1 Imobilizado • 3.2 Intangível • 3.3 Depreciação, Amortização e Exaustão

19. ATUAÇÕES DA CGE PROJETO NOVO SIAFEM Parceria SERPRO, SEFAZ-RJ e SEFAZ-SP Sequência do Projeto: 1. Implantação do novo plano de contas; 2. Adequação da estrutura da conta contábil no sistema (atributos); 3. Definição de parâmetros para a criação dos novos eventos; 4. Execução de testes de lançamentos contábeis.

20. ATUAÇÕES DA CGE GRUPO DE TRABALHO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – GTCON/RJ • Criação do grupo - Decreto nº 43.092 de 21/06/11; • Participantes: CGE, AGE, SUBFIN, ATI, SUBRE, SEPLAG, TCE, MP, ALERJ, TJ; • O GT foi dividido em subgrupos:

21. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado ATUAÇÕES DA CGE

22. Secretaria de Estado de Fazenda Contadoria-Geral do Estado ATUAÇÕES DA CGE

23. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL A Contabilidade Patrimonial Integral no Setor Público vai além do reconhecimento de receitas e despesas sob o regime de competência. Ela busca expandir o alcance dos registros contábeis, por exemplo, aos bens públicos de qualquer natureza, aos ativos intangíveis, considerando os respectivos ajustes de depreciação, amortização e exaustão. Baseado no Trabalho de Leonardo Silveira do Nascimento A Contabilidade Patrimonial Integral no Setor Público: os parâmetros, desafios e benefícios de sua implementação no Brasil. XIII Prêmio Tesouro Nacional – Finanças Públicas 2008

24. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL HASSAN, A.G.O. (2004) definiu uma forma de representar os insumos necessários na transição para a Contabilidade Patrimonial Integral, partindo do pressuposto de que existe uma série de fatores e mudanças que podem dar suporte e justificar a transição. Esses fatores e mudanças são levados em consideração na seguinte equação: MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI

25. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI MRC = mudanças nas regras contábeis para a Contabilidade Patrimonial Integral MG = mudanças na gestão (NPM) SPB = suporte político e burocrático (suporte do Legislativo e do Executivo) SAP= suporte acadêmico e profissional (nos campos da contabilidade e auditoria) EC= estratégia de comunicação (publicações, revistas, conferências, seminários etc.) CM= condições para a mudança (motivação dos atores envolvidos nas mudanças, treinamento e qualificação) CC= consulta e coordenação (junto às entidades que irão aplicar as novas regras) LCI= levantamento dos custos de implementação (durante todo o período de transição) NCE= normas contábeis específicas (elaboração) CTI= capacitação em tecnologia da informação

26. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI • Mudanças na Gestão (MG) • A Nova Gestão Pública preconiza o foco nos resultados, em vez de insumos, além disso, aumenta a responsabilidade dos gestores e mede os resultados com base na eficiência e efetividade. Nesse caso, a Contabilidade Patrimonial Integral, ao prover informações mais abrangentes e transparentes, se coaduna com a transição para o NPM. A mudança de cultura na Administração Pública é necessária para o sucesso da implementação das novas regras contábeis.

27. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI • Suporte Político e Burocrático (SPB) • O suporte político é essencial e representa um item vital na implementação de quaisquer mudanças no setor público em qualquer país. O Poder Executivo possui um papel essencial, pois é o principal responsável por tomar decisões visando à consecução da finalidade do setor público e à condução das políticas públicas. O Legislativo, por sua vez, tem o papel de analisar as atividades do Executivo (controle externo) e, além disso, é responsável por aprovar o orçamento público, definir a carga tributária por meio de leis e emitir novas leis com base nas mudanças pretendidas.

28. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Suporte Acadêmico e Profissional (SAP) É necessário que sejam encorajadas as pesquisas acadêmicas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para que as normas internacionais e a experiência de outros países sejam adaptadas para a realidade brasileira. Por mais que se tente copiar um modelo bem-sucedido, as adaptações são imprescindíveis para o sucesso da transição. A produção acadêmica teórica e a empírica possuem um papel fundamental nesse processo. Quanto ao aspecto profissional, é necessária a criação de órgãos ou comitês deliberativos e de regulamentação específicos para o setor público, estabelecendo critérios e requisitos de certificação dos profissionais e definindo a interpretação dos preceitos das normas.

29. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Estratégia de Comunicação (EC) O fomento da pesquisa acadêmica e profissional, por meio de palestras, congressos, fóruns, seminários, publicações especializadas e intercâmbio internacional, possui o papel de motivar os estudiosos da contabilidade pública e cria o ambiente necessário para o devido suporte operacional.

30. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Condições para a Mudança (CM) Ao lado das mudanças na gestão pública, dos suportes político e burocrático, dos suportes acadêmico e profissional e das estratégias de comunicação, as condições internas para a mudança, as quais englobam a motivação, o treinamento e a qualificação das equipes responsáveis pela implementação são de fundamental importância na transição para a Contabilidade Patrimonial Integral. Uma mudança dessa magnitude não é possível, sem considerar os aspectos humanos envolvidos.

31. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Consulta e Coordenação (CC) O primeiro passo para aplicar um novo sistema contábil no setor público é coordenar e consultar previamente as entidades do setor que aplicarão as novas regras. Não se pode apenas definir as regras de maneira unilateral e impô-las sem o feedback dos profissionais que estão na base do sistema de informações, ou seja, os que efetivamente irão aplicar as regras.

32. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Levantamento dos Custos de Implementação (LCI) A escassez de recursos pode determinar o insucesso da implementação da Contabilidade Patrimonial Integral. Muitos países atribuíram a esse fator o fracasso na mudança. Os custos da adoção do novo sistema contábil devem ser estimados antes do início do processo e a estimativa deve ser ajustada constantemente para fornecer aos órgãos responsáveis a informação de quando será necessário redirecionar os esforços, adiar ou recomeçar o processo.

33. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Normas Contábeis Específicas (NCE) A edição de normas contábeis específicas para o setor público que contenha as novas regras dá o suporte necessário para as mudanças. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) elabora as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e as coloca em discussão pública por meio dos seminários regionais que são realizados em várias capitais brasileiras.

34. CAMINHOS PARA A CONTABILIDADE PATRIMONIAL INTEGRAL MRC = MG+SPB+SAP+EC+CM+CC+LCI+NCE+CTI Capacitação em Tecnologia da Informação (CTI) Na era da informação tecnológica, o processo de reforma deve envolver um alto grau de utilização de informações de sistemas computadorizados. A adoção da Contabilidade Patrimonial Integral deverá fazer com que seja necessária a revisão desses sistemas.

35. Obrigado! Francisco P. Iglesias Contador-Geral do Estado do Rio de Janeiro figlesias@fazenda.rj.gov.br Visite a página da Contadoria-Geral no site da Secretaria de Estado de Fazenda www.fazenda.rj.gov.br