1 / 20

Ana Cristina Melo de Pontes Analista de Controle Externo

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor. Licitações. Ana Cristina Melo de Pontes Analista de Controle Externo. LICITAÇÕES. A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas. Entendimento inicial - não obrigatoriedade: CF/88

margarita
Download Presentation

Ana Cristina Melo de Pontes Analista de Controle Externo

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor Licitações Ana Cristina Melo de Pontes Analista de Controle Externo

  2. LICITAÇÕES A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas • Entendimento inicial - não obrigatoriedade: • CF/88 • Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos)

  3. LICITAÇÕES A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas • Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: • Acórdão nº 1070/2003 - TCU/Plenário • Instrução Normativa STN nº 03/2003 • Acórdão nº 353/2005 - TCU/Plenário • Decreto Federal nº 5504/2005 • Acórdão nº 1777/2005 - TCU/Plenário

  4. LICITAÇÕES Licitação • Princípios Fundamentais: • Isonomia • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência • Vinculação ao Instrumento Convocatório • Julgamento Objetivo

  5. LICITAÇÕES Principais Modalidades • Convite • Tomada de Preços • Concorrência • Pregão

  6. LICITAÇÕES Tipos de Licitação • Menor Preço • Melhor Técnica • Técnica e Preço • Maior Lance ou Oferta

  7. LICITAÇÕES Exceção à Regra de Licitar • Dispensa (art.24) • Inexigibilidade (art.25)

  8. LICITAÇÕES As ONGs como contratadas • Licitação Dispensada (art.17) • Doação de bens móveis para fins de interesse social (inc. II, “a”) • Licitação Dispensável (art.24) • Contratação de Instituição sem fins lucrativos e inquestionável reputação voltada a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação de presos (inc. XIII) • Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e idônea (inc. XX) • Contratação de OS para atividades contempladas no Contrato de Gestão (inc. XXIV)

  9. LICITAÇÕES Comissão de Licitação • Capacidade (art. 51, caput) • Responsabilidade (art. 51, §4º)

  10. LICITAÇÕES Fases da Licitação • FASE INTERNA: • Identificação das Necessidades/Requisição do Interessado • Determinação da autoridade/Autuação • Especificação do objeto • Estimativa do valor da contratação • Indicação dos Recursos • Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação • Elaboração do Edital

  11. LICITAÇÕES Fases da Licitação • FASE INTERNA - EDITAL: • Descrição do Objeto • Prazo e Condições • Requisitos de Habilitação • Critérios para Julgamento • Condições de Pagamento

  12. LICITAÇÕES Fases da Licitação • FASE EXTERNA: • Início com a Publicação do Aviso • Habilitação das Licitantes • Classificação das Propostas de Preços • Adjudicação e Homologação • Contratação e Execução do Objeto

  13. LICITAÇÕES Habilitação das Licitantes • Habilitação Jurídica • Regularidade Fiscal • Qualificação Técnica • Qualificação Econômico-Financeira • Comprovação que não emprega menores (art. 7º, XXXIII, CF)

  14. LICITAÇÕES Julgamento das Propostas • Conformidade com as exigências do edital • Análise do Preço Ofertado • Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

  15. LICITAÇÕES Pregão - Peculiaridades • Etapa das propostas • Etapa de Lances Verbais • Inversão de Fases Propostas/Habilitação • Habilitação apenas da vencedora • Pregão Eletrônico • Capacitação do(a) Pregoeiro(a)

  16. LICITAÇÕES Falhas mais freqüentes • Fracionamento de Despesa (art. 23, §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666/93 - AC TCU/Plenário 79/2000); • Não parcelamento do objeto (art. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei nº 8.666/93 - AC TCU/Plenário 393/2004); • Adjudicação de Convite c/ menos de 3 propostas válidas (art. 22, §7º da Lei nº 8.666/93 -Decisão TCU/P 1102/2001); • Pagamento antecipado (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 - Decisão TCU/P 472/1999);

  17. LICITAÇÕES Falhas mais Freqüentes • Subcontratação irregular de contrato (arts. 2º e 72 da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 473/1999); • Não exigência da regularidade fiscal (arts. 29 e 32, §1º da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 705/1994); • Dispensa indevida com base no art. 24, inciso IV – Emergência (art. 2º da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 347/1994).

  18. LICITAÇÕES Fontes de Informações Úteis Manual de Licitações e Contratos : Portal TCU > Publicações > Classificação por assunto > Licitações e Contratos Manuais de Pregão Presencial e Eletrônico: www.comprasnet.gov.br > Publicações > Manuais > Pregão

  19. LICITAÇÕES Conclusão • Planejamento adequado • Treinamento e capacitação • Observância aos princípios

  20. Onde encontrar o TCU SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM PERNAMBUCO Endereço: R. Major Codeceira, 121, Santo Amaro, Recife/PE Fone: (81) 3424-8100 Email: secex-pe@tcu.gov.br Ouvidoria TCU: Fone: 0800-6441500 – Email: ouvidoria@tcu.gov.br

More Related