Organizações Internacionais

1. Organizações Internacionais 2 Bimestre/2011

2. Organizações Internacionais • Tribunal Penal Internacional (TPI) -International Criminal Court. Sede em Haia, Holanda. • Site Oficial www.icc-cpi.int • Documento principal: Estatuto de Roma do TPI.

3. Outros Tribunais Internacionais e suas diferenças • Corte Internacional de Justiça (CIJ) (1945). • Tribunal Criminal Internacional para a Antiga Yugoslávia, criado em 1993. • Tribunal Criminal Internacional de Ruanda, criado em 1994. • Tribunal Internacional do Direito do Mar. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (1994).Opção. • Corte Internacional de Arbitragem (Convenção de Nova York 1958).

4. TPI • Organização Internacional independente e permanente, criada para julgar qualquer pessoa (acima de 18 anos) que cometeu crimes de genocídio (destruir um grupo nacional, étnico etc.), crimes contra a humanidade (assassinar em massa, escravidão, tortura etc.) e crimes de guerra (violações do direito humanitário no conflito armado). • Qual a relação do TPI com a ONU?

5. Base histórica do TPI • 2ª Guerra Mundial. Resultado das atrocidades cometidas por indivíduos: dois Tribunais Militares Internacionais ad hoc: o primeiro, em agosto de 1945, para julgar os líderes nazistas em Nuremberg; e o segundo, em janeiro de 1946, para julgar os japoneses em Tóquio.

6. Base legal do TPI • Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotada em 9 de dezembro de 1948, AG-ONU). • AG solicita, no mesmo ano, à CDI um estudo do projeto de criação de um TPI para julgar o crime de genocídio bem como outros crimes. • Em 1950, a CDI afirmou à AG que o projeto de criar um TPI era viável.

7. Base legal do TPI • Contexto da Guerra Fria. • Pós-Guerra Fria e novos contextos(eventos em Ruanda e Antiga Iugoslávia). Criação dos dois tribunais ad hoc (similaridades com Nuremberg e Tóquio). • AG da ONU adotou resolução aberta a todos os Estados-Membros, convidando também a participação das OIs e ONGs, requerendo a criação de uma PreCom, para comentar o rascunho do TPI apresentado pela CDI.

8. Base legal do TPI • Entre os meses de junho e julho, foi discutido em uma Conferência Internacional, em Roma, o rascunho do TPI elaborado pela PrepComm. Em 17 de julho o TPI foi assinado por 120 Estados. • Eleentrou em vigor em 1 de julho de 2002, depois que 60 Estados o ratificaram. • Atualmente, 114 Estados são membros do TPI.

9. TPI • O que isso significa? Reconhecimento e compromisso do Estado. • Quais as diferenças entre o TPI dos outros tribunais penais internacionais estabelecidos anteriormente?

10. TPI • Composição: 21 juízes (uma juíza é brasileira e 1 promotor • Órgãos: presidência, divisão judicial, gabinete do promotor e secretaria. • Quem pode encaminhar casos (situações, exemplo doméstico) para o TPI? Três mecanismos. Estados não membros, ONGs, OIs, indivíduos podem encaminhar casos para o TPI? Uma opção. • Questões que atrapalham o TPI? (jurisdição obrigatória; entrega pelo Estado, CS pode barrar por 12 meses qdo o caso estiver sendo discutido por ele, exclusão voluntária, pelos Estados, dos crimes de guerra por 7 anos).

11. Jurisdição do TPI e questões de admissibilidade • Quem tem a responsabilidade primeira de julgar um crime? Princípio da complementaridade (como os demais tribunais internacionais). • Crimes estipulados pelo TPI (3). • Qdo o TPI pode iniciar os procedimentos para julgar um indivíduo? Duas opções para entrar em vigor.

12. Jurisdição do TPI e questões de admissibilidade 4. Jurisdição territorial. Crimes cometidos no territorial do Estado-Membro (observando sempre o princípio da complementaridade).Ou em Estado não membro que aceite a jurisdição. 5. Jurisdição pessoal. Indivíduos, de um Estado-Membro, que cometeram um crime em um Estado não membro. CS pode encaminhar alguma situação independente de um Estado ser membro ou não do TPI.Ex dos EUA e tratados bilaterais.

13. Casos • RDC (Thomas Lubanga) 2006. Membro. Estado • RCA (Jean-Pierre Gamba) 2008. Membro. Estado. • Uganda (Joseph Koni) 2004. Membro. Estado. • Darfur (Omar Al Bashir) 2009.Não-Membro.CS • Situação na Líbia. Não-Membro.CS