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SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH. SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES. Rua do Hospício, 676 – Boa Vista – Recife – PE Fone/Fax: (81) 3184 2183 Email: geqp@seres.pe.gov.br. GEQP - 2011. SITEMA PENITENCIÁRIO. Total: 18 Unidades Prisionais

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SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES

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Presentation Transcript

  1. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES Rua do Hospício, 676 – Boa Vista – Recife – PE Fone/Fax: (81) 3184 2183 Email: geqp@seres.pe.gov.br GEQP - 2011

  2. SITEMA PENITENCIÁRIO Total: 18 Unidades Prisionais 67 Cadeias Públicas População: 24 mil Reeducandos

  3. CONSIDERAÇÕES LEGAIS LEI N.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 SEÇÃO V DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

  4. DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL Art. 20 - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. Art. 21 - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

  5. BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA Lei Nº 12.433, de 29 de Junho de 2011 – Altera a Lei Nº 7210 de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal) Artigo 126 – O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

  6. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO

  7. MATRÍCULAS NO ANO DE 2011 FONTE: Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante-SERES. *09.05.11

  8. DISTRIBUIÇÃO DOS REEDUCANDOS(AS) ESTUDANDO • FONTE:Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante–SERES.*09.05.11

  9. DISTRIBUIÇÃO DOS REEDUCANDOS(AS) ESTUDANDO RMR / GRANDE RECIFE • FONTE:Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante - SERES. *09.05.11 AGRESTE / ZONA DA MATA • FONTE:Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante – SERES *09.05.11 .

  10. DISTRIBUIÇÃO DOS REEDUCANDOS(AS) ESTUDANDO SERTÃO FONTE:Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante - SERES.*09.05.11 GRP ´S FONTE:Gerencia de Educação e Qual. Profissionalizante - SERES.*09.05.11

  11. COMPARATIVO DA ESCOLARIDADE 2010 x 2011

  12. Tempo virá. Uma vacina preventiva de erros e violência se fará. As prisões se transformarão em escolas e oficinas. E os homens imunizados contra o crime, cidadãos de um novo mundo, contarão às crianças do futuro estórias absurdas de prisões, celas, altos muros, de um tempo superado. (Cora Coralina)

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