A regulariza o fundi ria e o desenvolvimento sustent vel a disciplina no Direito brasileiro

1. A regulariza��o fundi�ria e o desenvolvimento sustent�vel � a disciplina no Direito brasileiro Patricia Andr� de Camargo Ferraz

2. Foco Todo o procedimento tendente � regulariza��o jur�dica de parte do solo ou unidade imobili�ria, compreendendo-se sua perfeita individualiza��o e de suas partes eventualmente decorrentes e inscri��o dos direitos que sobre ela foram negociados.

3. Reflexos Positivos da Regulariza��o Fundi�ria

4. Reflexos Sociais Positivos Inclus�o do morador em situa��o de regularidade formal perante o Estado e a sociedade Auto-reconhecimento do morador como cidad�o Maior interesse do morador pelos assuntos a si relacionados (urbanismo, meio ambiente, pol�tica, etc)

5. Reflexos Urban�sticos Positivos Como h� vincula��o afetiva do morador ao seu im�vel: Microinvestimentos na melhoria da qualidade est�tica do im�vel e de seus arredores Possibilidade de ordena��o urban�stica da cidade pelo poder p�blico municipal

6. Reflexos Pol�ticos Positivos Identifica��o e localiza��o daquela parcela de administrados Aumento da capacidade de acesso e controle do Estado nas rela��es sociais da localidade afetada Substitui��o da figura paternalista e simbi�tica do criminoso (traficantes / corruptos) pelo Estado regulador e administrador Maior permeabilidade da camada social para as pol�ticas p�blicas de combate � criminalidade Redu��o da criminalidade

7. Reflexos Econ�micos Positivos Redu��o de custos de obten��o de seguran�a nas transa��es (ex. Rocinha / Parais�polis) Incremento da circula��o de bens e servi�os a partir da movimenta��o do mercado da constru��o civil, com o investimento no im�vel pr�prio Capacita��o econ�mica da Popula��o

8. Reflexos Econ�micos Positivos Redu��o do custo de financiamentos / garantia real Investimentos em pequenos neg�cios Aquecimento da economia formal (local/nacional) Atra��o de investimentos externos e internos - SEGURAN�A JUR�DICA QUANTO AOS DIREITOS REAIS � im�veis rurais e urbanos

9. Regulariza��o Fundi�ria e Desenvolvimento Econ�mico Sustentado Capacita��o econ�mica da popula��o Milh�es de micro-neg�cios Desenvolvimento econ�mico: Grandes empresas/ produtores Micro-empresas / micro-produtores / micro-investimentos (suporte econ�mico pulverizado / difuso / espraiado) Combate � pobreza

10. Duas abordagens sobre a Regulariza��o Fundi�ria A RF pode ser vista de forma mais reduzida, t�mida, restrita, como mero instrumento garantidor de acesso � moradia, em alguns casos com um vi�s paternalista ou clientelista Ou pode ser vista de forma mais ampla, arrojada, abrangente, como instrumento de combate � pobreza e propulsor do desenvolvimento econ�mico do pa�s.

11. Bases Legais da Vis�o Mais Ampla

12. Constitui��o Federal Artigo 3� - um dos objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil � o desenvolvimento nacional e a erradica��o da pobreza.

13. Constitui��o Federal Art. 182 . A pol�tica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder p�blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. 

14. Estatuto da Cidade Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua fun��o social quando atende �s exig�ncias fundamentais de ordena��o da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidad�os quanto � qualidade de vida, justi�a social e ao desenvolvimento das atividades econ�micas, respeitadas as diretrizes previstas nos art. 2o. desta Lei.

15. INSTRUMENTOS CL�SSICOS DESMEMBRAMENTO UNIFICA��O RETIFICA��O DE REGISTRO e APURA��O DE REMANESCENTE JUDICIAL LOTEAMENTO INSTITUI��O E ESPECIFICA��O DE CONDOM�NIO AVERBA��O DE CONSTRU��O, DEMOLI��O, AMPLIA��O

16. NOVOS INSTRUMENTOS RETIFICA��O DE REGISTRO E APURA��O DE REMANESCENTE EXTRAJUDICIAL DEMARCA��O URBANISTICA DE TERRAS DA UNI�O, ESTADOS E MUNIC�PIOS (LEI N� 11.481/07) DEMARCA��O URBANISTICA DE TERRAS PARTICULARES (LEI N� 11.977/09) REGULARIZA��O EXTRAJUDICIAL REGULARIZA��O SIMPLIFICADA DE OCUPA��ES ANTIGAS E INTEGRADAS AO ESPA�O URBANO (ART. 71 DA LEI 11.977/09

17. Desmembramento e Unifica��o

18. Retifica��o de �rea e Apura��o de Remanescente Extrajudicial Art. 213 da Lei 6015/73 Para corrigir omiss�o, imprecis�o ou inverdade do registro

19. ... uma ter�a parte ideal de uma parte do S�tio do Ribeir�o, atual S�tio dos Pereiras, situado neste distrito, munic�pio e comarca, com sete (07) alqueires, pouco mais ou menos, que come�a na porteira do S�tio onde se chega por um caminho que vem da Estrada Alvarenga, a�, do lado esquerdo, se v� uma picada, a qual segue, em linha reta at� uma valeta pr�ximo a um toco, confinando com herdeiros de Maria ou Joaquim Antonio de Andrade; dessa valeta vira � direita e segue uma picada em rumo direto, com ligeiros desvios de reta, de valeta em valeta, medindo 410,00 metros at� uma valeta recentemente aberta, confrontando com sucessores de Godoy Cassemiro; deste ponto vira � direita e segue at� uma valeta recentemente aberta pr�xima ao tanque do engenho, isto �, a linha divis�ria estabelecida pelos herdeiros, ficando o engenho para dentro, atravessando o tanque que des�gua, isto �, o c�rrego que des�gua o tanque, at� encontrar o c�rrego que serve de divisa a Jo�o Nunes, confinando daquele lado com o mesmo S�tio, e, seguindo este c�rrego, confrontando... at� encontrar uma valeta; dai vira � direita at� encontrar o ponto de partida... (1970)

20. Retifica��o de �rea e Apura��o de Remanescente Extrajudicial Requerimento assinado pelo propriet�rio e profissional habilitado Planta Memorial Descritivo ART Certid�o de confronta��o Anu�ncia dos confrontantes Carn� do IPTU ou Cert. de Valor Venal dos im�veis retificandos Declara��es de responsabilidade

21. Retifica��o de �rea e Apura��o de Remanescente Extrajudicial ART (firma reconhecida, �rea correta..) Certid�o de confronta��o Carn� do IPTU ou Cert. de Valor Venal dos im�veis retificandos (�rea total retificanda + acess�es) Base de c�lculo: valor venal

22. Retifica��o de �rea e Apura��o de Remanescente Extrajudicial Quem � confrontante? Propriet�rio Ocupante No condom�nio do CC: qq cond�mino No condom�nio edil�cio: s�ndico (ata registrada no RTD da situa��o do im�vel)

23. Retifica��o de �rea e Apura��o de Remanescente Extrajudicial Procedimento: Prenota��o Qualifica��o Notifica��o pessoal ou por AR Notifica��o por edital Prazo de impugna��o Sil�ncio = anu�ncia t�cita Impugna��o: espa�o para transa��o Acordo : Retifica��o (AV / Matr�cula) Conflito: JCP

24. Regulariza��o Fundi�ria deIm�veis da Uni�o(Lei 11.481/07)

25. Lei n� 9760/46 Demarca��o de Terrenos de Marinha Demarca��o de Terras Interiores Demarca��o de Terrenos para Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social

26. Demarca��o de Terras para Regulariza��oFundi�ria

27. Hip�tese de Incid�ncia Arts. 18-A a 18-F Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social em terras da Uni�o Benefici�rios com renda familiar mensal de at� 5 sm

28. Demarca��o Homogeiniza a situa��o jur�dica da �rea regularizanda, N�O atribui dom�nio! Hip�tese de afeta��o Art. 18-A.� A Uni�o poder� lavrar auto de demarca��o nos seus im�veis, nos casos de regulariza��o fundi�ria de interesse social, com base no levantamento da situa��o da �rea a ser regularizada

29. Extens�o da Demarca��o Art. 22.� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios nas regulariza��es fundi�rias de interesse social promovidas nos im�veis de sua propriedade poder�o aplicar, no que couber, as disposi��es dos arts. 18-B a 18-F do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946.

30. Documentos Auto de Demarca��o (SPU) planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada; planta de sobreposi��o da �rea demarcada; certid�o da matr�cula ou transcri��o relativa � �rea a ser regularizada emitida pelo RI competente e das circunscri��es imobili�rias anteriormente competentes, quando houver;��

31. Documentos certid�o da SPU de que a �rea pertence ao patrim�nio da Uni�o, indicando o Registro Imobili�rio Patrimonial - RIP e o respons�vel pelo im�vel; planta de demarca��o da Linha Preamar M�dia - LPM, quando se tratar de terrenos de marinha ou acrescidos; planta de demarca��o da Linha M�dia das Enchentes Ordin�rias - LMEO, quando se tratar de terrenos marginais de rios federais.

32. � 3o� As plantas e memoriais assinados por profissional legalmente habilitado, com ART no CREA ����

33. � 4o� Entende-se por respons�vel pelo im�vel o titular de direito outorgado pela Uni�o, devidamente identificado no RIP.

34. PROCEDIMENTO

35. Prenota��o e autua��o do pedido de registro da demarca��o no registro de im�veis Buscas para identifica��o de matr�culas ou transcri��es e qualifica��o dos documentos (30 dias) Comunica��o da exist�ncia de eventuais exig�ncias para a efetiva��o do registro

36. Havendo registro anterior... Notifica��o pessoal do titular de dom�nio, no im�vel, no endere�o que constar do registro imobili�rio ou no endere�o fornecido pela Uni�o Notifica��o por edital do titular de dom�nio n�o encontrado. Notifica��o por edital dos confrontantes, ocupantes e terceiros interessados.

37. Art, 18-D �1o� N�o sendo encontrado o titular de dom�nio, tal fato ser� certificado pelo oficial encarregado da dilig�ncia, que promover� sua notifica��o mediante o edital referido no caput deste artigo

38. Edital conter� resumo do pedido de registro da demarca��o, com a descri��o que permita a identifica��o da �rea demarcada;(+desenho) dever� ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circula��o local; ser� publicado pela Uni�o, que encaminhar� ao oficial do registro de im�veis os exemplares dos jornais que os tenham publicado.

39. Prazo de 15 (quinze) dias, da �ltima publica��o, para impugnar (= prazo para notifica��o pessoal) Presumir-se-� a anu�ncia dos notificados que deixarem de apresentar impugna��o no prazo previsto (pq terras p�blicas)

40. Quando a lei diz menos... Art. 18-C. Inexistindo matr�cula ou transcri��o anterior e estando a documenta��o em ordem, ou atendidas as exig�ncias feitas no art. 18-B desta Lei, (e n�o tendo havido impugna��o de seu titular inscrito)o oficial do registro de im�veis deve abrir matr�cula do im�vel em nome da Uni�o e registrar o auto de demarca��o.

41. Decorrido o prazo sem impugna��o, o oficial do registro de im�veis deve: abrir matr�cula do im�vel em nome da Uni�o registrar o auto de demarca��o proceder �s averba��es necess�rias nas matr�culas ou transcri��es anteriores, quando for o caso

42. Quando a lei diz menos... Havendo registro de direito real sobre a �rea demarcada ou parte dela (e n�o tendo havido impugna��o de seu titular inscrito), o oficial dever� proceder ao cancelamento de seu registro em decorr�ncia da abertura da nova matr�cula em nome da Uni�o (� �n. 18-E)

43. Havendo impugna��o... Art. 18-F.� O oficial do registro de im�veis dar� ci�ncia de seus termos � Uni�o. � � 1o� N�o havendo acordo entre impugnante e a Uni�o, a quest�o deve ser encaminhada ao ju�zo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso.

44. Julgada improcedente a impugna��o, os autos devem ser encaminhados ao registro de im�veis para que o oficial abra matr�cula, registre o auto, proceda �s averba��es, etc...

45. Sendo julgada procedente a impugna��o, os autos devem ser restitu�dos ao registro de im�veis para as anota��es necess�rias e posterior devolu��o ao poder p�blico.

46. Art. 18-F, � 4� A prenota��o do requerimento de registro da demarca��o ficar� prorrogada at� o cumprimento da decis�o proferida pelo juiz ou at� seu cancelamento a requerimento da Uni�o, n�o se aplicando �s regulariza��es previstas nesta Se��o o cancelamento por decurso de prazo.

47. Demarca��o de Terras Particulares para Regulariza��o Fundi�ria Lei 11.977/09

48. Hip�tese de Incid�ncia Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social

49. Demarca��o Homogeniza��o da situa��o jur�dica da �rea regularizanda, N�O atribui dom�nio! Hip�tese de afeta��o

50. Documentos Auto de Demarca��o planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada; planta de sobreposi��o da �rea demarcada; certid�o da matr�cula ou transcri��o relativa � �rea a ser regularizada emitida pelo RI competente e das circunscri��es imobili�rias anteriormente competentes, quando houver;��

51. Recomend�vel que as plantas e memoriais assinados por profissional legalmente habilitado, com ART no CREA ����

52. PROCEDIMENTO

53. Prenota��o e autua��o do pedido de registro da demarca��o no registro de im�veis Buscas para identifica��o de matr�culas ou transcri��es e qualifica��o dos documentos (30 dias) Comunica��o da exist�ncia de eventuais exig�ncias para a efetiva��o do registro

54. Havendo registro anterior... Notifica��o pessoal do titular de dom�nio, no im�vel, no endere�o que constar do registro imobili�rio ou no endere�o fornecido pela Uni�o, e, por meio de edital Notifica��o por edital do titular de dom�nio n�o encontrado. Notifica��o por edital dos confrontantes, ocupantes e terceiros interessados.

55. � N�o sendo encontrado o titular de dom�nio, tal fato ser� certificado pelo oficial encarregado da dilig�ncia, que promover� sua notifica��o mediante o edital OBS: NOTIFICAR UNI�O, ESTADO E MUNIC�PIO � a �rea pode/deve ser p�blica

56. Edital conter� resumo do pedido de registro da demarca��o, com a descri��o que permita a identifica��o da �rea demarcada e seu desenho dever� ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 60 dias, uma em um jornal de grande circula��o local e outra pela imprensa oficial; Prazo de 15 dias para impugna��o ao pedido de AV DA DEMARCA��O

57. Presumir-se-� a anu�ncia dos notificados que deixarem de apresentar impugna��o no prazo previsto (PAR�GRAFO 4�) OBS: A omiss�o do poder p�blico (prov�vel titular de dom�nio) n�o pode ter este efeito

58. Decorrido o prazo sem impugna��o, o oficial do registro de im�veis deve: AVERBAR o auto de demarca��o proceder �s averba��es necess�rias nas matr�culas ou transcri��es anteriores, quando for o caso Se n�o houver matr�cula ... (havia transcri��o ou registro anterior????)

59. Havendo impugna��o... O oficial do registro de im�veis dar� ci�ncia ao poder p�blico Se a impugna��o for parcial, dar� continuidade com rela��o ao restante Tentativa de acordo Sem acordo � encerramento quanto � parte impugnada

60. Legitima��o de Posse Transfer�ncia do Dom�nio: - 5 anos ap�s o registro da legitima��o - Requisitos art. 59 e 60

61. INSTRUMENTO MAIS �GIL

62. Art. 71 da Lei 11.977/2009 Art. 71.� As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que n�o possu�rem registro poder�o ter sua situa��o jur�dica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado � cidade.� � 1o� A regulariza��o prevista no caput pode envolver a totalidade ou parcelas da gleba.� � 2o� O interessado dever� apresentar certifica��o de que a gleba preenche as condi��es previstas no caput, bem como desenhos e documentos com as informa��es necess�rias para a efetiva��o do registro do parcelamento.�

63. Art. 71 da Lei 11.977/2009 I- Ocupa��es: para fins urbanos anteriores � dezembro de 1979 Parcelamento j� implantado e integrado ao espa�o urbano II- Pode envolver a totalidade ou parte da gleba

64. Art. 71 da Lei 11.977/2009 Documentos: Requerimento Planta e memorial da �rea regularizanda Certid�o da prefeitura (implanta��o, integra��o e data de implanta��o) Certid�o da matr�cula ou transcri��o da �rea e de seus eventuais lotes

65. Regulariza��o Fundi�ria deIm�veis da Uni�ona Amaz�nia Legal(Lei 11.952/09)

66. Lei 11.952/09 Art. 1o� Esta Lei disp�e sobre a regulariza��o fundi�ria das ocupa��es incidentes em terras situadas em �reas da Uni�o, no �mbito da Amaz�nia Legal, definida no art. 2� da Lei Complementar n� 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante aliena��o e concess�o de direito real de uso de im�veis.

67. Veda��es Art. 4o� N�o ser�o pass�veis de aliena��o ou concess�o de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupa��es que recaiam sobre �reas: I - reservadas � administra��o militar federal e a outras finalidades de utilidade p�blica ou de interesse social a cargo da Uni�o; II - tradicionalmente ocupadas por popula��o ind�gena; III - de florestas p�blicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de mar�o de 2006, de unidades de conserva��o ou que sejam objeto de processo administrativo voltado � cria��o de unidades de conserva��o, conforme regulamento; ou IV - que contenham acess�es ou benfeitorias federais.

68. Destaque de terra p�blica Art. 26 � 2o� Na hip�tese de estarem abrangidas as �reas referidas nos incisos I a IV do caput do art. 4o desta Lei, o registro do t�tulo ser� condicionado � sua exclus�o, bem como � abertura de nova matr�cula para as �reas destacadas objeto de doa��o ou concess�o no registro imobili�rio competente, nos termos do inciso I do art. 167 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

69. Art. 26 � 5o� A abertura de matr�cula referente � �rea independer� do georreferenciamento do remanescente da gleba, nos termos do � 3� do art. 176 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, desde que a doa��o ou a concess�o de direito real de uso sejam precedidas do reconhecimento dos limites da gleba pelo Incra ou, se for o caso, pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, garantindo que a �rea esteja nela localizada.

70. Obrigada!