PRINCIPAIS TRATADOS DA UNI O EUROP IA

1. PRINCIPAIS TRATADOS DA UNIÃO EUROPÉIA (FONTE: www.europa.eu)

2. TRATADO DE PARIS (1951) Em Paris, a 18 de Abril de 1951, foi assinado o tratado que institui a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (habitualmente designado por CECA). O Tratado de Paris caducou em 23 de Julho de 2002, dado que havia sido assinado por um período de cinquenta anos.

3. TRATADO DE ROMA (1957) Em Roma, a 25 de Março de 1957, foi assinado o Tratado de Roma, que institui a Comunidade Econômica Européia (habitualmente designada por CEE); O tratado que institui a Comunidade Européia da Energia Atômica (habitualmente designado por Tratado Euratom).

4. TRATADO DE FUSÃO (1965) O Tratado de Fusão que estabelece um Conselho único e uma Comissão única foi assinado em Bruxelas a 8 de Abril de 1965

5. TRATADO DE LUXEMBURGO (1986) O Ato Único Europeu (AUE) foi assinado a 17 de Fevereiro de 1986 e estabeleceu entre os Estados-Membros as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do Mercado Interno em 1992. Tratava-se de um instrumento institucional novo que alterou pela primeira vez o Tratado de Roma, consagrando o regresso ao voto majoritário no Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das decisões majoritárias ao domínio do mercado interno. As principais etapas que conduziram à assinatura do AUE foram as seguintes: Declaração Solene de Estugarda, Alemanha, de 19 de Junho de 1983 Este documento, elaborado com base no plano do Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Hans-Dietrich Genscher, e do seu homólogo italiano, Emilio Colombo, é acompanhado de declarações dos Estados-Membros sobre os objetivos a alcançar em termos de relações interinstitucionais, de competências comunitárias e de cooperação política. Os Chefes de Estado e de Governo comprometem-se a reexaminar os progressos registados nestes domínios e a decidir se se justifica incorporá-los num Tratado da União Européia. Projeto de Tratado que institui a União Européia Por iniciativa do deputado italiano Altiero Spinelli, é criada a Comissão Parlamentar dos Assuntos Institucionais para elaborar um tratado que substitua as Comunidades existentes por uma União Européia. O Parlamento Europeu adota o projeto de Tratado em 14 de Fevereiro de 1984. Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984 Com base no projeto de Tratado do Parlamento, as questões institucionais são analisadas por um comitê "ad hoc" composto por representantes pessoais dos Chefes de Estados e de Governo e presidido pelo senador irlandês Dooge. O relatório do Comitê Dooge insta o Conselho Europeu a convocar uma Conferência Intergovernamental para negociar o Tratado da União Européia. Livro Branco de 1985 sobre o mercado interno A Comissão, por iniciativa do seu presidente, Jacques Delors, publica um Livro Branco em que identifica 279 medidas legislativas necessárias para a realização do mercado interno. Propõe igualmente um calendário e a data-limite de 31 de Dezembro de 1992 para a realização desse objetivo.

6. Um dos principais objetivos do Ato Único era o de eliminar as fronteiras internas técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias. Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sido adquiridas em outros estados-membros. O AUE sublinhava também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão econômica e social e à melhoria das condições de trabalho. O Francês Jacques Delors, Presidente da Comissão Européia de 1985 a 1994 foi o principal inspirador do Ato Único Europeu que entrou em vigor a 1 de Julho de 1987.

7. TRATADO DE MAASTRICHT (1992) Ao entrar em vigor, em 1 de Novembro de 1993, o Tratado da União Européia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992 em Maastricht, confere uma nova dimensão à construção européia. A Comunidade Européia (o Tratado de Maastricht substituiu o nome Comunidade Econômica Européia), fundamentalmente econômica nas suas aspirações e no seu teor, passa estar integrada na União Européia baseada, doravante em três pilares. O pilar comunitário (a Comunidade Européia e a Comunidade Européia da Energia Atômica), regido pelos procedimentos institucionais clássicos, faz intervir a Comissão, o Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Justiça; gere essencialmente o mercado interno e as políticas comuns. Os outros dois pilares envolvem os Estados-membros em domínios caracterizados até então como sendo da competência exclusivamente nacional: a política externa e de segurança, por um lado, e os assuntos internos, tais como a política de imigração e de asilo, a polícia e a justiça, por outro. Trata-se de um progresso importante, na medida em que os Estados-membros consideram que é do seu interesse cooperar mais estreitamente nestes domínios, como forma de afirmar a identidade européia no mundo e de assegurar uma melhor proteção dos seus cidadãos contra a criminalidade organizada e o tráfico de drogas. Mas o que os cidadãos recordarão do Tratado de Maastricht será provavelmente a decisão que trouxe maior impacto prático à sua vida quotidiana: a realização da União Econômica e Monetária. Desde 1 de Janeiro de 1999, a UEM reúne todos os países que cumpriram um determinado número de critérios econômicos destinados a garantir a sua boa gestão financeira e a assegurar a estabilidade futura da moeda única: o euro. Última etapa lógica da realização do mercado interno, a introdução da moeda única, pelas repercussões pessoais que traz para cada cidadão e pelas conseqüências econômicas e sociais de que se reveste, tem um alcance eminentemente político. Pode-se mesmo considerar que o euro será futuramente o símbolo mais concreto da União Européia. Esta moeda forte, capaz de concorrer com as grandes moedas de reserva internacionais, constituirá o signo distintivo da nossa pertença comum a um continente que se está a unir e a afirmar.

8. TRATADO DE AMSTERDÃ (1997) A assinatura do Tratado de Amsterdã teve lugar na cidade de Amsterdão (Países Baixos), a 2 de Outubro de 1997, como fruto da Conferência Intergovernamental que iniciou os seus trabalhos em 1996, na sequência do programa de revisão fixado pelo Conselho Europeu, na sua reunião em Turim, a 29 de Março desse ano. No entanto, não foram grandes as modificações introduzidas pelo Tratado de Amsterdã ao Tratado da União Européia (TUE). Este veio criar um "espaço de liberdade, segurança e justiça", renumerar as disposições dos tratados, separar os tratados institutivos das três Comunidades (Comunidade Européia do Carvão e do Aço, Comunidade Econômica Européia e Comunidade Européia da Energia Atômica) do tratado institutivo da União Européia, reforçar o poder do pilar comunitário e regulamentar a cooperação reforçada. O Tratado da Amsterdã conferiu ainda maiores garantias em matéria de direitos fundamentais, tendo entrado em vigor a 1 de Maio de 1999.

9. TRATADO DE NICE (2001) O Tratado de Nice foi adotado pelos estados-membros da União Européia em Nice, em Dezembro de 2000, assinado a 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2003. É o culminar da Conferência Intergovernamental, realizada em Fevereiro de 2000, cujo objetivo era a adaptação do funcionamento das instituições européias antes da chegada de novos Estados-Membros. O Tratado de Nice abriu, assim, a via para a reforma institucional necessária ao alargamento da União Européia aos países candidatos do Leste e do Sul da Europa. Algumas das suas disposições foram adaptadas pelo Tratado de Adesão, assinado em Atenas em Abril de 2003, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, dia do alargamento. As principais alterações introduzidas pelo Tratado de Nice incidem sobre a limitação da dimensão e composição da Comissão Européia, a extensão da votação por maioria qualificada, uma nova ponderação dos votos no Conselho da Europa e a flexibilização do dispositivo de cooperação reforçada. A "Declaração respeitante ao futuro da União", anexa ao Tratado, fixa as iniciativas apropriadas para dar seguimento às reformas institucionais e para que o Tratado de Nice constitua apenas uma etapa desse processo. A Constituição Européia, em vias de ratificação, seria o culminar deste processo de reforma da União. Uma vez a Constituição em vigor, o Tratado de Nice seria revogado e substituído pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

10. TRATADO DE ROMA II A 18 de Julho de 2003, a proposta final do tratado constitucional para a União Européia (Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa) foi publicada pelo Praesidium, da Convenção para o Futuro da Europa. Após longas negociações, foi acordado - com algumas alterações - pelo Conselho Europeu em 18 de Junho de 2004 em Bruxelas. Foi assinado a 29 de Outubro de 2004, em Roma. Os objetivos do projeto de Constituição são, sobretudo, simplificar as séries de sobreposições de Tratados e protocolos que providenciam atualmente a constituição legal da Europa, e melhorar o funcionamento da União após a entrada de 10 novos países da Europa de Leste, que se juntaram aos 15 membros previamente existentes a 1 de Maio de 2004. Comparada com outras constituições existentes (por exemplo, a Constituição Americana tem 4.600 palavras), a constituição Européia é muito longa, com 265 páginas e mais de 60.000 palavras. Será no entanto consideravelmente mais curta do que os tratados hoje existentes, que a Constituição Européia irá consolidar.

11. TRATADO DE LISBOA (2007) O Tratado de Lisboa (também denominado Tratado Reformador) é o acordo ratificado pelos 27 Estados-membros da União Européia, assinado em Lisboa, a 19 de Outubro de 2007, e que substitui a Constituição européia de 2004. O tratado confere à União Européia personalidade jurídica própria para assinar acordos internacionais comunitários. O termo «Comunidade» será substituído por «União», nomeia o Alto Representante para a Política Exterior e de Segurança Comum da União Européia e estabelece a aplicação formal da dupla maioria a partir de 2014.

12. Cláusulas essenciais O tratado contém duas cláusulas essenciais: uma modifica o tratado da União Européia (ou tratado da UE - originalmente, tratado de Maastricht); outra modifica o tratado que institui a Comunidade Européia (ou tratado da CE - originalmente, tratado de Roma de 1957). O tratado da UE conservará o seu nome, e o tratado da CE tornar-se-á em Tratado sobre o funcionamento da União Européia, União que passa a ter personalidade jurídica própria. O termo «Comunidade» será substituído por «União» e será explícito que os dois tratados constituem a base sobre a qual a União é fundada. O conceito constitucional que consiste em abranger todos os atuais tratados para os substituir um único texto (Tratado de Roma de 2004 ou Tratado que estabelece uma constituição para a União Européia) é abandonado. O tratado de reforma institucional introduzirá nos tratados atualmente em vigor as inovações decorrentes dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 2004.

13. Alto representante O Conselho alcançou um acordo no que diz respeito ao posto, papel e poderes do futuro representante de Política Externa e de Segurança Comum. Estabeleceu-se que o chefe da Política Externa se irá chamar Alto Representante para a Política Exterior e de Segurança Comum da União Européia e será também vice-presidente da Comissão Européia. Combinará os postos ocupados até então pelo Alto Representante de Política Exterior e o Comissário de Relações Externas, que controla o acordado pela Comissão em matéria de cooperação e política externa e o pessoal desta área do executivo comunitário. Além disso presidirá ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE.

14. Dupla maioria A partir de 2014 começará a aplicar-se formalmente a dupla maioria (de 55% dos estados membros, com um mínimo de 15, que englobe 65% da população), a Polônia poderá invocar o Tratado de Nice para conseguir uma minoria de bloqueio. Por outro lado, passarão de 36 a 87 as matérias que se adotarão por maioria qualificada.